A Prefeitura de Ilhéus baixou portaria que estabelece a exigência da Autorização Ambiental de Emissão Sonora Junina para a realização de festejos, em espaços públicos do município, no intervalo de 2 de junho a 2 de julho. Conforme a definição, o documento “autoriza ao portador a emissão sonora, exclusivamente para eventos juninos, de cunho familiar, em que os responsáveis sejam pessoas físicas, realizados em área ou via publica e apenas um evento por localidade”.
Para obter autorização, o morador deve abrir processo administrativo na Secretaria Especial de Meio Ambiente (Sema), localizada em frente à Praça Dr. Antônio Viana, na Cidade Nova. Os documentos necessários são RG e CPF do representante legal do evento; comprovante de residência; e cópias de ofícios protocolados em companhia de Polícia Militar (CIPM 68, 69 ou 70), além da Cippa e Samu-192.
Também são obrigatórios Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para emissão/validade da Autorização Ambiental de Emissão Sonora, com ART do engenheiro responsável, se houver montagem de estrutura; autorização da Gerência de Uso e Ocupação do Solo ou órgão competente; e ofício para a Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (Sutram).
A Portaria Sema nº 18/2023, publicada nesta semana, também requer autorizações específicas para o uso de equipamentos sonoros nas vias públicas, especialmente os paredões de som. Confira a íntegra.
