Projeto de lei que permitirá um novo escalonamento para pagamento de uma dívida firmada em dezembro de 1997 junto à União, quando esta assumiu a dívida mobiliária do antigo Banco do Estado da Bahia (Baneb) foi aprovado na manhã desta sexta-feira, dia 18, em sessão online pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A medida se baseia no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Na sessão anterior, a votação foi suspensa após pedido de vista apresentado pelo deputado Alan Sanches (DEM). O projeto de lei foi apresentado pelo governo da Bahia. Na sessão legislativa desta sexta, foi aprovado por unanimidade.
Na mesma sessão, a Alba recebeu requerimento do governador Rui Costa, que pediu a retirada da pauta do Projeto de Lei nº 24.002/2020, que versa sobre débitos tributários relacionados a contribuintes que exerçam as atividades de extração e refino de petróleo e gás natural.
Como o deputado Tiago Correia (PSDB) pediu vista do Projeto de Lei PL nº 24.003/2020, que dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários relativos à glosa de créditos fiscais, só poderemos apreciá-lo na próxima sessão”, explicou o presidente Nelson Leal.
Consta ainda no cronograma de votação da Alba o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.922/2020, da Mesa Diretora da ALBA, que prorroga até o próximo 31 de dezembro o prazo de reconhecimento do estado de calamidade pública dos municípios baianos em função da pandemia da covid-19.