Nesta quinta-feira (6), os vereadores de Itabuna aprovaram o Decreto Legislativo nº 067/2025, que notifica a Prefeitura sobre a necessidade de readequação dos serviços da Tecgold Sistemas Ltda (Park Gold), responsável pelo estacionamento rotativo remunerado (zona azul). O Legislativo recuou da proposta de suspensão do contrato da concessionária, pois isso está fora de sua competência, sendo atribuição exclusiva do Executivo.
Dos 21 parlamentares da Câmara, 18 participaram das duas sessões extraordinárias e votaram a favor do decreto. Apresentado pela Mesa Diretora, o documento aponta irregularidades na execução dos serviços, como número insuficiente de vagas sinalizadas para pessoas com deficiência e idosos, denúncias de cobranças indevidas aos usuários e número reduzido de operadores para atendimento adequado à população.
De acordo com o Decreto Legislativo, a Prefeitura deverá observar as regras das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), além das Leis Municipais nº 2.360/2016, 2.544/2021 e 2.604/2022, que tratam do sistema de estacionamento rotativo em Itabuna.
O documento orienta o Executivo a estabelecer prazo para que a empresa adote as correções necessárias, por meio de termo de ajuste de conduta, promovendo a compatibilização contratual, tecnológica e operacional.
Caso as medidas não sejam adotadas dentro do prazo, a Câmara reconheceu que é atribuição do Executivo deliberar sobre a eventual suspensão do contrato, observando as normas previstas na Lei Nacional nº 8.987/1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos. Anteriormente, o Legislativo chegou a afirmar que poderia decretar a suspensão do serviço. Atualizado às 15h31min.
