Câmara restabelece aprovação da paridade de gênero nos conselhos de Ilhéus
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Na sessão remota desta quarta-feira (23), a Câmara de Vereadores de Ilhéus derrubou, por 13 votos a 4, veto do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), ao Projeto de Lei n.º 038/2021, que estabelece percentual mínimo de 50% de mulheres na composição dos conselhos municipais.

Aprovado pela Casa no ano passado, o projeto é da vereadora Enilda Mendonça (PT). Na justificativa do veto, o prefeito afirmou que o propósito da paridade de gênero é nobre, mas a Câmara, segundo ele, não tem autorização legal para legislar sobre a composição dos conselhos municipais. A maioria parlamentar discordou dessa interpretação e restabeleceu a proposta.

Agora, o texto segue para a promulgação do prefeito, que, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município, terá prazo de 48h para sancionar a nova lei.

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