– REGRA AINDA DEPENDE DO SENADO E DE SANÇÃO PRESIDENCIAL
A Câmara dos Deputados aprovou, por 332 votos a 1, na tarde desta quarta (6), projeto de lei que permite a micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional parcelar dívidas tributárias em até 180 meses. A medida é considerada uma das principais para apoiar as micro e pequenas empresas que não puderam ser contempladas na Medida Provisória 783/2017, o chamado Novo Refis.
Para a aprovação do projeto de lei, houve uma grande mobilização por parte do Sebrae em todos os estados, segundo o superintendente Jorge Khoury (Bahia). O serviço, afirma, buscou uma articulação junto ao legislativo para incluir as micro e pequenas empresas no programa de refinanciamento.
Por meio de sua assessoria, Khoury disse ter enviado carta aos 39 deputados da bancada baiana. No documento, apontou a importância da aprovação do projeto, que agora segue para o Senado e, se aprovado, segue para a sanção do presidente Michel Temer.
Khoury pontuou que, com os impactos da crise econômica prolongada, as micro e pequenas empresas acumularam dívidas e precisam de um programa de parcelamento que garanta redução de juros e multas, em parcelas que possibilitem a manutenção de suas atividades e os milhões de empregos gerados por esses empreendimentos em todo o Brasil.
