Após determinação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que restituiu o mandato do vereador Luca Lima (PSDB), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus ordenou que a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus adote, em até 48h, todas as providências para a reintegração do parlamentar aos quadros do Legislativo.
Na intimação, que se dirige à presidência da Câmara, o juízo de primeira instância adverte que decisões judiciais devem ser respeitadas. “Não são simples orientações ou papéis ao vento que parecem estar desprovidas de medidas coercitivas, como alguns desavisados pareciam fazer crer. O Poder Judiciário não escreve a giz”, diz trecho do despacho publicado nesta segunda-feira (3). A multa estabelecida é de R$ 20 mil por dia, caso a ordem não seja cumprida no prazo fixado.
Luca Lima foi o primeiro vereador cassado em toda a história da Câmara de Ilhéus, sob a acusação da prática conhecida como rachadinha, assédio moral e sexual e uso de servidores, em desvio de função, para fins particulares. Com sua volta, o vereador Marisvaldo dos Anjos, Baiano do Amendoim (Agir), deixará o Parlamento local.
