O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou, nesta terça-feira (13), pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Porto Seguro Jânio Natal por irregularidades na contratação e pagamento de serviços de advocacia, no exercício de 2007. O contrato teve como beneficiário o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C.
De acordo com o TCM, foi gasto com a contratação – no período de março de 2007 a janeiro de 2008 – o montante de R$2.513.277,05 – que terá agora que ser devolvidos pelo ex-prefeito, com recursos próprios, em valores corrigidos.
O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato que caracteriza crime tipificado como improbidade administrativa pelo ex-gestor, hoje deputado estadual.
Para o relator, o contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Seguro e o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C foi irregular, por se tratar de um típico “contrato de risco” – que é proibido por lei aos entes públicos. Os honorários acertados pelo então prefeito Jânio Natal com o escritório de advocacia foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM do município de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação.
“A participação do Poder Público impõe a observância de regras específicas, de tutela do interesse público, de caráter indispensável, que impedem a realização de despesas com a contraprestação dos seus contratantes através de pagamentos indefinidos e futuros”, pontuou o conselheiro Francisco Netto.
