A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ingressou nesta terça-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), com nova ação judicial para viabilizar o acesso à vacinação contra Covid. A PGE-BA observa que a decisão até agora permite a compra de vacinas sem autorização da Anvisa, mas não a aplicação.
Ainda de acordo com a PGE, o pedido de autorização ao STF é para possibilitar a aquisição, a importação e a dispensação à população baiana de quaisquer vacinas contra a Covid-19 que já sejam registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou, na falta do registro do órgão, preencham conjuntamente alguns requisitos.
Conforme a ação, os requisitos devem ser já estarem sendo utilizadas pelos respectivos países de origem e que tenham sido liberadas por uma das seguintes agências estrangeiras: Food and Drug Administration (FDA) European Medicines Agency (EMA); Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); ou National Medical Products Administration (NMPA).
