O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) estabeleceu prazo de três meses para que a Prefeitura de Vitória da Conquista exonere 15 procuradores e 4 assessores jurídicos contratados sem concurso público. A decisão foi publicada no último dia 9, após pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
O MP-BA pediu que fosse reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, no que toca aos procuradores, e do artigo 1º da lei que organiza a Procuradoria-Geral do Município. Os dispositivos, agora declarados inconstitucionais, previam a existência de 15 cargos de procurador e 4 de assessor por provimento em comissão.
De forma unânime, o Tribunal Pleno, órgão máximo do TJ-BA, definiu que os cargos de procurador e assessor, que têm caráter técnico, só podem ser providos por meio de concurso público, conforme determina a Constituição Federal.
