O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou, nesta sexta-feira (21), para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a outra é referente à PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).
Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Ela foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 27 de maio. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais. A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário.
A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior. A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.
O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12x 36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.
