Na sessão desta quinta-feira (4), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou as contas do exercício financeiro de 2019 da Prefeitura de Arataca, sob a responsabilidade da ex-prefeita Katiana Pinto de Oliveira (PP). Entre outros motivos, os conselheiros apontam os gastos com pessoal, que passaram de R$ 21 milhões naquele ano, o que equivale a 77,93% da receita corrente líquida do município, muito acima do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Por causa da violação da LRF, a corte multou a ex-prefeita em R$ 72 mil. Além disso, o relatório técnico classifica como irregular a contratação direta de consultoria sem comprovação da singularidade do serviço contratado. Os técnicos do tribunal também questionam a regularidade de processos licitatórios.
Segundo o TCM, a ex-prefeita se omitiu na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município e reincidiu na baixa cobrança da dívida ativa. Também apresentou Relatório do Controle Interno em desacordo com as exigências legais.
Em 2019, o município arrecadou R$27.736.111,22, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$30.425.291,80, produzindo déficit orçamentário de R$ 2,6 milhões. Além disso, os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, não foram suficientes para cobrir as despesas inscritas como restos a pagar.
Em relação às obrigações constitucionais, Katiana Oliveira aplicou 31,92% da receita na manutenção e no desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 17,38% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 73,99% dos recursos do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica), também atendendo ao mínimo de 60%.
Foi apurado que 6,63% dos professores da educação básica de Arataca estão recebendo salário abaixo do Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério, descumprindo o disposto na Lei nº 11.738/08. Desde de 1º de janeiro de 2019, o piso salarial profissional do magistério com formação de nível médio, para uma carga horária de 40 horas semanais ou proporcional, foi reajustado para R$2.557,74.
Na tarde desta quinta-feira (4), o PIMENTA telefonou para a ex-prefeita, que não atendeu. Em contato feito via aplicativo, ela explicou ao site que não podia atender o telefonema e responderia por mensagem de texto. Não obtivemos resposta até o momento.
Atualizado às 17h36min.
