Ministério Público Federal na Bahia enviou uma recomendação à presidente da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, Ariana Felberg, para que o poder Legislativo Municipal garanta, por meio do plano diretor municipal, acesso da população às praias locais, a fim de cumprir com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

Para o procurador da República Fernando Zelada, autor da recomendação, a versão atual do plano diretor do município de Porto Seguro, que está para ser votado na Câmara de Vereadores, não contempla dispositivos que assegurem amplo acesso às praias pela população por meio de servidões de passagem.

O procurador afirma  que a recomendação é necessária, pois, ao longo dos anos, houve uma grande expansão da zona urbana de Porto Seguro, o que requer uma atualização legislativa e física que se adeque à nova realidade local.

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A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Kepler de combate a desvio de dinheiro na Secretaria de Saúde de Salvador, nesta quarta (20). De acordo com a CGU, o desvio teria superado R$ 8 milhões.

As investigações tiveram início a partir de fiscalização da CGU na Secretaria Municipal da Saúde (SMS), quando foram constatadas irregularidades na contratação do Instituto Médico de Gestão Integrada (IMEGI) para prestação de serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Paripe, no Multicentro Liberdade e no Multicentro Carlos Gomes.

Os certames vencidos pelo IMEGI foram direcionados, segundo a CGU, mediante alteração injustificada das exigências de habilitação e do tipo de licitação (de técnica e preço para menor preço), além de ter ocorrido favorecimento no julgamento das propostas. As irregularidades, sustenta a CGU, permitiram que o Instituto, que não possuía a capacidade operacional exigida pela Prefeitura, se sagrasse vencedor das licitações.

Os serviços foram contratados em valor superior ao custo efetivo de manutenção das unidades de saúde, chegando a 34% para os Multicentros e 16% para a UPA. Segundo as apurações, o IMEGI, que formalmente se define como organização sem fins lucrativos, recebeu, em função dos três contratos firmados com a SMS, um total de R$ 30.671.289,90, sendo R$ 8.099.345,01 em valores superfaturados.

A Operação Kepler cumpriu 10 mandados de busca e apreensão e sequestro de bens dos principais envolvidos. O trabalho conta com a participação de policiais federais e de 17 auditores da CGU.

EXPERTISE EM FRAUDE

O IMEGI foi precedido em seu modus operandi pelo Instituto Médico Cardiológico da Bahia (IMCBA), outra entidade que também atuava na área de Saúde, segundo a CGU, praticando desvios de recursos, fraude a licitações e lavagem de dinheiro. O esquema criminoso foi descortinado na Operação Copérnico, deflagrada em julho de 2016.

À época, os dirigentes do IMEGI eram funcionários do IMCBA. Com isso, adquiriram a expertise no modelo de fraude praticado, dando continuidade ao esquema por meio de outra associação civil de direito privado, que supostamente não possuía fins lucrativos nem econômicos.

A Câmara de Vereadores de Itabuna deverá receber repasse de R$ 1.239.412,15, mensalmente, relativo ao duodécimo em 2019, de acordo com o definido pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

No ano, o repasse deverá atingir R$ 14.872.945,83. Já a Câmara do segundo maior município do sul da Bahia, Ilhéus, terá duodécimo de R$ 1.152.872,30, atingindo 13.834.467,60 no ano. Os valores podem ainda sofrer correção nos dois municípios, conforme o TCM.

O duodécimo é o repasse mensal que cada prefeitura deve fazer à Câmara. A tabela com os valores correspondentes a cada um dos municípios foi disponibilizada nesta terça (19), no site da corte de contas.

Segundo o tribunal, os valores foram calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas por cada um dos municípios no exercício de 2018.

Confira aqui o duodécimo da Câmara do seu município

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O empresário Kenichi Fukino, do Restaurante Tokyo, faleceu nesta terça-feira (19), após lutar contra o câncer há vários anos. Kenichi foi um dos pioneiros da gastronomia oriental em Ilhéus, no sul da Bahia.

Nesta tarde de terça, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, emitiu nota de pesar pela morte de Kenichi.

– Além de manter tradições da culinária japonesa, criou e acompanhou os grandes centros de gastronomia na implantação de receitas e modelos de pratos e combinações. Aos familiares e amigos, meus sentimentos.

Nas mídias digitais, incluindo Facebook e WhatsApp, ilheenses lamentavam a perda. “Descanse em paz, amigo”, escreveu o empresário José Leite, ex-presidente da Associação Comercial de Ilhéus. O corpo de Kenichi será velado no SAF, em Ilhéus.

Os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018 já podem ter acesso à correção da redação para fins pedagógicos. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio (Inep) divulgou na manhã de hoje (19) os espelhos da redação na Página do Participante do exame.

Com o espelho, os estudantes podem conferir o que erraram e o que acertaram na prova. A correção tem função apenas pedagógica e não é possível interpor recurso. O tema da edição do ano passado foi Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet.

Na última edição, ao todo, 55 candidatos obtiveram a nota máxima, 1 mil, e 112.559, o equivalente a 2,73% dos candidatos, zeraram a prova de redação.

TREINEIROS

O Inep divulgou também nesta terça-feira (19), as notas em todas as provas do Enem dos treineiros, ou seja, participantes que não concluíram o ensino médio e eram menores de 18 anos quando foram aplicadas as provas. Como esses resultados não podem ser usados para acesso à educação superior, são tradicionalmente divulgados 60 dias depois dos resultados dos participantes regulares. Dos 6.731.203 inscritos para o Enem 2017, 8,9% eram treineiros.

Enem 2019
Neste ano, o Enem será aplicado nos dias 3 e 10 de novembro. As inscrições estarão abertas de 6 a 17 de maio. Entre 1º e 10 de abril, os estudantes poderão pedir isenção da taxa de inscrição. Nesse mesmo período, o Inep vai receber as justificativas dos que faltaram às provas em 2018.

Costa pediu que os pré-candidatos petistas à prefeitura de Salvador, os deputados federais Nelson Peregrino e Jorge Sola, evitem antecipar a disputa eleitoral. Mas o que o governador quer mesmo é sacar da cartola um nome de fora do PT, que tenha chances de bater o candidato de ACM Neto.

O preferido é Guilherme Bellintani, hoje presidente do Esporte Clube Bahia e ex-secretário do próprio Neto, com quem rompeu. Da Coluna Radar, Veja.

“Estamos aqui para servir às pessoas com dedicação integral. Deus indicou cada um de nós para ajudar as famílias carentes. Por isso, que cada um continue se empenhando para acolher, abraçar e ajudar a construir um mundo melhor. Continuaremos a luta para atender as crianças, os adolescentes, os idosos, as gestantes e cada pessoas que vier ao CRAS em busca de qualquer ajuda”, disse a prefeita Suka Carneiro. Por último, ela lembrou que é papel do servidor, servir a população.

A secretária de Assistência Social, Elied Soares, explica os serviços de acolhimento e convivência continuarão funcionando em todos os bairros de Ubaitaba e no distrito de Faisqueira. Neste ano, a Prefeitura quer dar atenção especial às pessoas que moram no campo. Por isso, a ação dos profissionais do CRAS será ampliada para a zona rural, com atendimento volante uma vez por semana, inclusive com cadastramento nos programas sociais do governo federal.Leia Mais

Ontem (18), o Sindicato dos Servidores e Servidoras Municipais de Itabuna (Sindserv) entrou com ação na Vara da Fazenda Pública em Itabuna contra o Decreto Municipal nº 13.204/2019, que altera ilegalmente, segundo a entidade, a forma de remuneração da produtividade dos Agentes de Fiscalização, Agentes de Trânsito e Agentes de Tributos, prejudicando cerca de 250 servidores.

A remuneração da produtividade é praticada há quase 30 anos. A primeira Lei, de 1990, concedia bônus de produtividade aos Agentes de Tributos. Em 2007, o benefício se estendeu para os Agentes de Fiscalização e Agentes de Trânsito, que, portanto, recebem há 12 anos. Ou seja, estes servidores têm, por Lei, uma parte do salário fixo e outra variável.

O decreto, aponta a direção do Sindserv, discrimina servidores municipais que ocupam idêntica função, passando a receber remunerações diferentes entre si, a depender da secretaria onde esteja lotado; retira produtividade já prevista no decreto originário pelo exercício de diversas funções típicas destes servidores; estabelece jornada extra obrigatória como forma de remuneração, o que equivale a trabalho escravo e fixa pontuação negativa para deduzir valor monetário do salário do servidor sem o devido processo legal.

VEREADORES

O decreto feriu a autonomia da Câmara de Vereadores, no entendimento do sindicato e de vereadores de oposição. Neste decreto, o município retirou diversos direitos já consolidados há 30 anos para alguns e há 12 anos para outros servidores concernentes a forma de remuneração, chegando ao ponto de se poder ter uma redução efetiva de mais de 70% do valor final da remuneração destes servidores públicos, fazendo com que passem a ter contracheques negativos.

Os vereadores Jairo Araújo (PCdoB), Charlene de Souza (PTB) e Alexandro Vieira Santos (Chicão, PTB) ajuizaram idêntica ação (número 0500951-10.2019.8.05.0113) na Vara da Fazenda Pública para resguardar os direitos dos servidores municipais.

No encontro, que durou pouco mais de duas horas, o parlamentar e os docentes sindicalistas discutiram o Projeto de Lei 23.096/2019, encaminhado pelo Executivo, com o objetivo de ampliar o rol de funções dos professores em regime de tempo integral com dedicação exclusiva.

“Sabemos da importância da educação para a sociedade. O governador Rui Costa estará sempre aberto para avançar nas conquistas. O canal de diálogo entre o Estado e os docentes também estará sempre aberto. Sou oriundo dos movimentos sindicais. Por isso, garanti que levarei todas as reivindicações para discussão com o Executivo e daremos retorno antes mesmo de encerrar o prazo para votação em plenário”, explicou o parlamentar.

De acordo com a nova proposta, os docentes poderão exercer, além de cargo em comissão ou função gratificada na Universidade, a função de secretário estadual ou ministro de Estado.

“O docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva poderá exercer cargo em comissão ou função gratificada na Universidade ou função de Secretário estadual e de Ministro de Estado, hipóteses em que poderá se afastar, total ou parcialmente, das atividades de ensino, pesquisa ou extensão, devendo fazer opção de remuneração nos termos da legislação em vigor”, diz o Inciso 2º, do Artigo 20, que será incluído na Lei 8.352/2002, conforme proposição.

O ex-governador do Paraná Beto Richa foi preso, pela terceira vez, na manhã de hoje (19). A ação é do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Paraná. De acordo com a assessoria do MP, no âmbito da Operação Quadro Negro, foram presos também Ezequias Moreira e Jorge Atherino. A operação apura desvios de recursos destinados à construção de escolas no Paraná.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência dos três investigados e em duas casas de veraneio do ex-governador, localizadas em Matinhos (PR) e em Porto Belo (SC).

Mais informações devem ser divulgadas em coletiva de imprensa marcada para as 10h.

INVESTIGAÇÕES

Iniciada em agosto de 2015, a Operação Quadro Negro investiga casos de corrupção ativa, peculato e desvios de verbas públicas ocorridos no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, especificamente por meio da Superintendência de Desenvolvimento Educacional, entre os anos de 2012 e 2015.

As investigações, segundo o Ministério Público do Paraná, demonstram o conluio entre agentes públicos e privados para fraudar laudos de medições e viabilizar o pagamento antecipado de obras de construção, reforma ou ampliação de escolas sem a real execução das obras contratadas. Da Agência Brasil.