O prazo para que prefeitos e presidentes das câmaras municipais apresentem as contas do exercício financeiro de 2021 ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) vai até esta quinta-feira (31). A contagem regressiva também vale para os dirigentes de cerca de 175 entidades descentralizadas.
Após a remessa das contas ao TCM, os gestores devem disponibilizar os documentos na internet e em suas sedes, pelo prazo legal de 60 dias. Neste período de exposição das contas, os cidadãos podem examinar os dados, exercendo o devido controle social. Se entenderem necessário, também podem questionar a legitimidade dos atos.
O não encaminhamento das contas ao TCM no prazo estabelecido ou a não disponibilização pública pode caracterizar crime de responsabilidade, bem como resultar em multa pelo descumprimento da obrigação, alerta o Tribunal. A falta de remessa das contas também pode acarretar na determinação, pela Presidência do TCM, de tomada de contas pelos auditores da Corte.
A partir de 15 de junho, os relatórios das contas serão encaminhados aos órgãos técnicos do TCM para o início da análise interna, até que sejam levados a julgamento.
