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Walmir Rosário | wallaw2008@outlook.com
Com a volta do regime de exceção – a ditadura militar –, nossos direitos e garantias individuais cairiam por terra e estaríamos expostos à vontade e ao furor de cada um dos “amigos do rei” com as injustiças chanceladas pela justiça.
Como ser humano, somos um animal gregário e buscamos viver em sociedade, o que implica numa série de regras a ser seguida para proporcionar uma convivência salutar. Esse é um princípio natural que devemos seguir como pessoas e mais ainda como cidadãos, por nossa obrigação assumida para com a sociedade em que vivemos.
Implícita nesta conduta está a obediência às regras preestabelecidas, a exemplo das normas jurídicas; da moral, de forma coletiva; e da ética, de maneira individual. Dentro desses princípios, a previsão de conflitos é muito pequena, pois a sociedade não pauta de forma retilínea, haja vistas as nossas visíveis diferenças.
Essa teoria seria importante caso transformada em realidade, o que a cada dia se torna mais impossível, dados os costumes de cada grupo da nossa sociedade. Os três princípios básicos estabelecidos e perseguidos pela Revolução Francesa – Liberdade, Igualdade e Fraternidade – seriam, enfim, transformados de lema a fonte segura do direito de cada um.
Embora estejamos acostumados a ouvir os ensinamentos acima desde nossa infância, eles se tornam meras futilidades quando existem interesses contrários aos poderes dominantes. O que não se consegue conceber é que esses princípios basilares venham sendo desrespeitados sob variados pretextos, todos de interesses menores, justamente pelos que juraram obediência à Constituição.
A título de lembrança, frequentemente nos chegam notícias de pessoas e grupos conclamando a volta da ditadura militar para governar o Brasil, como se nosso país fosse uma simples república de bananas. Ora, se na democracia está ruim, não será num regime de força que a vida da população irá melhorar em todos os aspectos. Nos faltará liberdade, igualdade e fraternidade. Sem contar no desrespeito à Constituição.
Está lá no parágrafo 4º, do artigo 60 do texto constitucional: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. Ora, essas cláusulas pétreas nada mais são do que uma garantia constitucional a valores que nos são por demais caros.
Se não quisermos olhar pelo ângulo do Direito Positivo – o que se acha escrito -, poderemos analisar esse tema através do Direito Natural – o conjunto de normas que já nascem incorporadas ao homem -, como o direito à vida, à defesa e à liberdade. Então, para que pregamos os valores do iluminismo se queremos o absolutismo, mesmo contrariando todo o nosso legado normativo?
Acredito que esses conceitos absolutistas defendidos por essas pessoas e grupos devam ser revistos com a máxima urgência, sob pena de incorremos em transgressão dos princípios filosóficos e na quebra do nosso ordenamento jurídico. De já, caso prevaleça a teoria absolutista, teríamos que transformar toda a nossa legislação numa imensa fogueira.
Com a volta do regime de exceção – a ditadura militar –, nossos direitos e garantias individuais cairiam por terra e estaríamos expostos à vontade e ao furor de cada um dos “amigos do rei” com as injustiças chanceladas pela justiça. O direito à vida, o maior bem do homem, passaria a ser considerado artigo de quinta categoria, e que dele poderia dispor os ditadores de plantão.
Quando falamos nas maravilhas do milagre econômico daquela época é preciso que saibamos distinguir crescimento de desenvolvimento.
Todas as sociedades são formadas por pessoas diferenciadas, o que torna a sociedade plural e cada um de nós poderá exercer o seu direito de pensar, agir e professar de acordo com o que lhe convêm, desde que assegurado o direito do próximo. Esse é o princípio natural da humanidade, defendido pela filosofia Iluminista, a quem a maçonaria participou de sua elaboração e tomou para si esses ensinamentos.
Na sociedade, cada um tem o seu papel e deverá desempenhá-lo de acordo com os preceitos estabelecidos. A grosso modo, o Poder Executivo administra; o Poder Legislativo fiscaliza e legisla; o Poder Judiciário julga. Se desvios são verificados, mudam-se os homens, preservam-se as instituições, como preceituam as normas legais.
E é nesse contexto constitucional que se encontra as forças armadas, cujo comandante em chefe é o Presidente da República. São os militares profissionais gabaritados em segurança, e assim devem ser, como todas as parcelas da sociedade. Não é a farda que o torna mais honesto ou preparado para governar um país e sim sua formação familiar, moral e ética.
Em todos os segmentos sociais existem os bons e os maus, os simplórios e notórios. Cabe a nós, cidadãos, sabermos escolher os nossos representantes, sempre avaliando pela sua capacidade e compromisso, retirando-o de nossa representação quando não mais merecer a nossa confiança. Alerto, entretanto, que para isso é preciso que antes de sermos partidários nos tornemos politizados.
Quando falamos nas maravilhas do milagre econômico daquela época é preciso que saibamos distinguir crescimento de desenvolvimento. E, para encerrar, recorro ao pensador iluminista Voltaire: “Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. Numa ditadura, ou governo de militares, como querem alguns, isso nunca será possível.
Walmir Rosário é jornalista, radialista e advogado.
