Os deputados estaduais governistas e de oposição chegaram a consenso e aprovaram, nesta sexta-feira (26), três projetos, um do Executivo (PEC 165/2022), outro do Judiciário (PL 24533/2022) e o terceiro do Ministério Público do Estado ((PL 24623/2022). O acordo foi mediado pelo líder do Governo na Alba, Rosemberg Pinto (PT), e pelo líder da Oposição, Sandro Régis (UB). A relatoria dos três projetos coube ao deputado Robinho (PP). A sessão foi conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Adolfo Menezes (PSD).
A matéria do Executivo modifica critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Segundo Rosemberg, trata-se de uma adequação da Constituição do Estado à legislação federal.
Já a proposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) criou 30 cargos comissionados e 10 funções gratificadas na área de Tecnologia da Informação. A adequação no quadro de pessoal visa atualizar a estratégia de gestão do Poder Judiciário, com o reforço de ambientes tecnológicos e de sistemas informatizados.
No âmbito do Ministério Público (MP-BA), foi alterado o quadro de funções de confiança, com 20 novos cargos de assistentes de gestão administrativa, a serem ocupados, exclusivamente, por servidores de carreira do órgão.
