O juiz Alex Venícius Campos Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, extinguiu ação popular que solicitou a anulação da nomeação do empresário Fábio Wanderley Manzi Cavalcanti Júnior para o comando da Secretaria de Turismo de Ilhéus, por meio de decreto do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), de 1º de agosto de 2023.
Segundo o autor do processo, vereador Tandick Resende Júnior, o prefeito teria nomeado Fábio em desvio de finalidade, como artifício para desencorar suposta colaboração do secretário com a Polícia Federal no âmbito da Operação Trapaça (relembre), que investiga se o Governo Mário Alexandre desviou ou não recursos destinados ao combate da covid-19. O autor também cita denúncia de agressão contra a mulher, feita pela ex-companheira de Fábio. Na época, o secretário chegou a ser detido (veja aqui).
De acordo com o magistrado, nos dois casos, não há condenação contra o secretário e, portanto, retirá-lo do cargo seria substituir a presunção de inocência pela culpa presumida, movimento incompatível com o estado de direito. Também ressalta que eventual afastamento do gestor do cargo, por investigações da seara criminal, não poderia ser determinado pela Vara da Fazenda Pública.
PRERROGATIVA DO EXECUTIVO
Além disso, conforme o juiz, caso a ação fosse acatada, o Poder Judiciário estaria restringindo prerrogativa do chefe do Executivo, a quem cabe decidir sobre a nomeação ou a exoneração de cargos de confiança.
“Os argumentos aqui expandidos importam ao mundo político, onde o gestor saberá sopesar se tais ações serão revertidas em dividendos ou perdas politicas. Tal mensuração não cabe ao Poder Judiciário. Além de que não há nenhuma prova de indiciamento do Secretário e para além, o mesmo só poderia ser afastado nessa seara no caso de demonstrada necessidade da instrução processual ou para se evitar a iminente prática de novos delitos, conforme demonstrado”, escreveu o juiz em decisão publicada no sábado (16) e divulgada ontem (18) pelo site Ilhéus.net.
