Do ponto de vista da forma de ingresso no serviço público, a Câmara de Vereadores de Ilhéus mantém estrutura arcaica e digna da República Velha, dos tempos em que os antigos coronéis do cacau mandavam e desmandavam na política, sem o constrangimento de princípios como impessoalidade e eficiência, consagrados pela Constituição de 1988. A Casa Legislativa ostenta a marca de nunca ter promovido concurso público para contratação de servidores.
Agora, a mácula pré-constitucional está com os dias contados, ao menos, é o que estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Câmara junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), na sessão ordinária desta terça-feira (20). A promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi representou a instituição de controle externo no ato. Já o Legislativo foi representado pelo presidente Jerbson Moraes (PSD) e pelos demais vereadores presentes, além do procurador da Casa, Michael Neves.
Esse foi um dos últimos atos da gestão de Jerbson (2021-2022). “É uma discussão nova na Câmara e, pela primeira vez na sua história, teremos concurso público na instituição, organizando toda a estrutura da Casa Legislativa, fazendo com que exista sempre a continuidade dos trabalhos através dos funcionários efetivos, independente dos vereadores que estejam em mandato”, explicou o parlamentar.
SEM PRESSA
O cronograma do acordo prevê que, a partir de 21 de fevereiro de 2025, a Câmara de Vereadores de Ilhéus não poderá ter mais nenhum servidor que não tenha sido contratado após concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para os cargos de chefia, direção e assessoramento. Para que o prazo seja obedecido, o Legislativo ilheense deverá concluir seu primeiro concurso em 2024, último ano da legislatura atual.
