O prefeito Augusto Castro (PSD) vai enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei que reorganiza toda a estrutura administrativa da Prefeitura de Itabuna, com criação de novas secretarias, redefinição de cargos e mudanças nas regras de gestão e controle da administração municipal. A proposta revoga a lei vigente desde 2020 e amplia a máquina pública, com foco em políticas para mulheres, articulação política e desenvolvimento econômico, além de ajustes na área social, jurídica e de fiscalização.
O projeto de lei estabelece novas normas para a Administração Pública direta e indireta, redefine órgãos e entidades e disciplina cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento. A proposta também altera regras de ordenação de despesas e revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.525, de 2020, que criou a estrutura administrativa atual.
Entre as principais mudanças, a criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, voltada ao enfrentamento da violência de gênero, promoção da autonomia econômica feminina e garantia de direitos. O texto também institui a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, vinculada ao Gabinete do Prefeito, desmembrando-a da Comunicação, com a função de articular ações com o Legislativo, outros entes federativos e instituições públicas e privadas.
A proposta cria ainda a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com atribuições voltadas ao fomento da atividade produtiva, geração de emprego e renda, turismo, qualificação profissional e defesa do consumidor, por meio da atuação do Procon municipal.
Na área de controle e governança, o projeto integra as funções de ouvidoria e corregedoria à Controladoria-Geral do Município, com o objetivo de fortalecer mecanismos de transparência e integridade. A reestruturação também prevê núcleos jurídicos setoriais nas principais secretarias, sob coordenação da Procuradoria-Geral do Município, para agilizar processos administrativos.
O texto reforça as Secretarias de Educação e de Promoção Social e Combate à Pobreza, além de incorporar o Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita à área social. Também cria um Departamento de Inovação Tecnológica e amplia o papel da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, que passa a coordenar ações fiscalizatórias e o exercício do poder de polícia administrativa.
Uma resposta
Espero que não prejudica os servidores… poderia criar a central de fiscalização,para denuncia e reclamações..