O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da manutenção de servidores aposentados nos quadros do Município de Itabuna. A disputa judicial envolvendo trabalhadores e município foi iniciada em 2024. A decisão barra o retorno de centenas de aposentados ao serviço público.
De acordo com a desembargadora Rosita Falcão, relatora do processo, os parágrafos 1º e 2º do Art. 57 do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 2.442/2019), que asseguravam a permanência de servidores aposentados nos cargos públicos, são inconstitucionais, pois afrontam diretamente a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
A magistrada destaca, em sua decisão, que houve vício formal na origem da norma, uma vez que os dispositivos foram inseridos por meio de emenda parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 807097204.2024.8.05.0000, ajuizada pelo Município, que questionava dispositivos inseridos no Estatuto dos Servidores Municipais.
O TJ-BA observou que os vereadores não podem emendar Projetos de Lei que tratem de Regime Jurídico de servidores, por se tratar de matéria reservada ao Chefe do Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
VÍCIO FORMAL
Além do vício formal, o Tribunal de Justiça reconheceu também a inconstitucionalidade material da norma, destacando que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a manutenção de servidores aposentados no mesmo cargo viola o princípio do concurso público e a vedação de acumulação de proventos e vencimentos.
A decisão do TJ-BA foi unânime, tendo sido acompanhada pelos 22 desembargadores que participaram do julgamento. Ela consolida o entendimento de que servidores aposentados não podem permanecer ou retornar aos cargos públicos municipais sem aprovação em novo concurso público, em estrita observância aos princípios constitucionais do concurso público, da legalidade e da vedação à acumulação indevida de proventos e vencimentos.
