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Após forte articulação do Sebrae junto aos parlamentares que contribuiu para aprovação na Câmara, o Projeto de Lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) foi aprovado também no Plenário do Senado nesta quarta-feira,13. O projeto, que segue agora para sanção da Presidência da República, possibilita o parcelamento das dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples Nacional em até 180 meses.

Atualmente, cerca de 70% das empresas brasileiras estão submetidas ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal do Brasil. Pelo projeto, o prazo de adesão ao PERT-SN será de até 90 dias após a entrada da nova lei complementar em vigor. Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional, independentemente de estarem constituídos, terem a sua exigibilidade suspensa, estarem inscritos na dívida ativa ou submetidos a execução fiscal.

Para a aprovação do projeto de lei na Câmara, houve uma grande mobilização por parte do Sebrae em todos os estados, que buscou uma articulação junto ao legislativo para incluir as micro e pequenas empresas no programa de refinanciamento. O superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, enviou uma carta aos 39 deputados da bancada baiana e aos três senadores que representam o estado, destacando a importância da aprovação do projeto. Todos votaram a favor. Ao ser comunicado da ação do Sebrae Bahia, o presidente da instituição Guilherme Afif Domingos, solicitou que todos os superintendentes estaduais fizessem o mesmo no sentido de fortalecer a articulação.Leia Mais

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O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) e o prefeito Marcone Amaral participaram, junto com o governador Rui Costa, da inauguração da Unidade Básica de Saúde (UBS) Albertino Dias Cosme e da Academia ao Ar Livre do Complexo Turístico Jorge Amado, ambas no centro da cidade. Além disso, Rosemberg entregou ao município de Iguaí um trator com implementos agrícolas para ser utilizado pela agricultura familiar.

O petista destacou algumas das obras de grande porte realizadas pelo governador Rui Costa na região durante a solenidade em Itajuípe. “Hoje já tem água na Barragem do Rio Colônia, tem o projeto de duplicação da rodovia que liga Ilhéus a Itabuna, a Ponte Estaiada Ilhéus – Itabuna está em andamento e amanhã vamos inaugurar o Hospital Regional do Cacau”, destacou Rosemberg Pinto.

O prefeito de Itajuípe, Marcone Amaral, destacou o trabalho do parlamentar. “Ele tem sido um grande pilar para a administração da nossa cidade, pois tem nos ajudado e Itajuípe é o que é hoje porque temos pessoas como ele, que nos dão este suporte”.

Ainda fez parte da passagem pelo município de Itajuípe, que comemorou 65 anos de emancipação no dia 12, a entrega de 60 mil alevinos de tambaqui aos piscicultores do município e quatro tratores com implementos agrícolas, para os municípios de Itajuípe, Itacaré, Ibicuí e Iguaí, este último equipamento é fruto de uma emenda do deputado Rosemberg Pinto.

“Esse trator será muito importante para o nosso município e vai atender de imediato nossos pequenos agricultores, gerando mais renda. Agradeço a Rosemberg pelo empenho e pelo trabalho que vem fazendo em toda a Bahia e, evidentemente, ao nosso governador”, declarou o prefeito de Iguaí, Rony Moitinho.

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A família tenta localizar um colombiano que está desaparecido em Eunápolis desde a última terça-feira (12).  Andrés Norbey Romero Zuluaga, 29 anos, teria saído de casa para visitar um cliente e sumiu. Ele mora no município do extremo sul há quatro anos.

Segundo a Polícia Civil em Eunápolis, a esposa de Zuluaga, que também é colombiana, prestou queixa na quarta-feira (13) sobre o desaparecimento dele.  A mulher disse que fez o último contato com o marido por volta das 15 horas de terça, pelo aplicativo Whatsapp. Depois não se falaram mais.

De acordo com a polícia, a mulher informou que o marido nunca ficou tanto tempo sem falar com ela. Disse ainda que fez buscas na casa de amigos e em hospitais, sem sucesso. Ele trabalha com assentamento de pedra de mármore. O casal tem duas filhas, uma de dois e outro de nove anos. Quem tiver informações sobre o colombiano pode ligar para o telefone (73) 9-8196 – 3666.

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O  governador Rui Costa anunciou, nesta quinta-feira (14), a construção de um Centro de Treinamento para Canoagem em Itajuípe, com o objetivo de formar talentos olímpicos, a exemplo dos medalhistas Isaquias Queiroz e Erlon Santos. O governador participou das comemorações dos 65 anos de emancipação do município do sul da Bahia.

Rui destacou que vai montar um centro de canoagem para incentivar a juventude de Itajuípe e que fará investimentos em outros esportes no município. “O prefeito Marcone [Amaral] também pediu a recuperação do estádio e vamos ajudá-lo para gerar aqui novos craques de futebol”, afirmou Rui, que ainda garantiu a reforma do mercado popular da cidade.

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Os contribuintes baianos com débitos referentes ao ICMS, cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial, têm até esta sexta-feira (15) para participar da renegociação nas comarcas dos principais municípios no estado. Os atrativos ao acordo incluem 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses.

Para os contribuintes que estavam à espera dessas condições especiais, o Tribunal de Justiça da Bahia e a Secretaria Estadual da Fazenda fazem um alerta: oportunidade igual só poderá se repetir em 2021. Isso porque, ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos.

No sul da Bahia, os contribuintes com débitos atrasados referentes ao ICMS podem fechar acordos na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus ou na 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna. O mutirão tem por objetivo evitar futuras judicializações ou, no caso de já existir, agilizar o andamento processual com audiências em 19 comarcas na capital e interior, para o pagamento de débitos, com foco nas execuções fiscais, de modo a resolver conflitos e reduzir o número de ações de execução fiscal no Judiciário baiano.

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Acusada de envolvimento em dois assassinatos na região do bairro de São Caetano e de tráfico de drogas, Marilene Silva dos Santos, Leninha, teve o mandado de prisão temporária cumprido, na quarta-feira (13), no Loteamento Gegeu Rocha, por investigadores da Delegacia de Homicídios (DH) de Itabuna.

De acordo com a delegada Magda Suely Lima Figueiredo, titular da DH de Itabuna, Leninha é suspeita de envolvimento nos homicídios de Anderson Moraes, o “Bambi”, e Mackson Torres Meira, o “Max”, que foram mortos nos dias 16 e 21 de outubro, respectivamente. De acordo com a polícia, os crimes foram motivados pela rivalidade no tráfico de drogas.

No imóvel onde Marilene foi presa, os policiais apreenderam 35 pinos de cocaína e mais uma porção do entorpecente. Ela também foi autuada por tráfico de drogas e está custodiada na 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), de Itabuna, de onde seguirá para audiência de custódia.

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Quem pretende ingressar, no próximo ano, em uma instituição pública de ensino superior,  por meio  do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), já pode consultar as vagas oferecidas. No  sul da Bahia, o maior número de vagas e cursos serão ofertados pela Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). A instituição oferecerá 1. 676 oportunidades de ingresso em 41 cursos, entre os quais Direito, Medicina, Biomedicina, Comunicação Social, Geografia, História, Letras  e Pedagogia.

Na Universidade Federal do Sul da Bahia (Ufsb) são 480 vagas para 15 cursos, sendo que nos licenciaturas as oportunidades de ingresso são para Artes, Ciências da Natureza,  Ciências Humanas e Sociais e Linguagens e Códigos, Matemática e Computação. Para os bacharelados interdisciplinares, as vagas são para Artes,  Ciências, Humanidades e Saúde.

Nas demais instituições de ensino superior no estado são 4.402 vagas na Universidade Federal da Bahia; 996 na Universidade Federal do Oeste da Bahia; 996 na Universidade Federal do Recôncavo Baiano;  843 na Universidade Estadual da Bahia e 615 na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Além disso, serão ofertadas 1.235 vagas no Instituto Federal da Bahia (Ifba) e 540 no Instituto Federal Baiano (IF-Baiano).

PERÍODO DE INSCRIÇÕES

Para todo o país, são 239.601 oportunidades em 130 instituições, entre universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e universidades estaduais. As inscrições começam em 29 de janeiro e vão até as 23h59 de 1º de fevereiro de 2018, observando o horário oficial de Brasília.

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O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) fizeram pesquisa inédita sobre os hábitos e percepções da mobilidade urbana no dia a dia dos brasileiros. De acordo com o levantamento, caso houvesse uma boa alternativa de transporte coletivo, seis em cada dez motoristas deixariam de usar os veículos particulares para trajetos diários. Ou seja, 60% dos 1.500 consumidores entrevistados, de todas as capitais, mudariam a opção de transporte caso tivessem opções melhores.

“Este dado mostra, claramente, que o fato de a gente ter uma mobilidade urbana ainda insuficiente, faz com que mais e mais pessoas usem o carro. E se tivesse uma alternativa de qualidade boa, eles deixariam de usar. E aí a gente tem vários impactos. O trânsito, principalmente. Por conta desta preferência a gente tem um trânsito muito grande. Na nossa estimativa, o brasileiro passa, em média, um mês e sete dias no trânsito ao longo do ano”, diz a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Segundo a pesquisa, 35% dos cidadãos se locomovem de transporte público porque ele é mais barato do que os demais tipos de transporte e 28% contam apenas com esse meio de locomoção disponível. Apenas 17% foram mais resistentes e manteriam o hábito de se locomover apenas com os veículos próprios.Leia Mais

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A senadora Lídice da Mata receberá, nesta sexta-feira (15), o título de Cidadã Ilheense, proposto pelo presidente da Câmara, vereador Lukas Paiva (PSB), por sua defesa do município sul-baiano. Lídice destinou, durante o mandato de senadora, cerca de R$ 3 milhões em obras e ações para Ilhéus.

O argumento do presidente da Câmara para a concessão do título, também, são bandeiras que Lídice assumiu durante o mandato e que têm alta relevância para o sul da Bahia, a exemplo do fortalecimento da lavoura cacaueira. Ela também é autora do projeto de lei que estabelece um percentual mínimo de 35% de cacau em todo chocolate produzido e comercializado no Brasil, além da defesa de instituições como a Ceplac e a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc).

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A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) deverá se reunir na manhã desta quinta-feira (14) para discutir mudanças na política de saúde mental. Conforme a Agência Brasil antecipou  em setembro, a proposta a ser apresentada pelo Ministério da Saúde sofreu críticas de organizações, que temem o retorno da internação de pessoas com transtornos em hospitais psiquiátricos.

A Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC) teve acesso à minuta da proposta, ao requisitar informações sobre a política ao Ministério da Saúde, na última quinta-feira (7). Ontem (13), a procuradoria divulgou nota avaliando que as mudanças afrontam os direitos humanos e a reforma psiquiátrica antimanicomial adotada no país, pois limitam os recursos para unidades que trabalham com a reinserção psicossocial de pessoas, como serviços residenciais terapêuticos, ao passo que aumentam o custeio de hospitais psiquiátricos.

Ao considerar ilegal qualquer política que limite a inclusão de pessoas com transtorno mental e “grave a sugestão de aumento indistinto de custeio de hospitais psiquiátricos”, a procuradoria diz que o Ministério Público Federal “atuará por meio de todas as medidas judiciais cabíveis para assegurar a desinstitucionalização dos pacientes de hospitais psiquiátricos e para que não se perpetue a exclusão e a violação dos direitos dessa população”.Leia Mais

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A Justiça condenou os ex-secretários de Desenvolvimento Social de Ilhéus (Sedes), Jamil Ocké e Kácio Clay Silva Brandão, a nove anos de prisão por crimes de fraudes em licitações. Também foram condenados o empresário Enoch Andrade Silva a 11 anos e 11 meses de pena de reclusão, e mais cinco pessoas envolvidas na associação criminosa.

Todos foram denunciados à Justiça pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus. Eles são alvos da ‘Operação Citrus’, deflagrada em março deste ano pelo Ministério Público da Bahia com o objetivo de desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Prefeitura de Ilhéus.

Segundo MP-BA, o grupo criminoso operava desde o ano de 2009 celebrando contratos com a Prefeitura de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos, usando as rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”. De acordo com os promotores públicos, somente as empresas de Enoch Andrade teriam recebido da Sedes, no período de 2013 a 2016, mais de R$ 5 milhões em esquema que contava com a participação de agentes públicos.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

O MP-BA apurou que o objetivo da associação criminosa era fraudar os certames licitatórios deflagrados pela Sedes e vencidos pelas empresas atribuídas ao réu Enoch Andrade, registram os promotores de Justiça. Segundo os membros do MP, além da ocorrência da fraude ao caráter competitivo do pregão presencial nº 110/2015, que consistia na aquisição de 20 mil kg de frango congelado para ser distribuído na Semana do Natal para a população carente.

As investigações indicam ainda que houve fraude na execução do contrato nº 188/2015 em “evidente prejuízo ao erário por pelo menos dois motivos: elevação arbitrária dos preços e alteração da qualidade e quantidade da mercadoria fornecida”. Assim, antes mesmo da execução do contrato propriamente dito, a empresa Marileide S. Silva de Ilhéus, ciente de que o pregão presencial 110/2015 era um ‘jogo de cartas marcadas’, elevou arbitrariamente o preço do frango, fixando-o em R$ 7,15.

O valor, no entanto, estava acima do praticado pelo efetivo fornecedor desse produto, que foi o Frigorífico Ubatã. Além disso, afirma o MP-BA, comprovou-se que o objeto licitado no pregão consistia na compra de 20 mil kg de frango inteiro congelado, quando na verdade foram entregues no máximo 18 mil kg e de marca distinta da qual estava descrita na proposta apresentada.