O Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, abrindo exceção à regra constitucional que obriga estados e municípios a destinar 25% da receita de impostos aos serviços públicos de educação. A PEC originou-se no Senado e, ontem (11), recebeu aval da Câmara dos Deputados, em duas votações. Agora, segue para promulgação do próprio Congresso.
A exceção se aplica apenas aos exercícios financeiros de 2020 e 2021, os mais impactados pela pandemia de Covid-19. O investimento mínimo em educação é previsto pelo artigo 212 da Constituição Federal.
Segundo a PEC, para garantir a efetividade da regra orçamentária ainda que em prazo excepcional, em 2022 e 2023, governadores e prefeitos deverão compensar os recursos não investidos nos dois anos anteriores.
