Indígenas fecham rodovia nas imediações de Olivença || Foto Redes Sociais
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Indígenas da etnia Tupinambá bloquearam a BA-001, na altura de Olivença, em Ilhéus, nesta terça-feira (30). Eles protestam contra o Projeto de Lei 490/2007, que encampa a tese do marco temporal para restringir e revisar a demarcação de terras indígenas em todo o País. O PL pode ser votado hoje pela Câmara dos Deputados, que já provou urgência para sua tramitação. Atos como o do litoral sul ilheense são realizados em outras cidades brasileiras.

O PL é relatado pelo deputado federal Arthur Maia (UB-BA), que é a favor da mudança que, se aprovada, restringirá a demarcação de terras indígenas àquelas ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada. Caso avance, a medida poderá suscitar questionamentos sobre a validade de demarcações homologadas após aquele ano.

A proposta é patrocinada pela Banca Ruralista, sob a batuta de seu membro mais ilustre, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Maia e Lira já afirmaram que o PL 490/2007 deve ser votado hoje, assim como a medida provisória por meio da qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reformulou a estrutura administrativa do Governo Federal, no início deste ano.

O relator do texto da MP é o deputado Isnaldo Bulhões, do MDB de Alagoas. Aliado do presidente da Câmara, uma das mudanças que ele tem em vista é a retirada da prerrogativa da demarcação de terras indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, com a volta dessa atribuição ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Enquanto isso, perto do sítio histórico do Massacre do Cururupe, de 1559, quando indígenas foram encurralados e executados pelas tropas do então governador-geral da Bahia, Mem de Sá, quase cinco séculos depois, na linha de frente do bloqueio na rodovia, homens e mulheres tupinambá exibem uma faixa com mensagem ao Estado brasileiro: “nossa história não começa em 1988”.

Radiovaldo Costa durante ato dos petroleiros em Salvador || Arquivo/Sindipetro-BA
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O diretor de Comunicação do Sindipetro-BA, Radiovaldo Costa, defende a reestatização da antiga Refinaria Landulpho Alves, em São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador. A Rlam foi vendida pela Petrobras, em dezembro de 2021, ao Fundo Mubadala, dos Emirados Árabes Unidos. Rebatizada Mataripe, a refinaria passou ao controle de uma empresa do grupo estrangeiro, a Acelen. Segundo Radiovaldo, mais do que a Rlam, os árabes compraram o mercado baiano inteiro, que saiu do monopólio estatal para o privado.

Na avaliação dele, quando a nova política de preços da Petrobras aumentar a diferença dos valores praticados na maior parte do mercado nacional em relação aos do estado, a sociedade baiana vai reagir, de forma generalizada, colocando a reestatização da refinaria na agenda do Planalto. “Acredito que esse clamor virá com muita força e espero que isso entre, efetivamente, na pauta política e econômica do Governo [Lula]”, vaticinou o dirigente do Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro-BA), em entrevista ao PIMENTA

Segundo levantamento da Petrobras, feito de 21 a 27 de maio, o preço médio da gasolina no Brasil bateu R$ 5,26 nas bombas. No sul da Bahia, cidades como Ilhéus e Itabuna registraram, nesta semana, aumento médio de R$ 0,50 no litro da gasolina, passando de R$ 5,60 em vários postos. A disparada sucedeu reajuste de 5% do combustível vendido pela Acelen. Para Radiovaldo, esse descolamento tende a se intensificar. “Vai ficar pior, porque a distância do preço que vai ser praticado no Brasil e o que vai ser praticado na Bahia vai aumentar. Com isso, a população vai perceber como foi prejudicial a privatização da Rlam”.

FIM DO PPI

Na definição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com o fim do Preço por Paridade de Importação (PPI), a Petrobras voltou a “abraliseirar” seus preços, pois é das maiores produtoras de petróleo do mundo e não depende da importação de óleo bruto, cotado em dólar e acrescido do custo do frete, para abastecer suas refinarias. Já a Acelen, conforme Radiovaldo, não tem condições de fazer o mesmo.

“Por que a Petrobras pode acabar com o PPI e a Acelen não? Por um motivo simples. A Acelen não produz, no Brasil, um único litro de petróleo, apenas refina. A Petrobras produz 3 milhões de barris por dia e refina, mais ou menos, 2,2 milhões por dia. O custo de extração desse petróleo no Brasil é na casa dos quinze dólares. A Acelen não consegue reduzir os preços, porque depende do preço do barril de petróleo no mercado internacional, sem contar a variação do dólar [em relação ao real]”, afirmou o dirigente, técnico de operações da Petrobras desde 1987.

“DECISÃO POLÍTICA”

Correligionário de Lula no Partido dos Trabalhadores, Radiovaldo Costa disse ao PIMENTA que o atual presidente demonstrou que Bolsonaro mentia quando afirmava não poder intervir nos preços da Petrobras. Do mesmo modo, acrescentou, Lula pode requisitar a recompra da Rlam.

– A decisão de Lula mostra que Bolsonaro mentiu pro povo. Lula foi lá e disse: “quero o fim do PPI”. O que foi que a Petrobras fez? Acabou com o PPI. Agora, o presidente da República pode dizer: “Petrobras, quero que vocês comprem a Rlam”. A Petrobras vai fazer o quê? Chamar o Mubadala para discutir a compra da Rlam. Por isso que eu digo: [reestatizar ou não a refinaria] é uma decisão política, não é meramente empresarial – concluiu.

Eduardo Cunha tem condenação anulada pelo Supremo || Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular a condenação do ex-deputado federal Eduardo Cunha a 15 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.

Por 3 votos a 2, a decisão foi tomada em sessão virtual da Segunda Turma da Corte, modalidade na qual os ministros inserem votos no sistema eletrônico e não há votação presencial.

A maioria dos ministros aceitou os argumentos apresentados pela defesa de Cunha e entendeu que o processo deveria ter sido conduzido pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça Federal em Curitiba.

O caso envolve acusação de que Cunha teria recebido propina provenientes de contratos da Petrobras para a construção de navios-sonda.

Em 2021, em outra decisão sobre competência, a Segunda Turma também enviou para a Justiça Eleitoral uma condenação contra Cunha. Nesse caso, o ex-parlamentar foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo então juiz Sérgio Moro pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

DEFESA

Em nota, a defesa do ex-deputado declarou que a decisão do STF confirma a “perseguição contra Cunha”

“A decisão do Supremo fez justiça e confirma aquilo que a defesa sustenta desde o início do processo e que agora está ficando claro para todo o país: Eduardo Cunha, assim como outros inúmeros réus, foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal e julgado por uma instância manifestamente incompetente”, afirmou a defesa. Da Agência Brasil.

Sesau e Corpo de Bombeiros liberaram imóvel, segundo Portaria
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O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Abraão Santos (PDT), determinou o retorno das atividades administrativas e legislativas à sede do Legislativo, a partir desta terça-feira (30). Conforme a Portaria nº 90/2023, publicada hoje (29), a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) informou que a sede do poder público não se enquadra no grupo de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento sanitário. O parecer do órgão foi uma das condicionantes estabelecidas para liberação do imóvel, pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, que determinou sua interdição no mês passado.

De maneira alternativa, segundo o despacho judicial, a sede da Câmara poderia ser reaberta mediante liberação do Corpo de Bombeiros. A força de segurança fez vistoria no imóvel e concluiu não haver nenhum risco iminente à vida das pessoas que o frequentam, ainda segundo a Portaria nº 90/2023.

“Diante dos novos fatos acima expostos, não mais se torna necessária a utilização de local diverso da própria sede para realização das sessões regimentais e também para o funcionamento dos gabinetes e departamentos desta Casa de Leis”, diz trecho do documento assinado pelo presidente da Câmara.

Prefeito Mário Alexandre: gestor é cobrado por sindicatos
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O Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Ilhéus (Sinsepi) vai promover ato contra o Governo Marão, na próxima segunda-feira (29), às 8h, em frente ao Palácio Paranaguá, antiga sede do Executivo municipal. A categoria, que está em campanha salarial, decidiu paralisar até 70% dos serviços do município por 24h.

Os servidores reivindicam 10% de reajuste dos salários, equivalente à perda inflacionária acumulada em 2022. Quanto ao vale-alimentação, cobram aumento de R$ 550,00 para R$ 650,00.

Também na próxima segunda, às 14h30min, professores da Rede Municipal de Ensino vão realizar nova assembleia geral extraordinária para discutir o andamento da campanha salarial da categoria. Os docentes já aprovaram estado de mobilização e não descartam a possibilidade de greve. Atualizado em 29/05/2023 para correção do percentual de reajuste reivindicado.

Luzi Borges é nomeada para cargo no Ministério da Igualdade Racial
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A professora Luzi Borges, da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), vai comandar a Diretoria de Políticas para Povos e Comunidades de Terreiro de Matriz Africana, do Ministério da Igualdade Social. Pedagoga e doutora em Educação pela Uerj, a docente foi indicada pela ministra Anielle Franco.

Luzi Borges é servidora pública há 30 anos. Já foi coordenadora de Projetos Sociodigitais, na Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia e, na Uesc, coordenou de licenciatura a programa de residência pedagógica.

Com vários artigos e pesquisas desenvolvidas na área de educação, com recorte em raça, gênero e educação antirracista, teve seu primeiro livro, Ciberxirè: redes educativas e o ciberativismo da Juventude de Terreiro da nação Ijexá, publicado em 2021. No ano passado, publicou Narrativas Ancestrais: histórias e trajetórias das mulheres negras na Bahia, em parceria com Mãe Marise de Santana, Washington Nascimento e outros autores.

A atuação da diretoria para a qual foi nomeada faz parte das áreas de pesquisa da professora: racismo religioso, religiosidades afro e juventudes de terreiro. Atualmente, é coordenadora do Grupo de Pesquisa Ciberxirè: redes educativas, juventudes e diversidade.

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Um consórcio público baiano foi o primeiro colocado em chamamento público conjunto da Caixa e BNDES para estruturação de resíduos sólidos urbanos no país. O resultado foi publicado nesta semana no portal da Caixa Econômica Federal com a proposta do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território do Litoral Sul da Bahia (CDS-LS) à frente (veja aqui).

A iniciativa tem como propostas estimular a regionalização dos serviços e a participação privada no manejo dos resíduos sólidos urbanos. A chamada teve como público-alvo estados, consórcios intermunicipais e arranjos regionais com população a partir de 150 mil habitantes na região Norte e de 200 mil pessoas nas demais regiões.

O presidente do CDS-LS e prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, destacou que se trata de mais um reconhecimento do trabalho feito em conjunto com os municípios consorciados. “É um orgulho ficarmos entre em primeiro colocado no resultado final deste edital no setor de resíduos sólidos urbanos. É através do trabalho em conjunto que vários projetos, investimentos e obras sustentáveis estão sendo realizados. Hoje estamos vendo, mais uma vez, os resultados dessa política de construção coletiva. Seguiremos trabalhando para que a nossa região avance cada vez mais”, afirmou o presidente do CDS-LS e prefeito de Itacaré.

Foram considerados como arranjos regionais Consórcios Públicos, Regiões Metropolitanas, Microrregiões, Aglomerações Urbanas, Unidades Regionais de Saneamento Básico, Blocos de Referência e Regiões Integradas de Desenvolvimento, como preconiza a nova Lei de saneamento básico (Lei nº 14.026/2020), visando à mitigação dos riscos ambientais com a destinação adequada do lixo, bem como a qualificação e emancipação econômica dos catadores de materiais recicláveis.

CDS-LS

O consórcio foi criado em 15 de maio de 2013 pelos gestores municipais do litoral sul da Bahia com o objetivo de potencializar a resolução dos problemas em comuns, com a captação e otimização dos recursos financeiros. Fazem parte do consórcio: Uruçuca, Ubaitaba, Maraú, Itapitanga, Itapé,Itajuípe, Itacaré, Itabuna, Ilhéus, Ibicaraí, Floresta Azul, Coaraci, Buerarema, Barro Preto, Aurelino Leal e Almadina.

Em cidades como Itabuna, Ilhéus, Itacaré, Ibicaraí, Barro Preto e Uruçuca, o armazenamento de resíduos sólidos é feito no aterro sanitário da CVR Costa do Cacau, única empresa do sul da Bahia que atende as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento.

O ex-senador Fernando Collor é condenado por corrupção || Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (24), o processo que condenou o ex-senador Fernando Collor de Mello por crimes relacionados à BR Distribuidora. O plenário entendeu que ficou comprovado que o ex-parlamentar, com a ajuda dos empresários Luís Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da estatal com a UTC Engenharia.

Oito ministros votaram para condenar o ex-parlamentar e outros dois pela absolvição dos acusados. Dos oito votos pela condenação, quatro acolheram a denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas converteram a acusação de organização criminosa em associação criminosa. As penas serão definidas na sessão da próxima quarta-feira (31). Votaram pela absolvição os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Última a votar, a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, entendeu que ficou configurado nos autos o efetivo tráfico da função pública pelo ex-senador, que se utilizou de seus apadrinhados políticos para, em troca de vantagem indevida, direcionar fraudulentamente licitações entre a UTC e a BR Distribuidora.

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Augusto divulga atrações do Ita Pedro nesta quinta-feira (25)
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A grade de atrações do São Pedro de Itabuna, o Ita Pedro, serão anunciada pelo prefeito Augusto Castro (PSD) nesta quinta-feira (25), na Praça de Alimentação do Shopping Jequitibá, às 17h30min.

O anúncio será feito ao lado do presidente da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (Ficc), Aldo Rebouças, e de artistas, a exemplo de Luizinho, do Trio da Huanna, Ari PB (Cacau com Leite), Cris Mel e Sinho Ferrary.

A festa começa no dia 29 de junho e vai até 2 de julho e será promovia com o apoio do Governo do Estado. Algumas das atrações já estão confirmadas – Wesley Safadão, Dilsinho e Dorgival Dantas.

A expectativa, segundo a organização, é atrair 100 mil pessoas por dia, superando o público que prestigiou o evento em 2022.

Prefeitura baiana contratou dupla sertaneja por R$ 290 mil || Divulgação
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Macaúbas suspenda a contratação da dupla César Menotti e Fabiano e do cantor Caninana para o São João 2023. Segundo a decisão desta quarta-feira (24), os valores dos contratos, de R$290 mil e de R$120 mil, respectivamente, superam os preços usuais dos shows desses artistas. Os conselheiros sugeriram ao prefeito Aloísio Rebonato (UB) a renegociação dos valores cobrados ou o cancelando das contratações.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, aplicou pena de advertência ao prefeito e apontou, em seu voto, a necessidade de adequações nos contratos, “de modo a ajustar esses valores à média de preços apontada pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, ou, se não for possível alcançar a renegociação, que se promova a cabível rescisão, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo de outras repercussões legais a serem adotadas”.

Já a contratação da banda Fulô de Mandacaru, a R$ 100 mil, conforme a Corte, corresponde aos valores praticados pelo grupo no mercado e não representa dispêndio acima do razoável em comparação com a receita do município. No entanto, Vita considerou que a contratação de artistas para os festejos, no valor total de R$510 mil, sem considerar os demais gastos inerentes aos eventos, “macula os princípios da razoabilidade, economicidade, moralidade e eficiência”.

Ressaltou também que “não é porque o município possui eventualmente sobra de caixa que pode se utilizar dos recursos para o custeio de atividades festivas de modo irrestrito e sem o indispensável balizamento dos princípios constitucionais”. Os três contratos foram firmados via inexigibilidade de licitação. Cabe recurso da decisão.

TCM rejeita acusação contra o ex-prefeito Jabes Ribeiro || Foto Roberto Santos
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O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou, nesta quarta-feira (23), denúncia contra o ex-prefeito de Ilhéus Jabes Ribeiro (PP) e a ex-secretária de Educação Marlucia Rocha, referente a supostas irregularidades no exercício financeiro de 2015.

De acordo com a denúncia, despesas de 2014 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) teriam sido computadas no exercício financeiro de 2015, de modo que o município pudesse atingir o percentual mínimo de aplicação da Receita Corrente Líquida (RCL) nos serviços de educação, fixado em 25% pelo artigo 212 da Constituição Federal.

A denúncia foi movida pelos conselheiros municipais Luiz Cláudio de Souza Santos e Rogéria Matos dos Anjos e a vereadora Enilda Mendonça (PT). O relator do processo no TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho, acompanhou a manifestação do Ministério Público de Contas, que opinou pelo arquivamento da acusação, tendo em vista que a matéria foi alcançada pelo julgamento das contas de 2015 da Prefeitura de Ilhéus, aprovadas com ressalvas pela Corte.

Segundo o relator, como as contas daquele ano foram julgadas em 2016 e a denúncia foi protocolada em dezembro de 2021, dever prevalecer a estabilidade da coisa julgada na esfera administrativa. “A nossa decisão vai ser no sentido de não conhecer [a denúncia], para determinar seu arquivamento sem resolução de mérito”, declarou. A rejeição sem análise de mérito foi aprovada por unanimidade.

Câmara ainda sofre efeitos de disputa judicial, segundo portaria
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O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Abraão Santos (PDT), cancelou as duas sessões ordinárias desta semana, que seriam realizadas ontem (23) e hoje (24). De acordo com a portaria baixada pelo vereador, a medida é excepcional e se tornou necessária em razão das consequências da judicialização da eleição da Mesa Diretora (relembre), vencida por ele em dezembro de 2022.

“Se mostra prudente, em virtude das circunstâncias ora enfrentadas, promover-se a suspensão da realização das Sessões Ordinárias programadas para os dias 23 e 24 de maio de 2023”, diz trecho da portaria.

Abraão tenta viabilizar a liberação da sede do Legislativo, interditada desde o início do mês passado por decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. O retorno dos parlamentares e servidores ao prédio depende do resultado de vistoria do Corpo de Bombeiros. Há a expectativa de que a Casa do Povo seja reaberta na próxima semana.

Ministra Rosa Weber, presidente do STF, pauta matéria engavetada há quase oito anos
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O Recurso Extraordinário (RE) 635659, que discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio, voltou à pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), por decisão da presidente da Corte, a ministra Rosa Weber. O julgamento foi iniciado e interrompido em setembro de 2015. Três dos onze ministros votaram antes da interrupção.

O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer droga para consumo, sob o argumento de que o ato de consumir entorpecente não tem efeito intersubjetivo, está na esfera das liberdades asseguradas pelo direito à personalidade. No entendimento do magistrado, se há prejuízo relacionado ao uso de droga, o dano direto (verificável) se limita ao próprio usuário e, portanto, a conduta não pode ser criminalizada.

Para Fachin e Luís Roberto Barroso, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 não deve ir além da cannabis por ter sido essa a droga apreendida com o autor do recurso, um detento do sistema prisional do estado de São Paulo.

CRITÉRIOS OBJETIVOS

Os três ministros criticaram a falta de parâmetro, na legislação, para diferenciar objetivamente o porte para consumo do tráfico de drogas. Barroso sugeriu que o porte de até 25 gramas e o cultivo de até seis plantas fêmeas de maconha sejam os limites provisórios para o enquadramento como consumo, até que o Congresso Nacional regulamente esse aspecto da Lei de Drogas.

O julgamento do RE 635659 é de repercussão geral. Isso significa que o seu resultado deverá ser levado em consideração na apreciação de casos semelhantes, em todas as instâncias do judiciário.

Deputados também aprovam aumento da contribuição do Estado ao Planserv
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A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou projeto de lei do Governo do Estado que reajusta a contribuição dos servidores ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv) em 4% e 8%, a depender do patamar de remuneração. Também foi aprovado aumento da contribuição do Estado ao Plano, que subiu de 2% para 2,5%.

Quando for sancionado, o reajuste da contribuição será de 4% para o servidor que recebe até R$ 10 mil por mês, ou seja, 85% dos titulares do Planserv. Já o servidor com vencimento superior a R$ 10 mil, 15% dos titulares do Plano, terão a contribuição reajustada em 8%.

Professores durante ato em frente à Seduc, na quinta-feira (18) || Foto APPI
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A Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI/APLB-Sindicato) convocou nova assembleia extraordinária para esta quinta-feira (25), às 8h30min, na sede da entidade, no Malhado. A pauta será, novamente, a campanha salarial da categoria.

Os professores reivindicam o reajuste completo do Piso Nacional do Magistério, que foi de 14,95% em 2023, e a correção dos salários de todos os trabalhadores da educação com base no plano de cargos e salários definido pela legislação municipal (relembre).

Na quinta-feira da semana passada (18), os docentes paralisaram suas atividades e fizeram uma manifestação em frente à Secretaria de Educação de Ilhéus (Seduc), na Avenida Canavieiras. Após o ato, a gestão municipal abriu a mesa de negociação com a categoria.