Tribunal de Justiça mantém pena contra ex-vereador Tarcísio Paixão || Foto Divulgação
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Condenado a 23 anos de prisão em regime fechado, o ex-vereador Tarcísio Paixão sofreu nova derrota judicial, desta vez no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal da Corte manteve, nesta quinta-feira (23) a pena definida em primeira instância, contra o vereador, pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, falsidade ideológica, peculato e fraude em licitação no período em que presidiu a Câmara de Vereadores de Ilhéus, no biênio 2015-2016.
A decisão acatou denúncias oferecidas pelo Ministério Público estadual em junho de 2019, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, como desdobramento da Operação Xavier.
MAIS CONDENADOS
Também foram negados os recursos de Ariell Firmo da Silva Batista e Ângelo Souza dos Santos, respectivamente controlador interno e chefe de gabinete da gestão Tarcísio Paixão; e Aedo Laranjeira de Santana, contador da SM Contabilidade, apontado com coordenador das operações fraudulentas da empresa.
A Segunda Turma da Câmara Criminal também manteve a condenação de Cleomir Primo Santana, contador da empresa SCM Contabilidade, e Leandro Silva Santos, assessor da empresa Licitar.
O ESQUEMA
As denúncias do MP apontaram esquemas de fraudes em licitações e execuções contratuais da Câmara de Vereadores, com contratos superdimensionados em razão da prévia negociação e ajuste do pagamento de propinas.
As empresas Serviços de Consultoria Contábil (SCM) e Licitar Assessoria e Consultoria foram as principais envolvidas no esquema, reforça o Ministério Público Estadual.
As investigações revelaram que elas eram sempre contratadas diretamente, por meio de sucessivos e viciados procedimentos de inexigibilidade de licitação, para atuar em funções sensíveis da Câmara.
Lukas Paiva volta a ser condenado por peculato e falsidade ideológica || Foto CMI
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A juíza Emanuele Vita Armede Leite, da 1ª Vara Criminal de Ilhéus, voltou a condenar o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus Lukas Paiva no âmbito da Operação Xavier, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Trata-se da terceira condenação penal sofrida pelo réu, desta vez, pelos crimes de falsidade ideológica e peculato.
Fixada originalmente em 3 anos e 9 meses de reclusão, a pena foi convertida em duas medidas restritivas de direito. Nos dois processos julgados anteriormente, Lukas foi condenado a 16 anos e a 1 ano de reclusão, pelos mesmos crimes, além de organização criminosa, fraude à licitação e corrupção passiva (relembre aqui e aqui).
OUTROS RÉUS
Na terceira ação penal, julgada no mês passado, além de Lukas, são réus o empresário Cleomir Primo Santana e o contador Íkaro Pires Sales de Oliveira. Também respondiam ao processo Rodrigo Alves, ex-tesoureiro da Câmara de Ilhéus; e Antônio Lavigne de Lemos, ex-controlador interno da Câmara. Rodrigo fez acordo de colaboração premiada e vai prestar serviço comunitário por um ano. Antônio foi absolvido.
Cleomir é sócio da SCM Contabilidade, empresa contratada de forma direta (sem concorrência) pela Câmara nas gestões de Lukas Paiva (2017-2018) e de outros três ex-presidentes da Casa, Tarcísio Paixão (2015-2016), Doutor Jó (2014-2015) e Dinho Gás (2012-2013). Segundo o Ministério Público e a Justiça, foi provado que a empresa foi usada em esquemas de desvio de dinheiro da Câmara.
A exemplo de Lukas, Cleomir recebeu a terceira sentença condenatória decorrente da Operação Xavier. O empresário também foi beneficiado pela mesma conversão da pena. Íkaro, que era empregado da SCM, foi condenado a 2 anos e três meses de reclusão por peculato e teve a pena convertida em restrição de direito.
“INCRÍVEIS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DIRETAS”
A primeira sentença contra Lukas e outros réus foi a mais abrangente, porque incluiu os crimes de organização criminosa e fraude à licitação. A segunda diz respeito à acusação de que o ex-presidente e seu amigo, o advogado Taciano Aragão (condenado em ação separada), tentaram atrapalhar as investigações do Ministério Público. Já a terceira, envolve a falsificação de dados inseridos em guias de recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de cheques da Câmara.
De acordo com o MP e a Justiça, os réus declararam valores maiores do que os realmente pagos ao INSS e, com as sobras, encobriram o dinheiro desviado da Câmara. “Essas sobras foram retiradas da conta da Câmara de Vereadores de Ilhéus ora por meio de cheques emitidos para pessoas que, em algum momento, tiveram vínculo com a CMI ou mesmo mediante incríveis transferências bancárias diretas para as contas de alguns dos acusados”, escreveu a juíza Emanuele Leite em trecho da sentença.
Mais à frente, a magistrada afirma que o MP provou o desvio de R$ 71.898,48 e, desse total, identificou o caminho percorrido por R$ 54.163,63. Os valores e os meses de competência administrativa da Câmara são detalhados nas páginas 20 e 21 da sentença.
Sentença detalha valores nas páginas 20 e 21
“TÁ NA MÃO?”
No dia 27 de janeiro de 2017, 26 dias após assumir a presidência da Câmara, Lukas Paiva enviou a seguinte mensagem de texto ao empresário Cleomir Primo Santana, segundo transcrição incluída na sentença: “Saindo daq a pouco. Tá na mão?”. Ao que o interlocutor respondeu: “Vc acredita que esqueci”.
Ainda conforme a transcrição judicial, Cleomir informa a Lukas: “O cara passou pra minha conta”. E complementa: “Passa aki na porta do escritório pra irmos ali no BB”. Nesse contexto, segundo a acusação, BB significa Banco do Brasil, a instituição financeira da conta da Câmara. Naquela mesma sexta-feira de janeiro, o então presidente do Legislativo recebeu R$ 7 mil em sua conta bancária, aponta a denúncia. Segundo o MP e a juíza Emanuele Leite, o depósito seria propina.
Para a magistrada, o MP demonstrou que, no dia 23 de janeiro 2017, a Câmara pagou R$ 16 mil à SCM Contabilidade e, no dia seguinte, a empresa transferiu R$ 7 mil para a conta de Cleomir. Nos dias 25 e 26 do mesmo mês, segundo as investigações, o empresário fez três saques (de R$ 2 mil, R$ 2 mil e R$ 3 mil) que somam o mesmo valor depositado no dia 27 para Lukas (R$ 7 mil).
Na sentença, a magistrada cita essas transações para exemplificar o que chama de provas “abundantes” de que Lukas, Cleomir e Rodrigo Alves teriam agido em conluio para desviar dinheiro público. “Comprovando esse fato, o diálogo entabulado entre os réus Lukas Paiva e Cleomir no dia 27.01.20171 não deixa margem para dúvida”, escreveu, introduzindo o trecho reproduzido na imagem abaixo.
Diálogo transcrito nas páginas 31 e 32 da sentença
As condenações decorrentes da Operação Xavier poderão ser revogadas em recursos às instâncias superiores. Após ficar preso por 270 dias durante as investigações, o ex-vereador Lukas Paiva responde aos processos em liberdade.
Ex-vereadores Lukas Paiva, James Costa e Valmir de Inema estão entre condenados pela Justiça
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A juíza Emanuele Vita Leite Armede, titular da 1ª Vara Criminal de Ilhéus, condenou seis dos oito réus de uma das ações penais originadas pela Operação Xavier, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Conforme a sentença publicada nesta segunda-feira (19) e obtida pelo PIMENTA, as maiores penas foram as dos ex-vereadores Valmir Freitas e Lukas Paiva, condenados a 10 e a 16 anos de reclusão, respectivamente, e com início do cumprimento da punição em regime fechado.
Os empresários Cleomir Primo Santana e Leandro Santos Silva foram condenados a 3 anos e 9 meses de reclusão. Eles administravam as empresas SCM Contabilidade e Licitar, beneficiárias de contratos da Câmara de Vereadores de Ilhéus no biênio 2017-2018, quando a Casa do Povo foi presidida por Lukas Paiva. Os contratos das duas empresas, fechados com a Câmara em 2017, somaram R$ 304.000,00. De acordo com a denúncia do MP-BA e a decisão judicial, os empresários pagaram propinas aos dois ex-vereadores, em troca das contratações do Legislativo que, supostamente, violaram a Lei de Licitações.
Valmir e Lukas selaram aliança em 2016, quando eram colegas de parlamento. Naquele ano, Valmir não concorreu à reeleição e declarou apoio a Lukas, reeleito com votação expressiva no distrito de Inema, reduto eleitoral de Valmir. Eleito presidente da Câmara, Lukas nomeou o aliado para a chefia do Gabinete da Presidência, cargo que, em 2018, passaria ao também ex-vereador James Costa, condenado na mesma ação penal a 3 anos e 6 meses de reclusão.
Conforme a acusação do MP-BA, Lukas deu prosseguimento a esquema que lhe antecedeu na Presidência da Câmara e, para isso, teve a ajuda de Valmir e de outros comissionados, a exemplo de James. A juíza teve o mesmo entendimento.
“[As provas] demonstram cabalmente o dolo do réu Lukas Paiva e evidenciam que ele, na condição de Presidente da CMI, tinha plena consciência da ilicitude subjacente aos atos administrativos praticados, tendo autorizado processos de contratação sabidamente simulados, homologado/ratificado processos de contratação que sabia serem fraudulentos, celebrado contratos superestimados, ordenado a realização de pagamentos que sabia serem superfaturados e efetuado pagamentos que sabia serem indevidos”, escreveu Emanuele Vita.
Segundo o Ministério Público, no período de 2013 a 2018, os cofres da Câmara de Vereadores teriam sido alvo das mesmas fraudes, nas gestões dos ex-vereadores Josevaldo Machado (2013-2014), Tarcísio Paixão (2015-2016) e Lukas Paiva (2017-2018). Juntos, Cleomir e Leandro formariam o polo privado do que o MP chamou de núcleo operacional estável do esquema. O mesmo núcleo também seria composto pelo servidor efetivo Paulo Eduardo Leal do Nascimento, que fez acordo de colaboração premiada e recebeu perdão judicial. Josevaldo e Tarcísio são réus em outras ações da Operação Xavier.
Tesoureiro na gestão de Lukas Paiva, Rodrigo Alves dos Santos também é réu no mesmo processo e fez acordo de colaboração. Ele recebeu pena alternativa de prestação de serviço à comunidade por um ano. Assim como Rodrigo, Joílson Santos Sá exerceu cargos de confiança na gestão de Paiva, primeiro, como controlador interno, depois, chefe do Setor de Transportes. Réu no mesmo processo, Joílson foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão.
A sentença se baseou no mapeamento de transações bancárias entre os réus e na interceptação de telefonemas e recuperação de mensagens de texto, além de provas e informações de outros processos. Os crimes apontados pelo Ministério Público e reconhecidos pela juíza são os de organização criminosa, peculato, fraude a processos licitatórios e corrupção passiva. Cabe recurso da decisão.
