O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) enviou documento à Prefeitura de Ilhéus para recomendar a suspensão imediata de qualquer ato administrativo do programa de adoção de praças públicas, criado pela Lei Municipal Nº 3303/2007. Também indica a reavaliação da legalidade das concessões efetivadas.
Formulada pela promotora de Justiça Alícia Violeta Passeggi, a recomendação desta terça-feira (6) sugere que a suspensão seja mantida até que o programa seja “devidamente regulamentado”, informa nota divulgada pelo órgão de controle externo.
Segundo a promotora, representação feita ao MP indicou possíveis irregularidades no processo de concessão de praças públicas, com suposta violação do interesse coletiva e de princípios constitucionais da administração pública, como a impessoalidade e a publicidade. Conforme Alícia Passeggi, a apuração constatação que não existem documentos comprovando a integralidade das permissões de espaços públicos nas praças Misael Tavares e Castro Alves.
Dessa forma, ainda de acordo com a promotora de Justiça, a Prefeitura usou a Lei sem qualquer regulamentação e, com isso, teria direcionado espaços para empresários locais, sem qualquer publicidade prévia e oportunidade para outros interessados.
NOVAS PERMISSÕES
O MP recomenda, ainda, que o município não conceda novas permissões em praças e locais públicos sem que haja prévio procedimento público, com ampla transparência de critérios.
Dirigindo-se à Procuradoria do Município, a promotora sugeriu a análise, no prazo de 15 dias, dos procedimentos administrativos de permissão ou relativos à “adoção” das praças Castro Alves (Praça da Irene) e Misael Tavares, com emissão de parecer acerca da sua legalidade, para consideração do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), e adoção das devidas providências.
A promotora de Justiça lembra que o uso de bens públicos por particulares deve ser regulamentado para garantir uma gestão ordenada e equitativa desses recursos, através de indicações claras sobre como os particulares devem acessar e utilizar os bens públicos, evitando conflitos, assegurando a manutenção do patrimônio e promovendo o interesse público.
