CONSELHO PEDE AUDITORIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE ‘PEJOTIZAÇÃO’ DE MÉDICOS EM ILHÉUS

Pimenta Blog - 14 de maio de 2024

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Do PIMENTA

O Conselho Municipal de Saúde aprovou, em votação unânime, a solicitação de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) sobre a contratação de médicos como pessoas jurídicas pela Secretaria de Saúde de Ilhéus. O objetivo do órgão de controle social é que seja apurada a regularidade da prestação de serviços e dos respectivos pagamentos dos contratos firmados desde 2022.

O DenaSUS é o braço fiscalizador do Ministério da Saúde. Aprovado na última reunião do Conselho, quinta passada (9), o pedido de auditoria se baseou em informações da Aliança, entidade representante da sociedade civil com assento no colegiado, que fez visitas às unidades básicas de saúde do município e recolheu depoimentos de usuários do SUS, em abril, nas pré-conferências de saúde.

Uma das queixas mais recorrentes é a dificuldade de acesso a atendimento médico nos postos de saúde. Também foi apontada superlotação dos hospitais de referência (Costa do Cacau e Materno-Infantil) devido, em parte, à falta de resolutividade da Atenção Primária à Saúde em Ilhéus.

CONCURSO PÚBLICO

Perto do final do segundo mandato, o prefeito Mário Alexandre (PSD) não promoveu concurso público, até o momento. Há três anos, o Conselho Municipal de Saúde decidiu que o município deve seguir o que manda a Constituição e fazer concurso para os cargos na área de saúde, notadamente para a assistência nos postos e unidades de pronto-atendimento (UPAs).

No entanto, em 2022, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou ao Conselho autorização para contratar médicos como pessoas jurídicas, alegando dificuldade de atrair os profissionais com os vencimentos pagos aos servidores efetivos.

Para o Sinpojud, que representa os servidores do Poder Judiciário no Conselho de Saúde e pautou o pedido de auditoria ao DenaSUS, os contratos de pessoas jurídicas devem ser substituídos por contratações efetivas, por meio de concurso, como determina a Constituição de 1988 – mesmo argumento usado pelo governo municipal em 2019, ao afastar os servidores não efetivos contratados entre 1983 e 1988.

O QUE DIZ A SECRETARIA DE SAÚDE DE ILHÉUS

Secretário Eduardo Nora: Sesau não tem nada a esconder

Nesta terça-feira (14), o PIMENTA ouviu o secretário de Saúde de Ilhéus, Eduardo Nora, sobre a decisão do conselheiros. Segundo o gestor, o Conselho errou ao solicitar auditoria no setor de Recursos Humanos, pois os contratos com pessoas jurídicas são da área de prestação de serviço médico. Ainda assim, a Sesau está à disposição para fornecer todos os dados, acrescentou. “Não temos nada a esconder”.

Eduardo Nora reconheceu a ocorrência eventual de falta de médico ao trabalho em posto de saúde, mas alegou que as faltas são descontadas dos valores contratados. O mesmo vale para o descumprimento de horário, afirmou. “Tenho problema de médico que falta, mas corto o ponto. Tenho problema de médico que não atende o tempo todo [previsto em contrato], e a gente tem cortado, trocado empresas. A gente tem cadastrado novas empresas”.

O secretário diz apoiar que o município faça concurso público, mas explicou que, em Ilhéus, essa é uma atribuição da Secretaria de Gestão. De todo modo, ele acredita que o certame não iria atrair médicos para cargos efetivos, por causa da remuneração ofertada, considerada baixa pelos profissionais da área, segundo ele. “Acho que é uma coisa irreversível os médicos trabalharem como PJ [pessoa jurídica]”, vaticinou.

Na avaliação de Eduardo Nora, a grande rotatividade dos profissionais no postos torna a pejotização o formato ideal para os contratos das secretarias municipais de saúde.

Hoje, em Ilhéus, um médico especialista recebe R$ 2.500 por plantão de 24h como PJ, enquanto o clínico geral ganha R$ 4.500 por mês, em regime semanal de 20h; e R$ 9 mil por 40h. Avaliar o impacto financeiro das contratações precárias (pejotizadas) na comparação com um cenário de contratos efetivos será um dos objetivos da auditoria do DenaSUS.

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BAHIA: MP E MPT ACIONAM ESTADO POR “PEJOTIZAÇÃO” ILEGAL NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS

Pimenta Blog - 10 de setembro de 2021

Tempo de leitura: 3 minutos

O Estado da Bahia foi acionado pelos Ministério Públicos estadual e do Trabalho por prática irregular de “pejotização” de médicos em substituição a realização de concurso público. Na ação civil pública ajuizada na quarta-feira (8), a promotora de Justiça Rita Tourinho e as procuradoras do Trabalho Rosineide Moura e Séfora Char apontam que o Estado, por meio da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), vem cometendo “diversas ilegalidades” ao não realizar concurso público para a categoria há mais de dez anos.

Para substituir os concursos, os médicos são contratados na condição de sócios de pessoas jurídicas. O Estado também é acusado de não verificar se os profissionais contratados por meio das “pejotas” preenchem os requisitos necessários de qualificação técnica e não lançar os gastos com as contratações das empresas conforme as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Somente entre janeiro e abril de 2021, a Secretaria teria celebrado 97 contratos com “pejotas”, em um total superior a R$ 75 milhões por um ano de contrato”, reforça o MP-BA.

A promotora e as procuradoras solicitam à Justiça que determine ao Estado, em decisão liminar, a realização de processo seletivo simplificado para a substituição das Pessoas Jurídicas por contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em um prazo de 60 dias, como a abertura de processo administrativo para realização de concurso público, dentro de 30 dias.

As autoras da ação pedem que a Justiça anule, de forma definitiva, o credenciamento de pessoas jurídicas realizados pela Sesab com base na Portaria 134/2021 que teria alterado a Portaria 1.003/2010. A “pejotização”, explicam a autoras da ação, é a contração de trabalhador subordinado como sócio ou titular de pessoal jurídica, visando mascarar o vínculo de emprego, na qual o tomador de serviços realiza o pagamento mediante emissão de nota fiscal pelo trabalhador, apesar da prestação de serviço ser uma típica relação de emprego.

Segundo a ação, a Sesab tem cometido irregularidades na contratação de médicos terceirizados para suprir o quadro funcional dos serviços de saúde no estado, uma vez que tem se utilizado de credenciamento de empresas privadas, de forma não complementar, promovendo a “pejotização” da mão de obra, em vez de realizar a contratação dos serviços via contratos de gestão com organizações sociais, como possibilita a lei em casos excepcionais alternativos ao concurso público.

“O credenciamento de sociedades limitadas, na dimensão que o Estado tem feito, não tem natureza complementar. O que há é o firme propósito de fazer prevalecer a atividade privada, com fins lucrativos, como forma de driblar a obrigação de fazer concurso público para o cargo de médico, o que fere as Constituições Estadual e Federal, a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmam as autoras.

Conforme o documento, o último certame realizado para médico na Bahia se deu em 2008 e, atualmente, há 4,8 mil cargos vagos no Estado, uma lacuna que estaria sendo preenchida ilegalmente por meio da “pejotização” dos profissionais, em substituição às antigas contratações temporárias via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), cujo uso excessivo em substituição ao concurso público também já foi objeto de atuação do MP, com ajuizamento de ação civil pública em 2012.