O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou uma resolução que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais. A norma estabelece regras para garantir transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional na aplicação dos recursos, incluindo as transferências voluntárias decorrentes dessas emendas.
A proposta teve relatoria do conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo e incorporou sugestões apresentadas pela conselheira Carolina Matos. O texto foi aprovado por unanimidade na sessão plenária de 9 de dezembro e entrou em vigor na última sexta-feira (12), após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-BA. A norma recebeu o número de Resolução 085/2025.
Entre os objetivos centrais estão o fortalecimento da transparência na execução orçamentária e financeira e a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A resolução atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), fixada em decisão monocrática do ministro Flávio Dino, que tornou obrigatória a adoção do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares por estados, Distrito Federal e municípios.
A regulamentação também incorpora diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta 01/2025, emitida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). O documento orienta os órgãos de controle a assegurar que as emendas parlamentares municipais sigam o modelo federal, com implementação plena até 1º de janeiro de 2026.
Segundo o TCE-BA, a medida uniformiza procedimentos, amplia a segurança jurídica e reforça o papel do tribunal como órgão orientador e fiscalizador da gestão pública. A expectativa é de maior integridade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Com a nova resolução, o tribunal passa a acompanhar a rastreabilidade dos recursos das emendas parlamentares em todas as fases da execução orçamentária e financeira. O monitoramento inclui a verificação do cumprimento dos padrões de registro e controle previstos na legislação e nas normas nacionais de contabilidade pública.
