No último dia 20, o conselheiro Paolo Marconi, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCM-BA), aposentou-se. Hoje (26), a Corte de Contas aprovou, por seis votos a um, parecer estabelecendo que é da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) a prerrogativa de indicar o substituto de Paolo.
Segundo o conselheiro-corregedor Fernando Vita, autor do parecer, as três vagas destinadas ao Poder Executivo (1/3 da composição da Corte) já estão preenchidas. Portanto, para a vaga em aberto, a indicação deverá ser conferida ao Poder Legislativo, responsável por indicar quatro conselheiros. Ele esclareceu que essa distribuição é prevista na Constituição da Bahia.
O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, ao justificar o seu voto em apoio ao parecer apresentado, afirmou que ele atende ao disposto na Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os tribunais de contas devem ser compostos por sete conselheiros, sendo quatro deles escolhidos pela assembleia de cada estado.
