Do PIMENTA

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou que a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus reabra a Ação Civil Pública que pede a anulação da Lei Municipal 4.243/2023. Essa lei autorizou a Prefeitura de Ilhéus a vender três patrimônios do município, entre eles, o valioso terreno do antigo Parque de Exposições, no litoral sul da cidade (relembre).

A decisão unânime da 1ª Câmara Cível do TJ-BA, proferida nesta segunda-feira (26), acatou recurso da parte autora da Ação Civil Pública, que reúne os institutos Nossa Ilhéus, Floresta Viva, de Estudos Socioambientais da Bahia e o Grupo Amigos da Praia, todos do Coletivo Preserva Ilhéus. Na apelação, as advogadas Jurema Cintra e Marta Serafim convenceram os desembargadores de que a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus errou ao extinguir a Ação sem julgamento, em julho de 2024.

Para extinguir o processo, o juízo de primeira instância argumentou que o propósito da ação seria contestar a constitucionalidade da lei municipal e que, portanto, a via correta seria o Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme a tese vencedora no julgamento de hoje, a Ação deve ser julgada em seu mérito pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.

“A gente só queria que o juiz declarasse que essa desafetação para venda não foi fundamentada, não houve motivação [legal] para o ato administrativo, não foi comprovado que as áreas são inservíveis, o [Executivo] não demonstrou interesse público na venda, não houve avaliação prévia dos imóveis. Portanto, estava ferindo uma série de leis, dentre elas, a Lei Orgânica do Município. Então, essa lei tem que ser anulada pelo Poder Judiciário”, declarou ao PIMENTA a advogada Marta Serafim.

A POSIÇÃO DO GOVERNO VALDERICO

No julgamento do recurso, o desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Brito fez críticas a gestores que agem para vender áreas públicas à iniciativa privada e, ainda em tom crítico, citou o exemplo de Salvador. Na capital baiana, o prefeito Bruno Reis (UB) enfrenta resistência de grupos contrários à privatização de espaços públicos, especialmente áreas verdes.

A declaração do desembargador ganhou uma segunda camada política, porque o advogado Michel Reis, irmão do prefeito de Salvador, representa o município de Ilhéus no processo e assinou as contrarrazões da Prefeitura à apelação dos institutos. Ou seja, derrotado no julgamento desta segunda-feira (26), o governo do prefeito Valderico Junior (UB) encampou a iniciativa de seu antecessor, o ex-prefeito Marão, defendendo a validade da lei que autoriza a venda do patrimônio municipal.

O mercado imobiliário estima que a área do Parque de Exposições de Ilhéus vale mais de R$ 60 milhões (relembre). Pesquisa de opinião apontou que quase 70% dos ilheenses são contra a venda do espaço público (veja aqui). A lei municipal questionada na Justiça também abrange outros dois imóveis do município (confira aqui).