O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, hoje (30), mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra o governo estadual. O mandado visava obrigar o estado a repassar R$ 151,7 milhões ao TJ para pagamento dos salários dos servidores do Judiciário baiano.

O procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, considerou natural a decisão que negou a liminar. Disse acreditar que o STF observou a conduta do governador do Estado. “Além de cumprir a obrigação dos repasses do duodécimo previamente estabelecidos, o Poder Executivo suplementou o TJ em mais de 124 milhões, tendo disponibilizado ainda o valor de 95 milhões”, pontuou.

“Mais importante que tudo, é que sejam envidados esforços para a solução da questão remuneratória ora vivenciada no Tribunal, possibilitando que servidores e magistrados recebam seus vencimentos o quanto antes”, disse o procurador.

Representantes do governo baiano concederam entrevista coletiva, hoje (30) para esclarecer a pela com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Segundo o governo, ainda na semana passada, foram disponibilizados R$ 85 milhões, aos quais esta semana se somaram mais R$ 10 milhões, totalizando R$ 95 milhões de suplementação.

Além dos esforços extras, conforme demonstrado pelos representantes do Estado e da PGE, todos os repasses previstos em lei foram executados dentro do prazo.

– Falta o Tribunal fazer a solicitação de lançamento no sistema de gestão financeira do Estado, o Fiplan, para que o dinheiro seja transferido. Essa foi uma operação tocada pelo próprio governador do Estado, com a colaboração inclusive do Tribunal de Contas, como um socorro imediato, para que não estivéssemos vivendo este momento. Fizemos também uma varredura e descobrimos que o Tribunal tem, sem empenhar, uma receita própria de R$ 150 milhões que seriam suficientes para o pagamento do seu funcionalismo”, afirmou Manoel Vitório.

Já foram repassados outros R$ 124,8 milhões, segundo Paulo Moreno (Procuradoria-Geral do Estado), somando-se algo em torno de 219 milhões de verbas suplementares disponibilizadas para o TJ este ano. “Com este valor, se comparado com o que o próprio presidente do Tribunal de Justiça, Eserval Rocha, anuncia como necessário, cerca de R$ 300 milhões, o Estado disponibilizou a maior parte, mais de 70% do que foi solicitado, para o Tribunal de Justiça”.

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (30) no Diário Oficial da União determina a suspensão da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e do uso do medicamento Natu Diet com a seguinte composição: sene, gelatina, cáscara sagrada, espirulino, cavalinha, espinheira santa, fucus e carquejo doce.

De acordo com o texto, foi constatada a existência de propaganda irregular do medicamento veiculada no endereço eletrônico: www.natu.diet e www.comprenatudiet.com.br, com as seguintes alegações terapêuticas: reduz apetite, acelera o metabolismo, elimina gordura localizada e diurético.

Ainda segundo a Anvisa, foi comprovada também a inexistência de registro do produto como medicamento e a ausência de identificação do fabricante no rótulo. A agência determinou a apreensão e inutilização de todas unidades do produto encontradas no mercado.