O Senado aprovou, nesta terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022, que destina recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para que estados, Distrito Federal, municípios e entidades filantrópicas possam arcar com o pagamento do piso salarial da Enfermagem a partir de janeiro de 2023. Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC segue para promulgação.
Aprovado em agosto deste ano, o piso da Enfermagem é de R$ 4.750 por mês, equivalente a uma jornada semanal de 40h. A Lei nº 14.434/2022 também estabelece a remuneração mínima de técnicos de Enfermagem, que passarão a receber R$ 3.325,00 (70% do piso da Enfermagem), e de auxiliares e parteiras, que terão piso de R$ 2.375,00 (50%).
No caso das entidades filantrópicas, a PEC º nº 42/2022 exige que as unidades de saúde administradas por elas devem ofertar ao menos 60% dos seus serviços a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
