A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara de Ilhéus deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 02/2026, que estabelece novas diretrizes para a prestação de serviços bancários no município. O colegiado se reuniu nesta terça-feira (3) e liberou a matéria para votação em Plenário.
O texto, de autoria do Poder Executivo, prevê sanções mais rigorosas em casos de descumprimento das regras, principalmente quanto ao tempo de espera nas agências. As penalidades incluem advertência na primeira infração, multa de R$ 1 mil na segunda e multa de R$ 20 mil a partir da terceira reincidência. O projeto também estabelece suspensão das atividades por seis meses na quinta reincidência e cassação do alvará em caso de reincidência contumaz.
A proposta amplia ainda as exigências de acessibilidade. As agências e postos de atendimento deverão manter, durante todo o expediente, funcionário identificado e qualificado para auxiliar idosos e pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento. O objetivo é garantir orientação desde a abertura até o encerramento das atividades bancárias, segundo o texto em discussão.
O projeto também prevê que os valores arrecadados com multas sejam destinados ao Tesouro Municipal. A comissão é presidida pelo vereador Professor Gurita (PSD) e tem como membros Rúbia Carvalho (Agir) e Nal do Detran (UB).
