As subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ilhéus e Itabuna participam, nesta quarta-feira (28), a partir das 9h, da mobilização em defesa da competência da Justiça do Trabalho. Os atos vão ocupar as ruas em frente às unidades da Justiça do Trabalho em Ilhéus e Itabuna, nos bairros Malhado e São Caetano, respectivamente.
Segundo o movimento, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) restringiram, de forma indevida, o poder da justiça especializada nas relações de trabalho. “É um ato nacional, em todas as capitais do País e em várias cidades do interior. O objetivo é sensibilizar a sociedade civil e demonstrar preocupação com o esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho”, explica a advogada Aline Gomes, ex-vice-presidente da OAB de Itabuna, em entrevista ao PIMENTA.
APLICATIVOS DE TRANSPORTE
Aline citou como exemplo as reclamações trabalhistas que pedem o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas e empresas donas de aplicativos de transporte. Conforme a advogada, o STF tem derrubado decisões em que a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo. No Supremo, até aqui, prevalece o entendimento de que a Justiça do Trabalho não pode julgar esse tipo de processo.
Para Aline Gomes, que integra a Comissão de Direito Sindical da OAB/BA, o posicionamento do STF é inconstitucional. “Ao nosso ver e das entidades que fazem a manifestação, isso viola a própria Constituição, que diz que a competência para esse tipo de julgamento é da Justiça do Trabalho”.
A advogada observa que as decisões do Supremo desestimulam o registro do contrato de emprego, que assegura os direitos econômicos associados ao trabalho, como salário, horas extras, férias, décimo terceiro e adicional noturno. Na prática, afirma, “o STF enfraquece a Justiça do Trabalho e os próprios direitos sociais, que foram conquistados com muita luta”.
JULGAMENTO
O julgamento da existência ou não de repercussão geral da matéria está em curso no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Até o momento, apenas os ministros Edson Fachin e Flávio Dino votaram. Ambos defenderam que o STF estabeleça decisão para uniformizar os julgamentos das reclamações trabalhistas que pedem reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas e empresas de transporte por aplicativos. O prazo da votação segue até a próxima sexta-feira (1º).
3 respostas
Dra. Aline é incrível! Autêntica, uma profissional admirável ????
Kkkkk quando foi os trabalhadores tá
prefeitura de ilhéus não fizeram nada será que esse pai de família e diferente
Qual seria O destino dos trabalhadores não fosse a CLT! Servos? Escravos? Meros serviçais sem valores constitucionais? Declaro minha mais profunda gratidão aos advogados trabalhistas em defesa dos milhares de operários brasileiros cujos direitos estão sendo menosprezados no atual momento político do nosso país.