O Senado aprovou na semana passada a PEC dos Precatórios, que institui novas regras para o pagamento das dívidas em atraso dos estados e municípios decorrentes de sentenças judiciais. O total das dívidas estaria em R$ 100 bilhões, pelos cálculos da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO). O maior obstáculo para o entendimento foi o mecanismo de leilão de deságio, pelo qual recebe primeiro quem aceitar um desconto maior.
A aprovação colocou ponto final em uma queda de braço entre governadores e prefeitos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se opunha a PEC. A Ordem afirmava que o projeto institucionaliza o calote, prejudicando os credores. Já os defensores da PEC acreditam que os advogados estão defendendo seu quinhão, uma vez que muitos escritórios detêm boa parte dos maiores precatórios do país.
Algumas historinhas ilustram a posição da OAB nesse caso, como a do município de Serrana, vizinho a Ribeirão Preto, no interior paulista. Uma banda amadora que tocava aos domingos na praça da matriz requereu direitos trabalhistas como se houvesse trabalhado todos os dias durante 20 anos. Em 2003, foi decretado o sequestro de R$ 877,86 mil, correspondente a uma folha de salários do funcionalismo e 45% da arrecadação mensal da prefeitura. Como essa, há muitas pelo país a fora.