A Câmara de Vereadores de Ilhéus recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), nesta terça-feira (5), para tentar reverter a anulação da cassação do mandato do vereador Luca Lima (PSDB), determinada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.
Ao anular a cassação, o juiz Alex Venícius Campos Miranda argumentou que o processo violou o direito à ampla defesa de Luca Lima, uma vez que o parlamentar não foi interrogado pela comissão processante.
Na apelação ao Tribunal, a Câmara informa que o vereador não compareceu ao interrogatório, que foi marcado para as 9h30min de 1º de julho de 2021. À época, Luca Lima havia conseguido liminar que suspendeu o processo. Conforme a Câmara, apenas na tarde daquele dia, após as 15h, a Procuradoria-geral da Casa foi notificada da suspensão, que, posteriormente, seria derrubada pelo próprio TJ-BA.
No recurso, em pedido subsidiário, a Câmara também requer a anulação da ordem que afastou o presidente Jerbson Moraes (PSD) dos atos do processo de cassação de Luca Lima, que, segundo a decisão de primeira instância, deve ser retomado a partir da fase interrogatória.
A 1ª Vara da Fazenda Pública deu 48h para que a Câmara reemposse Luca Lima, afastando o primeiro suplente do PSDB, Marisvaldo dos Anjos, Baiano do Amendoim. O Legislativo foi intimado na segunda-feira (4). Portanto, o prazo vai até o final desta quarta-feira (6). Para a Procuradoria-geral da Câmara, o prazo é “exíguo” e foi fixado de maneira ilegal.
