A ministra Rosa Weber determinou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) esclareça os motivos do indulto de graça que concedeu ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ministra é a relatora das ações levadas ao Supremo para questionar a constitucionalidade da medida. Ela decidiu submeter a matéria ao plenário, sem julgar pedidos provisórios de forma monocrática.
A jurisprudência do STF sustenta que a prerrogativa do presidente da República de conceder o indulto não afasta o controle de constitucionalidade desse ato político pela Corte, intérprete último do texto constitucional.
Pelo menos dois pontos do decreto são questionados: a suspeita de desvio de finalidade e a possível violação do princípio da impessoalidade, já que Silveira é aliado de Bolsonaro.
INDULTO NÃO AFASTA INELEGILIBILIDADE, AFIRMA MORAES
Relator do processo penal contra Daniel Silveira no STF, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o perdão presidencial não livra o parlamentar da inelegibilidade, ou seja, ele não poderá ser candidato nas eleições deste ano.
“O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação —a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”, escreveu o ministro, nesta terça-feira (26), nos autos do processo.
