A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o acordo de R$ 15 milhões da Prefeitura de Ilhéus com as empresas de ônibus Viametro e São Miguel terá seu destino definido em sessão remota da Câmara de Vereadores, a partir das 16h desta terça-feira (1ª). O plenário da Casa vai decidir se a investigação deverá ou não continuar neste ano.
O presidente da Câmara, Jerbson Moraes, correligionário do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), suspendeu a CEI no último dia 11, sob o argumento de que a continuidade da investigação em 2022 depende da aprovação do plenário da Casa.
Segundo Jerbson, vale em Ilhéus a Lei Federal 1.579/1952, que, no segundo parágrafo do quinto artigo, condiciona a prorrogação da CEI após o fim do ano legislativo no qual foi criada à deliberação do plenário (relembre).
Membros da Comissão, os vereadores Fabrício Nascimento (PSB) e Cláudio Magalhães (PCdoB) afirmaram, em pedido de reconsideração feito no último dia 17, que a decisão de Jerbson Moraes foi ilegal, pois o regimento interno da Câmara prevê expressamente a continuidade da CEI durante o recesso legislativo. Portanto, segundo os parlamentares, a lei federal não tem eficácia para impedir o funcionamento do órgão municipal (veja aqui).
A sessão de abertura do ano legislativo será transmitida pelas redes sociais da Câmara, além do canal no Youtube.
