HOSPITAL DE BASE QUITA PISO DA ENFERMAGEM, SEGUNDO PREFEITURA DE ITABUNA

Fasi regulariza piso da enfermagem, informa Prefeitura
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O Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães (HBLEM) está em dia com o pagamento do piso da enfermagem aos cerca de 400 funcionários contemplados pela Lei Nacional nº 14.434/2022, informa a Prefeitura de Itabuna, em nota. Segundo a gestão, o primeiro pagamento aos colaboradores da unidade administrada pela Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna (Fasi) foi feito ainda em setembro passado, cobrindo também os meses de maio a agosto de 2023.

Já as parcelas de outubro a janeiro foram quitadas no último dia 29. E, ontem, saiu o valor correspondente ao mês passado. Até o momento, foram pagos R$ 4,2 milhões a técnicos, enfermeiros, auxiliares e parteiras.

Conforme a direção do Hospital, está em curso levantamento dos profissionais de Enfermagem demitidos em 2023 para que eles recebam o complemento do piso correspondente ao período trabalhado. O repasse será feito nos próximos dias, segundo a previsão divulgada nesta quinta-feira (14).

O piso da enfermagem é de R$ 4.750,00 por mês, equivalente a uma jornada semanal de 40h. A mesma lei também estabelece remuneração mínima de R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem e de R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras.

SINDICATO COBRA SOLUÇÃO PARA ATRASO DO PISO DA ENFERMAGEM EM ITABUNA

Secretária Roberta Santana recebe demanda de trabalhadores em Itabuna
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O Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos de Saúde de Itabuna e Região (Sintesi) aproveitou a presença da secretária da Saúde da Bahia, Roberta Santana, em Itabuna, para reivindicar o pagamento do complemento do Piso da Enfermagem. De acordo com o presidente do Sindicato, Raimundo Santana, as categorias que têm direito ao Piso receberam os valores de maio a setembro, mas as parcelas de outubro e novembro ainda não foram pagas.

Houve um ruído, afirma Raimundo, na interlocução das três esferas de governo sobre o repasse do complemento do Piso da Enfermagem às entidades filantrópicas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). “O Ministério da Saúde errou e mandou o mesmo dinheiro duas vezes, uma para Secretaria da Saúde da Bahia e outra para o município. O município, é bom que se diga, foi muito diligente, se preparou, fez a conferência e repassou para as instituições. Não fez nada de errado”, explicou ao PIMENTA o dirigente sindical.

Como a transferência veio duplicada, e o município fez o repasse às instituições conveniadas, o dinheiro enviado à Sesab continua parado. Isso impediu que Itabuna recebesse os valores correspondentes às parcelas de outubro e novembro do Piso, inclusive a parte dos servidores efetivos do município, acrescenta Raimundo Santana.

SESAB AGUARDA POSIÇÃO DO MINISTÉRIO

Na reunião improvisada durante a entrega do Centro de Terapia Intensiva (CTI) construído pelo Estado no Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, na última quarta-feira (6), a secretária da Saúde da Bahia, Roberta Santana, alegou que não pode movimentar os recursos enviados à Sesab antes de nova orientação do Ministério da Saúde. O prefeito Augusto Castro (PSD) e a secretária da Saúde de Itabuna, Lívia Mendes, também participaram da conversa com o representante do Sintesi.

Segundo Raimundo, agora, as três esferas do Executivo têm que sentar à mesa e encaminhar solução para o impasse. “Tem que ter o empenho de todo mundo”. Ele estima que o atraso prejudica cerca de três mil trabalhadores técnicos de enfermagem, enfermeiros e outros profissionais da rede municipal e das instituições conveniadas ao SUS, a exemplo da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna (SCMI).

EM ILHÉUS, ATO CONTRA A SESAB EXIGE REVISÃO DO PISO DA ENFERMAGEM

Trabalhadores da saúde protestam no Centro Histórico de Ilhéus
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Servidores da Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) continuam inconformados com a decisão da Pasta, de incluir a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) no cálculo do Piso Salarial da Enfermagem. Membros da categoria protestaram contra a medida, nesta quarta-feira (11), em Ilhéus.

O ato se concentrou nos arredores do Palácio Paranaguá, no Centro Histórico, onde os manifestantes exibiram mensagens de protesto. “A enfermagem baiana diz não à inserção da GID no Piso Salarial da Enfermagem”, diz uma das faixas usadas na manifestação.

RESPALDO

Manifestações semelhantes já ocuparam ruas de outras cidades baianas. A bronca dos trabalhadores é endossada pelo Conselho de Enfermagem da Bahia (Coren-BA). Conforme a entidade classista, ao incluir a GID no cálculo do Piso, a Sesab ignorou determinação da Advocacia Geral da União.

Ainda segundo o Conselho, a AGU estabeleceu que o piso salarial é composto pela soma do vencimento básico com as vantagens financeiras de natureza Fixa, Geral e Permanente. “No entanto, a Sesab, de forma inadequada, complementou gratificações no cálculo do piso salarial da Enfermagem, as quais não deveriam ser consideradas como parte integrante desse valor”, reiterou o Coren-BA, em carta aberta à Secretaria Estadual da Saúde (relembre).

REPASSE

O Governo Federal enviou R$ 253 milhões para pagamento do Piso da Enfermagem na Bahia. O valor contempla os servidores do Estado e dos 417 municípios baianos, além dos funcionários das unidades privadas que ofertam, pelo menos, 60% de seus serviços pelo SUS.

O piso dos enfermeiros foi fixado em R$ 4.750 por jornada semanal de 44h. Já os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor, e os auxiliares e parteiras, 50%.

VEREADORES AUTORIZAM PREFEITURA DE ITABUNA A PAGAR PISO DA ENFERMAGEM

Legislativo dá aval a repasse de dinheiro aos profissionais de enfermagem
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A Câmara de Vereadores de Itabuna aprovou projeto de lei que autoriza a Prefeitura a repassar os valores do Piso da Enfermagem aos servidores do município. Ao PIMENTA, a Secretaria Municipal de Saúde informou que são 403 profissionais aptos a receber o pagamento, entre enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras.

Para efetivar o direito econômico dos trabalhadores, o município recebeu R$ 870 mil do Governo Federal. Questionada sobre quando o pagamento será feito, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Itabuna afirmou ao site que a data provável é este sábado (30), mas ainda não está confirmada. Segundo o departamento, a confirmação depende da Secretaria Municipal de Saúde.

O prefeito Augusto Castro celebrou a decisão da Câmara. “Notícia boa pra área da saúde. Sabemos da importância dessa classe pro Brasil, que salva vidas diariamente. Pra gente, é uma alegria”, declarou o prefeito em vídeo divulgado na internet, nesta terça-feira (26). “Essa é uma luta de anos da enfermagem”, complementou a secretária de Saúde de Itabuna, Lívia Mendes, ao lado de Augusto.

O piso da enfermagem virou lei no ano passado. Já em 2023, o Governo Federal destinou R$ 7,3 bilhões para que estados e municípios o efetivem. Conforme a legislação, o salário mínimo do enfermeiro deve ser de R$ 4.750 por jornada de 44 horas semanais. Já os técnicos de enfermagem devem receber R$ 3.325, enquanto auxiliares e parteiras têm direito a R$ 2.375. Os novos valores também já começaram a valer para a iniciativa privada.

INICIATIVA PRIVADA

Instituições de saúde privada que ofertam, pelo menos, 60% de seus atendimentos via SUS têm direito a receber o complemento do piso da enfermagem distribuído pelo Governo Federal. Nesse caso, o repasse deve ser feito pelo ente federativo ao qual a instituição é conveniada, como estados, municípios e Distrito Federal. O prazo definido em portaria do Ministério da Saúde acabou no dia 23 de setembro.

Ontem (28), em um de seus últimos atos no Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber rejeitou o recurso apresentado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e confirmou a obrigatoriedade do piso da enfermagem para o setor privado.

Também questionada sobre o repasse às instituições conveniadas ao município de Itabuna, a assessoria da Prefeitura explicou que aguarda posicionamento da Secretaria Municipal de Saúde.

CANAVIEIRAS FORMALIZA PISO DA ENFERMAGEM E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

Dr. Almeida (de laranja) sanciona leis ao lado de Dário Brito || Foto Reprodução
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O prefeito Clóvis Roberto Almeida, Dr. Almeida, sancionou a legislação que regulamenta o Piso da Enfermagem e atualiza o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) de parte dos servidores da Prefeitura de Canavieiras, no sul da Bahia. Na avaliação do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Canavieiras (Sindspuc), Dário Brito, são duas conquistas da luta dos trabalhadores em diálogo com a Câmara de Vereadores e o Governo Municipal.

A mudança mais significativa do novo PCCS é a inclusão dos servidores da Secretaria de Administração, explica Dário. Além deles, o Plano vale para os funcionários efetivos das pastas de Turismo e Esporte; Obras e Transportes; Assistência Social; Cultura; Finanças; Agricultura; e Interior.

Segundo Dário, os profissionais das secretarias de Saúde e de Educação têm as carreiras regidas por leis específicas. Já a Guarda Civil Municipal pleiteia a criação do plano da categoria, acrescenta o sindicalista. O prefeito disse que a demanda é justa, mas ainda não foi possível atendê-la em razão do impacto financeiro, num contexto de diminuição das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A Lei 1.294/2023 estabelece os cargos permanentes de gari, digitador, assistente social, coletor de lixo, fiscal de tributos, agente de tributos fiscais, auxiliar de serviços gerais, serviço de apoio, eletricista, auxiliar administrativo, assistente administrativo, salva-vidas, motorista, fiscal de obras, agente social, visitador social, agrônomo e ajudante de serviço pesado.

PISO DA ENFERAMGEM

A União destinou R$ 351.872 às enfermeiras, auxiliares, técnicas de enfermagem e parteiras do SUS do município. “Quero frisar que Canavieiras está sendo um dos primeiros municípios da Bahia ou, quem sabe, do Brasil, a repassar os valores vindos do Governo Federal para os profissionais de saúde”, disse o prefeito Dr. Almeida, na última quarta-feira (13),após sancionar a Lei 1.293/2023.

O pagamento, conforme o gestor, foi acrescido do retroativo dos meses de maio a agosto de 2023, como previsto pelo Ministério da Saúde.

O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado em agosto de 2022. Além do piso de enfermeiros, fixado em R$ 4.750, a Lei nº 14.434/2022 também fixou remuneração mínima para técnicos de Enfermagem (R$ 3.325,00) e auxiliares e parteiras (R$ 2.375,00). Na semana passada, a legislação também entrou em vigor na iniciativa privada.

PROFISSIONAIS DA SAÚDE COBRAM PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM; STF É CRITICADO

Profissionais do Novaes fazem paralisação para que Piso da Enfermagem seja implementado
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Profissionais da Enfermagem do sul e extremo-sul da Bahia se juntaram aos colegas em manifestações em todo o país para que o Supremo Tribunal Federal (STF) não altere a Lei do Piso da Enfermagem. Nesta quinta-feira (29), houve manifestações nos hospitais Costa do Cacau (HRCC), em Ilhéus, Manoel Novaes e Calixto Midlej Filho, em Itabuna, e Luís Eduardo Magalhães, em Porto Seguro.

Profissionais da rede de saúde pública municipal também foram às ruas || Foto Sindserv

Nos três municípios, as manifestações pela não alteração e rápida conclusão do julgamento no STF foi liderada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Saúde de Itabuna e Região (Sintesi). A manifestação nos acessos dos estabelecimentos foi acompanhada de paralisação de 12 horas. Os protestos começaram ontem.

Em Ilhéus, manifestação de profissionais da Enfermagem no Costa do Cacau

“É uma maneira de mostrar a nossa insatisfação com a deformação da Lei no STF”, afirma Raimundo Santana, dirigente do Sintesi e membro da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS), que reforça o fato de a Lei ter tramitado e já ter sido votada pelo Congresso e sancionada.

Trabalhadores da Enfermagem durante ato em frente ao Calixto Midlej Filho

MANUTENÇÃO DA LEI

Raimundo Santana diz que as modificações no STF afetará a categoria como um todo, porque a ideia dos ministros da Suprema Corte é estabelecer critério de proporcionalidade, piso regional e diferenciação de piso entre profissionais da iniciativa privada e da rede SUS. Em Itabuna, funcionários do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães e também da rede de atenção básica municipal foram às ruas do centro para manifestação.

Paralisação mobilizou profissionais no Luís Eduardo Magalhães, em Porto Seguro

Os trabalhadores da saúde, por meio da CNTS, articulam uma audiência com STF e o Congresso Nacional para estabelecer o que é possível manter da proposta original votada na Câmara e no Senado. O piso da Enfermagem é de R$ 4.750. A Lei nº 14.434 estabeleceu, ainda, valor de R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem (70% do salário do enfermeiro) e 2.375,00 para auxiliares de enfermagem (50%). A expectativa é de que o julgamento na Suprema Corte seja concluído nesta sexta-feira (30).

LULA ASSINA PROJETO QUE GARANTE PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM

Cerimônia de assinatura do projeto do Piso da Enfermagem reúne governo e sociedade civil || Foto Ricardo Stuckert/PR
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que abre previsão orçamentária para o pagamento do piso nacional da enfermagem.

O texto a ser analisado pelo Congresso Nacional abre crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões. O projeto destina os recursos ao Ministério da Saúde para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

Segundo o ministro da Secretaria da Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o projeto deve ser analisado pelos parlamentares na próxima semana.

A legislação define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750,00. Ainda segundo a norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325,00) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375,00).

ATUAÇÃO

Levantamento do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, mais de 693,4 mil enfermeiros atuam em todo o país (com 170,7 mil em exercício em São Paulo, estado com maior número de trabalhadores). De acordo com o mesmo banco de dados, o país conta com 450,9 mil auxiliares de enfermagem e mais de 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, integrando cerca de 2,8 milhões de profissionais em atuação, nas três funções em todo o país.

Em relação às parteiras, estimativas do Ministério da Saúde indicam que existem cerca de 60 mil em todo o Brasil, assistindo a 450 mil partos por ano, aproximadamente. As parteiras são responsáveis por cerca de 20% dos nascimentos na área rural, percentual que chega ao dobro nas regiões Norte e Nordeste.

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE DESTINA R$ 2 BILHÕES ÀS SANTAS CASAS

O deputado baiano Antônio Brito foi o relator do projeto|| Foto Cleia Viana/Câmara dos Deputados
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLP 7/22), que destina R$ 2 bilhões para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos (Santas Casas) que complementam o Sistema Único de Saúde. Foram 383 votos favoráveis e 3 votos contrários. A matéria segue para o Senado.

Os recursos serão originados de saldos de repasses da União constantes dos fundos de saúde e de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios, que poderão ser usados até o final de 2023. Caso os saldos sejam insuficientes para o pagamento das Santas Casas, a União poderá transferir a diferença. Se houver sobra de recursos, eles poderão ser aplicados em outras ações de saúde.

O relator, deputado Antônio Brito (PSD-BA), afirmou que não haverá aumento de gastos da União porque os saldos nas contas criadas antes de 2018 serão devolvidos à União, para que financiem o auxílio às Santas Casas.

O objetivo, segundo ele, é contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos. Ele destacou que o auxílio financeiro às Santas Casas será baseado em parâmetros a serem definidos pelo Poder Executivo Federal, com garantia de ampla publicidade.

GOVERNO FEDERAL DEFINIRÁ AS REGRAS

As regras para os pagamentos das entidades serão definidas pelo Poder Executivo. O texto determina a transparência nos repasses e obriga a transferência dos créditos em até 30 dias, contados da data de publicação dos parâmetros.

As entidades receberão os recursos ainda que tenham débitos em relação a tributos e contribuições, exceto dívidas com a seguridade social. Elas terão de prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais.

SENADO APROVA PEC PARA GARANTIR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

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O Plenário do Senado aprovou, nesta nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2022) que visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O piso foi aprovado pelo Senado (em novembro) e pela Câmara dos Deputados (em maio) na forma de um projeto de lei de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com relatoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN). Ao inserir na Constituição o piso, a intenção é evitar uma eventual suspensão do piso na Justiça, sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso).

O relator de Plenário, senador Davi Alcolumbre (União-AP), rejeitou as emendas apresentadas e pediu aos senadores que retirassem os destaques, para acelerar a aprovação. Ele garantiu que há várias opções em debate para encontrar os recursos orçamentários que garantam o pagamento do piso.

Alcolumbre citou entre as possíveis fontes futuras de receita os impostos arrecadados com a eventual legalização dos cassinos no Brasil, tema do PL 2.648/2019. Angelo Coronel (PSD-BA) subiu à tribuna para apoiar a ideia, ao passo que o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) qualificou de “oportunista” a associação entre a aprovação do piso e a legalização dos cassinos.

Autor do Projeto Lei que instituiu o piso, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) agradeceu ao presidente do Senado pelo empenho na aprovação do piso e conclamou os profissionais da enfermagem a desempenharem um papel ativo na política. É só através da política que nós mudamos. Vocês têm uma força inestimável. Vocês aprovaram o PL 2.564 e a PEC 11″.

O Projeto de Lei prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.