Audiência com Jeferson Domingues está marcada para terça-feira (11)
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A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Vereadores aprovou nesta sexta-feira (7) a convocação do procurador-geral de Ilhéus, Jefferson Domingues, a prestar esclarecimentos sobre o acordo por meio do qual a Prefeitura assumiu compromisso de pagar R$ 15 milhões às empresas Viametro e São Miguel, concessionárias do serviço municipal de transporte. A convocação também se estende à procuradora municipal Ana Carolina. A audiência está marcada para as 9h da próxima terça-feira (11), na sede do Legislativo.

Na mesma sessão, a CEI convocou os servidores Josivaldo Amaral Chaves e George Moreno Bezerra, da Superintendência de Transporte e Trânsito (Sutran), para audiência na próxima segunda-feira (10), às 15h, na Câmara.

TERMOS DO ACORDO

Além do pagamento dos R$ 15 milhões, o acordo prevê aumento da tarifa de ônibus, com valores diferenciados para as tarifas urbanas e rurais, e redução ainda maior da frota em caso de não cumprimento da parcela acordada.

O governo Mário Alexandre também se comprometeu em encaminhar isenção de ISS para as empresas, com vigência mínima de 2 anos, além de intensificar o combate ao transporte alternativo.

O acordo teve aval do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e foi homologado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.

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