A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (18) parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada na semana passada. A ministra deferiu liminar na ação de autoria do estado do Rio de Janeiro. Cármen Lúcia suspende vários artigos da lei alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo.
A liminar atendeu inteiramente ao pedido do Rio de Janeiro, o mais amplo de todos os apresentados à Corte até o momento. O estado do Rio alega que a lei afronta várias regras da Constituição, como o direito adquirido, por alterar os contratos em vigor; a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, por interferir em receitas comprometidas e contratos assinados; e a responsabilidade fiscal, uma vez que os orçamentos ficarão comprometidos.
De acordo com o procurador Luís Roberto Barroso, que assina a ação, o Rio de Janeiro perderá imediatamente mais de R$ 1,6 bilhão, ou R$ 27 bilhões até 2020, comprometendo programas como o Bilhete Único e Renda Melhor. Para os municípios do Rio, a perda imediata chegará a R$ 2,5 bilhões. Informações da Agência do Brasil.
9 respostas
Era previsto isto.
A maioria usou o “rolo compressor” para rasgar contratos e pisotear a legalidade.
Não quiseram negociar… e agora vão ficar chupando dedo.
Nao sei se é o certo!Nao sei se é isso que o País quer! Rasgar a legalidade e infrigir as leis!
Mais uma atitude do STF que visa proteger o eixo rio-são paulo e seu primo pobre, o espírito santo. Quando lhe é conveniente (sabe-se lá a troco de quê – há quem saiba) a nossa Corte maior é célere e diligente… Ninguém acredita que, fossem o Amazonas, o Rio Grande do Sul ou o Mato Grosso, por exemplo, os produtores de petróleo envolvidos em tal querela, o nosso Supremo agisse tão rápido assim para defender seus interesses. Nós, os brasileiros e brasileiras que habitamos as outras regiões deste País, dia após dia, mais desejamos ter os nossos Estados independentes dessa laia que mora e se deixa influenciar, preferencialmente, pelos falsos valores divulgados por toda a imprensa (globo, band, sbt, etc) dos arredores da rocinha, complexo do alemão e adjacências.
Está na Constituição: O bem da União é de todos nós, e não apenas dos malandros e trapaceiros e conterrâneos de Cabral, Fernandinho Beira-mar, Serra, Nem, Gratz, etc, etc.
Secessão Já!!!
Tem que SUSPENDER o PREFEITO de Itabuna VANE.
Julia…. por que a raiva de Vane?
O Sr Rosalvo Junior é, digamos… sem comentários.
A constituição diz: “É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.”
Os contratos foram feitos com base neste artigo. E nenhuma lei pode retroagir para prejudicar um direito. É um princípio. E foi isto que a maioria quis fazer, sem querer negociar, como propôs o governador de Pernambuco.
Agora, girar a metralhadora e falar asneiras é fácil.
Ô Sr Kiko 99, assim, a defender o direito adquirido… Que beleza! Vamos seguir pagando a farra dos seus admiráveis trapaceiros e malandros, que mamam nas tetas volumosas da nossa pátria desde 1808. Ou isso também é asneira giratória? Amanhã ou ontem haveremos de “enforcar” a princesa que acudiu os nossos irmãos afrodescendentes, a fim de se manter o “princípio” da minoria derrotada pelo sistema democrático dos dias de hoje. Ou estamos relativizados todos?
Secessão urgente!!!
Rosalvo Junior,
É difícil entender o que Sr Rosalvo quer dizer. Mistura assuntos para sustentar discursos vazios.
Secessão? Quem perderia? O Sul e o Sudeste ou o Nordeste?
Sou baiano, mas não sou tolo para defender coisas absurdas. Se a região cacaueira fosse grande produtora de petróleo, alguém daí defenderia a proposta descabida aprovada no Congresso? Claro que não.
O governador de Pernambuco clamou por negociações, mas não foi ouvido pelo tratoristas da ilegalidade.
Mesmo uma suposta PEC seria imoral e questionável no STF.