Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomenda ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) que acate pedido do Sindicato Estadual dos Guardas Civis e suspenda os efeitos da decisão do juiz Alex Venícius, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, que determinou o afastamento de todos os servidores admitidos na Prefeitura, sem concurso público, no período de 5 de outubro de 1983 a 5 de outubro de 1988. A decisão também afetou funcionários contratados por meio de seleção simplificada.

Agora a decisão está nas mãos do presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto. No parecer, o MP opinou pela suspensão da sentença até que o recurso seja analisado por uma instância superior. Desde janeiro, centenas de trabalhadores tentam reverter, por meio dos seus sindicatos representativos, a decisão do juiz e o decreto assinado pelo prefeito Mário Alexandre, que resultou na demissão em massa.

MAIS DE 300 DEMITIDOS

Mais de 300 trabalhadores foram atingidos pela medida sem, sequer, ter os seus direitos trabalhistas respeitados. A maioria deles, com mais de 30 anos de serviço público. Muitos pais e mães de família, agora sem salário, estão sendo mantidos com cestas básicas arrecadadas junto à população e entidades, a exemplo da OAB local, que criou um ponto de coleta de produtos não perecíveis.

Ontem (15), os servidores demitidos realizaram nova assembleia, na sede da APPI/APLB, que contou com as presenças dos dirigentes sindicais Joaques Silva (Sinsepi), Osman Nogueira (APPI/APLB), Ailton Barbosa (Sindguarda) e Josivaldo Gonçalves (Sindiacs/ACE). Os demitidos e sindicatos decidiram ampliar a campanha pela arrecadação de alimentos e realizar novas manifestações de protestos contra a medida do prefeito. Na próxima terça-feira (19), por exemplo, eles ocuparão o plenário da Câmara, durante a reabertura dos trabalhos legislativos do ano em curso.

A reunião contou com as presenças dos advogados que representam as entidades sindicais, Arnon Marques Filho, Davi Pedreira, Iruman Contreiras e José Aras, especialista em Direito Administrativo, que veio de Salvador para dialogar com os servidores afastados. Aras relatou as etapas do processo e declarou ter convicção do direito efetivo dos servidores ao posto de trabalho.

CONTRATO REGULAR, DEMISSÃO ILEGAL

“Vocês não cometeram nenhum crime. Fiquem tranquilos. O contrato de vocês é regular e legal, afinal, no período em que vocês ingressaram na Prefeitura não havia obrigatoriedade de concurso público, nem na Constituição, nem na Lei Orgânica do Município. Da forma como vocês foram desligados, isso sim, representa um desrespeito à Lei”, afirmou Aras.

O advogado Iruman Contreiras disse que os atingidos pela decisão prestam serviço ao município há muito tempo. “Há 35 anos, vocês prestam serviço e assinam folha de presença, e o município labuta com vocês sem reclamar nada em relação ao contrato. E não é agora que, de repente, isso seria irregular. Tenham consciência, isso foi uma ação política do prefeito, ele traiu os trabalhadores. Nós vamos cuidar do lado jurídico, e vocês precisam lutar na área política”, afirmou.

O prefeito afastou os servidores admitidos na Prefeitura antes de outubro de 1988 e extinguiu parte dos contratos do Processo Seletivo do Edital 002/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), com a justificativa de acatar sentença do juiz da Fazenda Pública.

Os servidores ficaram indignados porque, publicamente, o prefeito assumiu o compromisso de utilizar todos os recursos judiciais cabíveis para reverter a sentença. “Mas não agiu assim na prática”, protesta Osman Nogueira, presidente da Associação dos Professores (APPI/APLB).