A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alega que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A medida – homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17), trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais, segundo a entidade. O novo piso será de R$ 4.420,55 e foi anunciado pelo ministro da Educação, Camilo Santana (reveja aqui).
A Confederação Nacional de Municípios afirma que vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano. De acordo com a entidade, o reajuste foi concedido apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).
A entidade diz que os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores.
Reclama que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste.
MUITOS PREFEITOS DEIXARAM DE PAGAR O PISO
Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%, conforme alega a entidade. Em pesquisa realizada pela CNM em 2022 com 4.016 municípios, cerca de 3 mil deles deram reajuste ao magistério público, sendo que 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal.
De todos os municípios consultados, somente 31,1% deram o reajuste de 33,24% definido na Portaria do Ministério da Educação. Neste ano, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os prefeitos não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município.
