Para evitar desvalorização, construtora não projeta, na perspectiva, zona de sombreamento de prédio
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Organizações não-governamentais (ONGs) entraram com representação, no Ministério Público Estadual (MP-BA), para tentar barrar a construção de um megaempreendimento imobiliário de 23 andares na Praia dos Milionários, zona sul de Ilhéus. Os institutos Nossa Ilhéus(INI) e de Estudos Socioambientais da Bahia (IESB) e o Grupo de Amigos da Praia (GAP) entraram com a representação em que falam dos riscos ambientais e suscitam irregularidades na apreciação dos projetos imobiliários.

A representação deverá ser apreciada pela promotora regional do Núcleo Mata Atlântica, Aline Valéria Archângelo Salvador, visando a apuração de irregularidades na apreciação das demandas de Licença Ambiental em zona costeira e denunciando a falta de transparência da parte do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) e dos órgãos executivos municipais em suas decisões.

Por meio das advogadas voluntárias Marta Serafim e Jurema Cintra, os ambientalistas sustentam que há indícios de que a análise dos processos para a concessão de licenciamento para empreendimentos considerados de grande porte e considerados de alto potencial degradador do meio ambiente em Zona Costeira, que tramitam ou tramitaram no Conselho de Meio Ambiente de Ilhéus e nos órgãos ambientais executivos, suscitam dúvida de regularidade.

UNIQUE PARK E AREAL

Os reclamantes citam dois exemplos concretos, apresentados no bojo da representação, referentes ao projeto do edifício Unique Park, torre de 23 andares que projetará sombra na praia, a exemplo do Balneário Camboriú, e a licença ambiental concedida para exploração de areal que se encontra em área de relevante interesse ecológico, na região de Mamoan, Zona Norte do Município.

Conforme as advogadas, há claros indícios de licenças ambientais concedidas ao arrepio da lei, em concurso com a atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, presidido por um agente do governo, que vota em desfavor do meio de ambiente. “Percebemos conflitos de interesse dentro do Condema, com ingerência governamental que se encontra aliada a grupos econômicos, como construtoras e incorporadoras”, alertam Marta Serafim e Jurema Cintra.

Na representação, os ambientalistas se referem a uma recente redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi concedida a esses grupos, o que, acreditam, demonstraria os privilégios de que gozam, por meio da Lei 4.135 de 9 de Novembro de 2021. Para eles, falta transparência nas decisões, além da necessidade do Poder Executivo local implantar o Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente, conforme previsto no art. 9° da Lei Complementar 140/2011, dando acesso aos cidadãos a esse processo de licenciamento.

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