A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) contestou a notícia de que decisão recente do Supremo Tribunal Federal teria determinado o cumprimento de lei municipal que reduz a tarifa de esgoto de Ilhéus de 80% para 40% do valor da conta de água. A estatal afirmou, em nota, que não foi notificada de qualquer julgado do STF sobre o preço do serviço no município do sul da Bahia.
A ação que trata do tema, segundo a Embasa, tramita na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Ilhéus, razão pela qual o STF não teria motivo para se manifestar sobre o processo neste momento. Também alegou que, por determinação da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, qualquer eventual ordem da Justiça só poderá ser cumprida após o encerramento do caso.
Sobre processo referente a Feira de Santana, este sim em apreciação no Supremo, a empresa afirmou que a decisão do STF tratou apenas da legitimidade de uma associação para questionar a aplicação de lei municipal, sem analisar o mérito da norma, considerada inconstitucional pela companhia baiana.
A Embasa argumentou ainda que a tarifa de esgoto é definida com base nos custos do serviço e que uma redução no percentual comprometeria a prestação e a ampliação do sistema, com impactos negativos na saúde pública, na qualidade de vida e no desenvolvimento das cidades atendidas.
