A Prefeitura de Itabuna publicou decreto que assegura o pagamento do auxílio-alimentação a servidores contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) ao longo do exercício financeiro de 2026. A medida consta no Decreto nº 16.642, datado de 1º de dezembro de 2025, e foi divulgada na edição de hoje (23) do Diário Oficial do Município.
De acordo com o texto, o benefício alcança servidores da Administração Direta contratados por tempo determinado, conforme autorização prevista na Lei Municipal nº 2.708, de 6 de março de 2025, e nos termos da Lei Municipal nº 2.711, de 22 de maio de 2025.
Para ter direito ao auxílio, o servidor precisa atender a todos os requisitos legais, manter contrato regular, válido e vigente, formalizado após a publicação da Lei nº 2.708/2025, e cumprir regime presencial mínimo de 40h semanais, com controle de frequência. O decreto exclui do benefício os contratados para funções do magistério público municipal, por estarem submetidos a legislação própria.
A concessão do auxílio depende de requerimento do interessado, acompanhado da comprovação dos critérios exigidos. O pagamento passa a valer a partir do deferimento do pedido, conforme estabelece o decreto. O ato entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
