Divergências cadastrais ameaçam a continuidade do benefício || Foto Neoenergia
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Cerca de 8,8 mil famílias de Ilhéus e Itabuna correm o risco de perder a Tarifa Social de Energia Elétrica. Segundo dados divulgados pela Neoenergia Coelba, 4.608 famílias de Ilhéus e 4.238 de Itabuna apresentam divergências entre o cadastro da distribuidora e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A Tarifa Social garante gratuidade da energia consumida até o limite de 80 quilowatts-hora por mês. Quando o consumo ultrapassa esse patamar, a família paga somente pela parcela excedente. A conta ainda pode incluir cobranças como contribuição de iluminação pública, tributos, parcelamentos e serviços adicionais.

Para manter o benefício, o CadÚnico deve estar atualizado. O endereço registrado na Coelba precisa ser o mesmo informado no cadastro social, e a conta de energia deve estar no nome de um integrante da família cadastrada. Para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os dados pessoais e o endereço mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também precisam estar corretos.

As famílias com informações desatualizadas devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo. Se a divergência estiver na titularidade ou no endereço da conta de energia, a alteração pode ser solicitada à Coelba pelo WhatsApp (71) 3370-6350, pelo site da distribuidora ou nas lojas de atendimento.

QUEM TEM DIREITO

Podem receber a Tarifa Social famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, idosos e pessoas com deficiência atendidos pelo BPC, indígenas e quilombolas cadastrados. O benefício também contempla famílias com renda de até três salários mínimos que tenham integrante dependente de equipamento elétrico para tratamento de saúde.

O alerta não estabelece uma data-limite para a regularização. A Coelba orienta que as famílias corrijam as informações o quanto antes para evitar a suspensão do benefício. Na Bahia, mais de 300 mil famílias de 415 municípios apresentam pendências cadastrais.

Inscrições para seleção de estágio do MP começam na segunda-feira (24) || Foto Reprodução
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O Ministério Público da Bahia iniciou processo seletivo para formar cadastro de reserva de estagiários de Direito na Promotoria de Justiça Regional de Ilhéus. As inscrições começam na segunda-feira (24) e seguem até 8 de outubro.

O cadastro atenderá a sede regional, em Ilhéus, e as promotorias integradas de Canavieiras, Itacaré, Una e Uruçuca. O edital reserva 30% das vagas que surgirem para candidatos negros e 10% para pessoas com deficiência.

Os candidatos devem estar matriculados, no mínimo, no semestre correspondente à metade do curso de Direito. A instituição de ensino precisa ser reconhecida pelo Ministério da Educação e manter convênio com o MP-BA.

A jornada será de 20h semanais, com bolsa mensal de R$ 1,1 mil e auxílio-transporte. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

As inscrições poderão ser feitas presencialmente, das 9h às 11h e das 14h às 17h, na Avenida Vereador Marcus Paiva, nº 480, Cidade Nova, em Ilhéus. Outra opção é enviar os documentos para selecaoilheus@mpba.mp.br.

A prova será aplicada no dia 18 de outubro, às 9h, no Cemit Litoral Sul, antigo Colégio Catalão, no bairro da Conquista. O exame terá 50 questões, sendo 39 de conhecimentos jurídicos e 11 de Língua Portuguesa. Confira o edital completo do MP-BA.

Omar Aziz será relator da PEC da redução da jornada de trabalho || Foto Agência Senado
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou, nesta sexta-feira (21), para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a outra é referente à PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Ela foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 27 de maio. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais. A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário.

A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior. A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12x 36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

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