Operação Indulgência desmantela quadrilha de venda ilegal de terrenos em Porto Seguro || Foto MP-BA
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou, na terça-feira (9), sete pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa responsável por sucessivas invasões e comercialização ilegal de terrenos na região de Porto Seguro, no extremo-sul do estado. Quatro dos sete denunciados foram presos no dia 11 de novembro, durante a deflagração da Operação Indulgência.

Na denúncia, o MP-BA pediu que a Justiça determine o bloqueio de ativos financeiros, sequestro de imóveis, bloqueio de veículos e eventual apreensão de embarcações e aeronaves, para assegurar futura reparação dos danos morais coletivos e o confisco dos valores provenientes da atividade criminosa.

Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco Sul) do MP-BA, as investigações apontam que o grupo criminoso, autodenominado “MPA – Mercado do Povo Atitude”, atua de forma organizada e violenta, utilizando ameaças e armas de grosso calibre para expulsar proprietários de suas terras e comercializar ilegalmente os lotes invadidos.

ACUSAÇÕES

Os denunciados são investigados pelos crimes de esbulho possessório qualificado, que é o crime de invasão de imóvel alheio caracterizado por violência e grave ameaça; estelionato ou desmembramento ilegal do solo qualificado; organização criminosa armada; e crime de financiamento do tráfico de drogas.

Entre as áreas afetadas estão terrenos destinados a projetos sociais, como os da Apae e da Associação Carima, além de imóveis pertencentes a famílias de baixa renda. Os denunciados usavam armas de grosso calibre e retroescavadeiras para demarcar lotes de forma clandestina e revendê-los por valores muito abaixo do mercado.

TRT na Bahia mantém condenação de trabalhadora que publicou vídeo contra empresa || Foto Divulgação
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a demissão por justa causa de uma ajudante de cozinha da Ebraz Exportadora, no interior do estado. Ela foi desligada da empresa depois de gravar um vídeo reclamando do tratamento dado pelos gerentes da empresa e publicá-lo no TikTok. Para os desembargadores, a empresa agiu corretamente ao aplicar a justa causa. Ainda cabe recurso.

De acordo com a trabalhadora, a punição foi exagerada. Ela afirma que gravou um vídeo de três minutos e mencionou seu trabalho por apenas 37 segundos, sem citar o nome da empresa ou de colegas. No vídeo, desabafou que se sentia mal ao ver funcionários sendo tratados de forma ríspida: “É duro você sair de casa às 6h da manhã, ir trabalhar, e ver muita gente sendo maltratada”.

Após a publicação, recebeu uma carta de suspensão disciplinar informando a dispensa por falta grave. O documento afirmava que ela havia gravado vários vídeos no horário de trabalho, usando o uniforme da Ebraz, e feito críticas injustificadas à gerência, publicadas no TikTok. A empregada disse que os vídeos eram apenas um “desabafo pessoal” e que removeu o conteúdo após receber a carta. Para ela, não houve gravidade suficiente para justificar a punição.

DECISÕES

O juiz Mário Durando, da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro, entendeu que a publicação violou os deveres de lealdade e urbanidade no ambiente de trabalho. Para ele, o caso caracteriza “mau procedimento”, quando o empregado age de forma incompatível com a confiança e disciplina exigidas. “O vídeo publicado continha afirmações que colocavam em dúvida a conduta da gestão da empresa, sugerindo que os funcionários eram maltratados”. O juiz considerou a penalidade proporcional.

A trabalhadora recorreu. O caso foi relatado pela desembargadora Cristina Azevedo, que destacou que a empresa realizou apuração interna e não encontrou relatos de maus-tratos por parte dos gerentes. A magistrada afirmou que a funcionária expôs a empresa em uma rede social aberta, gravando dentro do ambiente de trabalho e usando uniforme.

O vídeo teve mais de 200 visualizações, o que, segundo a magistrada, mostra prejuízo à imagem da Ebraz. A relatora destacou ainda que, além do vídeo mencionado, a empregada já havia gravado outros vídeos na empresa, durante o horário de trabalho, tratando de assuntos aleatórios — o que configura mau procedimento. A 4ª Turma manteve a justa causa, com os votos dos desembargadores Angélica Ferreira e Agenor Calazans.

Projeto da construção do Campus da UFSB em Jequié
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O Ministério da Educação (MEC) autorizou a implantação de cinco cursos no futuro campus da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) em Jequié, no sudoeste do estado. No dia 5 deste mês o MEC já havia publicado portaria que reconhece o campus como parte integrante da instituição, garantindo-lhe as prerrogativas de autonomia previstas na legislação federal.

Na terça-feira (9), MEC publicou uma nova portaria. Desta vez autoriza a implantação dos cursos no futuro campus da Universidade Federal do Sul da Bahia em Jequié. Estão autorizados os cursos de Administração, Bacharelado Interdisciplinar em Ciências, Bacharelado Interdisciplinar em Humanidades, Engenharia em Cibersegurança e Agronomia.

De acordo com a UFSB, as autorizações confirmam o conjunto das avaliações técnicas, estudos de viabilidade e pareceres que fundamentaram, no âmbito interno, a aprovação dos cursos, em 26 de novembro de 2025, pelo Conselho Universitário (Consuni) da instituição. Informou que a criação de novas vagas ofertadas reforça o compromisso da universidade com a interiorização e a ampliação do acesso ao ensino superior público de qualidade no território sudoeste da Bahia.

Para a UFSB, com o credenciamento do campus e a autorização dos cursos, o Centro Multidisciplinar Ciência e Sociedade inicia uma nova etapa, ampliando a presença da universidade no interior e reafirmando seu papel na promoção da formação cidadã, da inovação e do desenvolvimento regional.

Segundo a reitoria da UFSB, inicialmente, as atividades administrativas e pedagógicas ocorrerão no Colégio Luiz Navarro de Brito. Isso acontecerá até a conclusão das obras da área definitiva do novo campus, que será construído numa área cedida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA).

O edital de concorrência a construção do novo campus da UFSB já foi publicado. A expectativa é que a obra seja iniciada ainda no primeiro semestre do próximo ano. Serão construídos pavilhão de aulas e outras estrutura (área externa, pórtico, etc). Os recursos estão previstos no Plano de Contratações Anual (PCA da UFSB) e no Novo PAC do Governo Federal.

Lojas seriam utilizadas para mascarar tráfico de armas, segundo a Polícia || Foto PC-BA
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A Polícia Civil divulgou novo balanço da Operação Orion Scorpii, deflagrada nesta quarta-feira (10) em 11 municípios — oito na Bahia, dois em Minas Gerais e um em Goiás. Além das oito prisões informadas mais cedo, os policiais fecharam duas lojas de armas no sudoeste baiano, localizadas em Vitória da Conquista e Guanambi, e um terceiro estabelecimento em Goiânia (GO). Segundo a corporação, esses comércios eram usados para dar aparência de legalidade ao tráfico de armas de fogo.

Na ação, dezenove mandados de busca foram cumpridos, além de prisões em cinco cidades e da desarticulação de um esquema interestadual de venda irregular de munições. Além de Vitória da Conquista, Guanambi e da capital de Goiás, as equipes atuaram simultaneamente nos municípios de Palmas de Monte Alto, Brumado, Itapetinga, Jequié, Teixeira de Freitas, Montes Claros (MG) e Itaipé (MG).

No total, foram detidos quatro suspeitos em Vitória da Conquista, um em Guanambi, um em Itapetinga, um em Jequié e um em Goiânia.

INÍCIO DA OPERAÇÃO

A Orion Scorpii teve início após a apreensão de uma carga de 7.850 munições, transportada de Goiânia com destino a Guanambi e Tanque Novo, na Bahia. A partir desse flagrante, as investigações revelaram a atuação de um grupo que comercializava munições em larga escala de maneira irregular, utilizando empresas formalmente constituídas e supostamente autorizadas ao comércio de armas, munições e acessórios.

“Essas empresas mesclavam operações regulares com práticas ilícitas, valendo-se, inclusive, de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) para conferir aparência de legalidade às transações e facilitar o escoamento dos produtos”, informou a Polícia, em nota.

Os levantamentos também indicam que o grupo se dedicava ao comércio ilegal de armas de fogo, incluindo armamentos de calibre restrito. O material apreendido ao longo das diligências inclui centenas de armas, entre elas fuzis, pistolas, revólveres, rifles e modelos de calibre 12, além de grande quantidade de munições e R$ 200 mil em espécie.

Além de show gratuito, público terá aula de forró, neste sábado (13), às 15h || Imagem Divulgação
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O cantor e compositor Juninho do Acordeon promove edição especial do projeto Sertão Nordestino, na tarde do próximo sábado (13), na Sapetinga, em Ilhéus. No repertório, sucessos de Luiz Gonzaga (1912-1989), o rei do Baião.

Aberto ao público, o evento terá aula de dança, às 15h, com Lindolfo do Forró da Samarica e com o casal Gab e Lê. O trio é referência no ensino de forró na cidade. Na sequência, às 16h, Juninho e os convidados especiais vão convidar o público para um bate-papo sobre música e o projeto, que é dedicado à conservação e disseminação do forró como elemento de coesão cultural da identidade nordestina.

O penúltimo ato será um cortejo pela orla da Sapetinga, às 16h30min, antes do forró comer solto diante da foz do Rio Cachoeira, um dos lugares mais bonitos da zona urbana de Ilhéus.

O Sertão Nordestino tem apoio financeiro da Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, no âmbito da Política Nacional de Fomento à Cultura Aldir Blanc (Pnab), com recursos direcionados pelo Ministério da Cultura – Governo Federal.

Pedro Maia vai para o segundo mandato na chefia do MP-BA || Foto Divulgação
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O governador Jerônimo Rodrigues (PT) nomeou o promotor de Justiça Pedro Maia para o segundo mandato à frente da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A recondução está publicada na edição desta quarta-feira (10) no Diário Oficial do Estado. Com isso, o chefe da instituição permanece no comando por mais dois anos, no período de 2026 a 2028.

Pedro Maia foi o mais votado na eleição interna do MP, no dia 4 de dezembro. Ele recebeu 613 votos, o equivalente a quase 98% do total possível.  “Recebo com muita alegria a notícia da minha nomeação, em dia muito especial para nós”, afirmou o procurador-geral.

Também assinalou o simbolismo do anúncio ocorrer na abertura da Semana do MP da Bahia. “[O órgão] discutirá com seus próprios integrantes e representantes da sociedade e órgãos públicos o papel presente e futuro da Instituição, que tem hoje uma nova forma de atuação, por meio da construção de diálogos com todos os segmentos sociais para implementação de direitos fundamentais”, completou.

A Semana do MP começou hoje (10) e segue até sexta (12). A programação inclui debates sobre envelhecimento no Brasil, verdade na era da realidade sintética, intervenção qualificada do MP, a história de Canudos, segurança pública e defesa do patrimônio público.

TRÊS EIXOS

Desde 2024, a gestão de Pedro Maia tem organizado o trabalho institucional em três eixos: Segurança Pública, Desenvolvimento Humano e Sustentabilidade. Nesse período, projetos foram lançados para fortalecer a atuação no interior e nas grandes cidades. Entre eles, o Raízes da Cidadania, voltado a melhorar indicadores sociais em áreas como Direitos Humanos, Educação, Saúde, Meio Ambiente e Infância; e o Município Seguro, ligado ao programa Bahia pela Paz, com foco na redução da criminalidade e na construção de uma cultura de paz.

Também criou o Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). Houve ainda a continuidade da política de enfrentamento ao crime organizado e de fortalecimento do controle externo da atividade policial, iniciada em 2020.

Protetor solar é o indicado, principalmente com longa exposição ao sol || Pixabay/Peggy Marco
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A chegada do verão e o Dezembro Laranja tornam ainda mais forte o alerta para que as pessoas evitem exposição ao sol por tempo prolongado e – principalmente – sem proteção. De acordo com o Ministério da Saúde, o câncer de pele continua sendo o tipo mais frequente no Brasil e representa cerca de 30% de todos os tumores malignos registrados no país, segundo o Ministério da Saúde.

Médicos dermatologistas reforçam que a combinação de radiação solar intensa, hábitos inadequados de exposição ao sol e baixa adesão ao protetor ainda impulsionam o crescimento da doença. O câncer de pele atinge mais de 220 mil brasileiros a cada ano, de acordo com a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD).

Especialistas observam aumento tanto dos carcinomas basocelular e espinocelular, formas mais comuns e geralmente menos agressivas, quanto do melanoma, tipo mais grave e potencialmente letal.

Para a dermatologista Marilu Tiúba, do Hospital Mater Dei Salvador (HMDS), reconhecer cedo as alterações na pele é fundamental. “Manchas que mudam de cor ou tamanho, feridas que não cicatrizam e pintas irregulares precisam ser avaliadas rapidamente. O tempo é um fator decisivo para obter altas taxas de cura”, explicou a especialista.

FATORES DE RISCO

A predominância de dias ensolarados na Bahia e a cultura das atividades ao ar livre elevam a exposição acumulada aos raios ultravioleta, principal fator associado ao surgimento de tumores cutâneos. Pessoas de pele clara, histórico familiar da doença, imunossuprimidos e indivíduos com muitas pintas merecem atenção redobrada.

Peles negras, apesar da proteção natural por possuir mais melanina, também não dispensam o uso de protetor solar. Elas recebem radiação UVB e UVA da mesma forma que peles de fototipos mais claros, e o câncer de pele também acontece nesse perfil de pacientes. “É um erro achar que a pele negra é imune ao câncer. A doença pode surgir e, muitas vezes, é diagnosticada tardiamente”, reforça Marilu Tiúba.

PREVENÇÃO

Protetor solar diário, reaplicação ao longo do dia, roupas com fator de proteção e evitar o sol entre 10h e 16h continuam sendo medidas essenciais. O autoexame regular é recomendado e qualquer alteração deve motivar consulta com especialista. A Sociedade Brasileira de Dermatologia estima que até 90% dos casos de câncer de pele poderiam ser evitados com fotoproteção adequada.

Armas e dinheiro apreendidos durante a Operação Orion Scorpii || Foto PC-BA
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A Polícia Civil da Bahia prendeu oito pessoas e cumpriu 12 mandados de busca e apreensão, nesta quarta-feira (10), durante a Operação Orion Scorpii. A ofensiva mira esquema de comércio ilegal de armas e munições que abastecia grupos criminosos no estado.

As equipes executaram as ações em Vitória da Conquista, Guanambi, Palmas de Monte Alto, Brumado, Itapetinga, Jequié e Teixeira de Freitas. Também foram cumpridos mandados em Montes Claros e Itaipé, em Minas Gerais, e em Goiânia, capital de Goiás.

Nas diligências, os policiais apreenderam armas de diversos calibres — entre elas um fuzil, pistolas, revólveres e rifles — além de carros, dinheiro e grande quantidade de munições. O material, segundo a investigação, estava vinculado ao comércio clandestino desarticulado pela operação.

Munições apreendidas em um dos endereços revistados pela operação || Foto PC-BA

A investigação é conduzida pela Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (Desarme). A operação é coordenada pelo Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco) e integra a Rede Nacional de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim), estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública que articula ações simultâneas contra facções em todo o país.

A Orion Scorpii mobiliza 120 policiais. As equipes são formadas por unidades especializadas do Draco e contam com o apoio da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC), da Diretoria Regional de Polícia do Interior (Dirpin/Sudoeste) e das Polícias Civis de Goiás e Minas Gerais.

Jerônimo passa a integrar Ordem do Mérito do MJSP || Foto Márcia Espíndola/Divulgação
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O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), passou a integrar, nesta terça-feira (9), a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A solenidade ocorreu no Salão Negro da Pasta, em Brasília, e reuniu autoridades dos três Poderes e representantes da segurança pública.

A medalha é uma das principais honrarias do país. Criada pelo Decreto nº 11.089/2022, reconhece personalidades que contribuíram para o fortalecimento de políticas públicas. A admissão na Ordem depende de ato do Presidente da República.

Jerônimo recebeu a comenda no grau Grã-Cruz. Ao agradecer,  ressaltou o significado institucional da homenagem e reafirmou compromissos da gestão estadual. “Ser agraciado com esta homenagem reforça a seriedade do trabalho que realizamos no estado. Levo ao povo baiano essa mensagem de esperança: nós vamos continuar avançando. Nosso compromisso é diário, com uma polícia firme, qualificada e em parceria com a sociedade”, afirmou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enfatizou o papel das lideranças reconhecidas este ano. Segundo ele, as diferentes contribuições fortalecem o conjunto de ações conduzidas pelo MJSP e ampliam a proteção social no país.

A Ordem do Mérito do Ministério da Justiça possui quatro graus: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador e Cavaleiro. São destinados a chefes de Estado, ministros, governadores, autoridades do Judiciário, servidores, oficiais das Forças Armadas e outras personalidades com atuação relevante na área pública.

Hugo Motta preside aprovação de PL da Dosimetria a toque de caixa || Imagem TV Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta foi aprovada em plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado.

O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.

O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

GRUPO PRINCIPAL

Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;

Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e

Alexandre Ramagem, deputado federal foragido da Justiça.

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Drone foi adaptado para ajudar salva-vidas em ações de socorro || Foto Sucom
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A Prefeitura de Ilhéus iniciou nesta semana uma série de testes com drones de grande porte para combater a infestação de mosquitos no bairro Malhado e apoiar os salva-vidas no trabalho de segurança nas praias. As avaliações envolvem drones adaptados para o lançamento de boias em resgates e equipamentos preparados para aplicar inseticida e larvicida em áreas de difícil acesso.

O primeiro teste ocorreu na segunda-feira (8), no canal do Malhado, onde moradores relatam forte presença de muriçocas. A Secretaria Municipal de Saúde aplicou inseticida e larvicida com o apoio da empresa privada. Antes da operação, equipes técnicas coletaram amostras e não identificaram focos do Aedes aegypti, mas o município decidiu agir para reduzir o incômodo na região.

O coordenador de Campo de Combate às Endemias, Roberto Almeida, disse que o uso do drone permite alcançar áreas que as equipes não conseguem acessar. “O inseticida elimina o mosquito adulto e o larvicida atua nas larvas”, acrescentou.

Drone é usado para borrifar larvicida e inseticida em locais de difícil acesso || Foto Sucom

A secretária de Saúde, Sonilda Mello, acompanhou o trabalho e explicou que o objetivo é dar resposta rápida às demandas da população. “Os exames comprovaram que não existe foco do Aedes aqui, mas a comunidade tem sofrido com pernilongos e muriçocas. Esse teste é uma medida de prevenção e controle desses mosquitos”.

Nesta terça-feira (9), outro teste foi executado nas praias da cidade. O prefeito Valderico Junior (UB) acompanhou a demonstração do drone adaptado para resgates aquáticos, produzido por uma empresa de Ilhéus. O equipamento, originalmente agrícola, recebeu adaptações que permitem lançar boias e prestar suporte imediato às vítimas antes da chegada dos salva-vidas, em situações de urgência.

Deputados baianos aprovam reestruturação do Planserv || Foto Carlos Amilton/Alba
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A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta terça-feira (9), mudanças nas regras de cobrança do Planserv. O PL 26.067/2025, enviado pelo Governo do Estado em 1º de dezembro, altera o modelo de financiamento do plano de saúde e estabelece percentuais fixos para a contribuição dos servidores. Também amplia a participação financeira do estado na manutenção do serviço.

A reformulação foi apresentada como resposta ao déficit crescente do Planserv. Em 2024, o plano fechou o ano com rombo de R$ 198 milhões, após registrar receita de R$ 2 bilhões e despesas de R$ 2,2 bilhões. No ano anterior, o déficit já havia alcançado R$ 147 milhões.

Com a nova regra, os servidores passarão a contribuir com 5,5% a partir de 2026. O percentual sobe para 6% em 2027. O mínimo de mensalidade será de R$ 120. A versão original não previa essa transição gradual, ponto criticado pelos trabalhadores durante as discussões.

A mudança também afeta dependentes. Cônjuges e companheiros(as) pagarão o equivalente a 50% do valor do titular, enquanto os demais dependentes arcarão com 22%. Para todos, o mínimo será igualmente de R$ 120.

AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO

O governo estadual aumentará sua fatia no custeio. A contribuição sobe de 2,5% para 3,25% em 2026 e alcança 4% em 2027. De 2015 a 2018, essa participação foi reduzida de 5% para 2%.

O governo estima que cerca de 130 mil beneficiários — 26% dos 500 mil usuários — terão redução na mensalidade. Durante a votação, parlamentares foram vaiados por servidores estaduais presentes nas galerias da Assembleia.

EMPREGOS HOJE - Confira as oportunidades para hoje nas unidades SineBahia
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Empresas oferecem total de 139 vagas de emprego e de estágio remunerado, nesta quarta-feira (10), nos municípios de Itabuna e de Ilhéus. As vagas têm a intermediação do SineBahia, para onde devem ir os interessados – a relação completa das oportunidades pode ser conferida ao final do texto.

De acordo com o SineBahia, há 98 vagas em Itabuna e 41 em Ilhéus. Os interessados devem procurar o órgão estadual hoje – preferencialmente pela manhã. Os documentos exigidos incluem carteiras de Trabalho e de Identidade, CPF e comprovantes de residência e de escolaridade.

ENDEREÇO DO SINEBAHIA

O SineBahia em Itabuna atende no segundo piso do Shopping Jequitibá, na Avenida Aziz Maron (Beira-Rio), no Góes Calmon. Já a unidade em Ilhéus está situada à Rua Eustáquio Bastos, em frente à Praça Cairu, no Centro. Abaixo, confira todas as vagas anunciadas.

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Donos de veículos na Bahia terão desconto no pagamento do IPVA em cota única || Foto Divulgação
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Os donos de veículo na Bahia terão desconto de 15% na quitação, em cota única, do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2026. O desconto será concedido a quem pagar o imposto até o dia 10 de fevereiro. As condições de pagamento e a tabela do IPVA 2026 já estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA).

O desconto será de 8% para quem deixar para fazer a quitação do IPVA na primeira cota do parcelamento, sendo que a data varia de acordo com o número final da placa do veículo. Já o contribuinte que optar pelo parcelamento do imposto poderá fazê-lo em cinco vezes a partir de março, quando vence a primeira cota para veículos com placas de finais 1 e 2. Para o parcelamento, o valor devido precisa ser de no mínimo R$ 120.

O contribuinte também deverá pagar os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito até a data de vencimento da quinta parcela. Outra regra a ser observada com atenção é a de que não se pode perder o prazo de pagamento da primeira cota: se isto ocorrer, o contribuinte deixa de ter direito ao parcelamento em cinco vezes.

Para 2026, os valores considerados para o cálculo do IPVA irão variar em média abaixo da inflação, de acordo com a Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe), responsável pelos cálculos para confecção da Tabela de Valores Venais dos veículos em circulação no estado, que leva em conta os preços praticados em outubro de 2025.

De acordo com o fisco estadual, a frota tributável da Bahia é de cerca de 2,4 milhões de veículos. O IPVA constitui a segunda fonte de arrecadação tributária do Estado. O valor arrecadado com o imposto é dividido meio a meio com o município onde o veículo foi emplacado.

O CONTRIBUINTE DEVE FICAR ALERTA

O contribuinte,  conforme o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA),  deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

Outro alerta do Detran-BA é com relação à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital, para ficar salvo no aparelho de celular após o pagamento total do licenciamento, que inclui o IPVA, o licenciamento e possíveis multas. Ou seja, o cidadão tem a opção de imprimir e guardar para quando precisar apresentar o documento, além de deixar o arquivo no celular.