Contribuintes em débito com o município podem quitar dívidas de IPTU e demais tributos até esta quinta-feira (28), quando poderão usufruir dos benefícios do Programa Regulariza Itabuna.
Segundo a Prefeitura, podem ser negociados os débitos fiscais em conformidade com os seguintes critérios: 100% de desconto a incidir sobre os encargos de juros e multas de mora e de infração para pagamento em até três parcelas; 80% de desconto, quando o pagamento for efetuado em cinco parcelas; 60% de desconto para operação em até 10 parcelas; e 40%, quando efetuado em até 24 parcelas. Há, também, a opção do acerto em 36 vezes, com 20% de redução.
A Prefeitura oferece vantagens com base na Lei Municipal nº 2.643. A legislação estabelece que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e microempresário individual; de R$ 100 para microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional; e R$ 500 para os demais contribuintes.
Para usufruir dos benefícios, a formalização do pedido deverá ser feita no Departamento de Tributos da Secretaria da Fazenda e Orçamento até amanhã (28), das 8h às 14h. Já o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser efetivada em até cinco dias da assinatura do Termo de Adesão.
