Força-tarefa deflagrou hoje (16) operação contra grupo acusado de cometer crimes no Espírito Santo. A investida terminou com sete pessoas presas, duas delas em Porto Seguro, no extremo-sul baiano, e as demais no estado do Sudeste do país. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), um dos presos em Porto Seguro integra facção criminosa que atua no estado vizinho. Já o segundo homem detido na cidade baiana havia fugido do sistema prisional.
A operação também cumpriu mandados de busca e apreensão na Bahia, no Espírito Santo e em Minas Gerais. Cerca de R$ 25 mil, além de aparelhos celulares, foram apreendidos com os criminosos no ES.
Essa é a segunda fase da operação, que decorre de investigação do Ministério Público do Espírito Santo com o objetivo de identificar as ações delituosas de integrantes da facção criminosa autointitulada Primeiro Comando de Vitória (PCV). Eles estariam agindo no município de Serra (ES), de forma organizada e contínua, planejando e executando crimes, em especial o tráfico de drogas.
A força-tarefa mobilizou equipes dos Gaecos do MP-BA e MP-ES, SSP-BA, Polícia Civil da Bahia, Força-tarefa da PF em Porto Seguro, PRF, Assessoria Militar do Gaeco do Espírito Santo, PMs de Minas Gerais e do Espírito Santo, Grupo de Combate às Organizações Criminosas da Polícia Civil e da Polícia Militar do Gaeco de Minas Gerais, Batalhão de Choque da PM-MG, Comando de Policiamento Regional do Extremo Sul (CPR-ES/PM-BA) e Companhia Independente de Policiamento Tático do Extremo Sul (CIPT-ES/PM-BA).
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O texto, que estabelece novo regime para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários. A votação foi acompanhada de perto por uma comitiva de prefeitos baianos, mobilizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB).
Para Wilson Cardoso (PSB), presidente da UPB e prefeito de Andaraí, a aprovação da PEC 66 foi uma vitória do municipalismo. “Essa PEC liberta os municípios, faz justiça fiscal e representa um alívio ao orçamento dos prefeitos de todos os municípios do Brasil, que vão poder aplicar mais recursos na saúde, educação e infraestrutura, com o equilíbrio necessário para continuar prestando serviços de qualidade à população”.
O texto aprovado retira os precatórios da meta fiscal dos municípios. Com isso, as prefeituras poderão limitar o pagamento anual de precatórios a um percentual fixo da sua Receita Corrente Líquida. A PEC também autoriza o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 meses (25 anos), limitando o valor das parcelas a até 1% da Receita Corrente Líquida. Permite ainda que os municípios ampliem a desvinculação das receitas próprias de 30% para 50% até o final de 2026.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise no Senado Federal. Caso o texto seja mantido sem alterações, será promulgado como Emenda Constitucional. A expectativa é de que a votação no Senado ocorra ainda nesta quarta-feira (16).
- De desenhista industrial gráfico a farmacêutico, encarregado e recepcionista, a quarta-feira (16) tem mais de 110 oportunidades nas regiões sul e extremo-sul do Estado pelo SineBahia. Confira quais e por cidade.
Quarta-feira (16) com 113 vagas de emprego e de estágio remunerado abertas em municípios das regiões sul e extremo-sul pelo SineBahia. São oportunidades em setores como construção civil, comércio, indústria e serviços em Ilhéus, que traz 56 vaga; Eunápolis, com 31; e Itabuna, com 26.
Para concorrer a uma das vagas é necessário cadastrar-se no SineBahia no município onde a oportunidade de interesse foi anunciada. O atendimento em Itabuna, Ilhéus e Eunápolis começa às 8h e encerra-se às 16h.
Os documentos exigidos para cadastramento incluem carteiras de Identidade e de Trabalho, CPF e comprovantes de residência e de escolaridade.
ENDEREÇO DO SINEBAHIA
A unidade de Eunápolis do SineBahia fica na Rua 5 de Novembro, no Centro. O atendimento em Itabuna é no segundo piso do Shopping Jequitibá, na Aziz Maron (Beira-Rio), no Góes Calmon. O SineBahia Ilhéus fica na Rua Eustáquio Bastos, em frente à Praça Cairu, no Centro. Confira abaixo as vagas anunciadas pelo serviço estadual de qualificação e vagas de emprego para hoje.
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos por entidades associativas têm até a próxima segunda-feira (21) para aderir ao acordo de devolução dos recursos oferecido pelo governo federal. O beneficiário que aderir à proposta do Ministério da Previdência Social receberá, a partir do dia 24 de julho, o pagamento dos valores descontados.
O acordo diz respeito aos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025. Assim, o beneficiário não precisa recorrer à Justiça. Para tanto, aqueles que foram lesados podem acessar ao aplicativo Meu INSS ou ir a uma agência dos Correios. A adesão é gratuita e não exige envio de documentos.
Os recursos serão pagos aos pensionistas e aposentados que já questionaram os valores transferidos pelas associações e, após o prazo de 15 dias úteis, não receberam retorno das entidades.
O INSS recebeu cerca de 3,8 milhões de contestações, sendo que três milhões delas não receberam respostas de seus questionamentos por parte das entidades. Os valores serão depositados na mesma conta onde o aposentado ou pensionista já recebe normalmente seu benefício.
COMO FAZER A SOLICITAÇÃO
Os pensionistas e aposentados que ainda não contestaram os descontos ainda pode fazê-lo no aplicativo MEU INSS, pelo telefone 135, do Ministério da Previdência Social, ou presencialmente nas agências dos Correios. As novas contestações deverão ser aceitas, pelo menos, até 14 de novembro deste ano.
O acordo de devolução dos valores foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), resultado de um acordo entre o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advogacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Da Agência Brasil.
Foi sepultado, na tarde desta terça-feira (15), em Inema, no município de Ilhéus, no sul da Bahia, o corpo da jovem assassinada, na noite do último domingo (13), no bairro do Vale dos Lagos, em Salvador. Júlia Catarina Brito Santos, de 26 anos, foi morta a tiros. Ela trabalhava numa loja de óculos e era vendedora de roupas íntimas.
Os familiares suspeitam que Júlia Catarina tenha sido vítima de tentativa de assalto. Já Polícia Civil não descarta nenhuma hipótese, mas acredita que tudo aponta para homicídio, por causa da maneira como a jovem foi morta. Os disparos contra a vítima teriam sido feitos do interior de um veículo, branco, de placa ainda não identificada.
A polícia busca imagens de câmeras de segurança da região onde ocorreu o crime para tentar identificar os criminosos. Júlia Catarina havia saído na porta de casa para entregar roupas a uma suposta cliente. A pessoa teria feito a compra de roupas íntimas com Júlia e havia combinado de buscá-las.
Ela foi até o carro branco onde acreditava que estava a suposta cliente, mas acabou surpreendida pelos criminosos. A jovem havia se mudado de Ilhéus para Salvador no ano passado. Ela deixa um filho de sete anos. Até o início da noite de hoje ninguém havia sido preso.
Estudantes do Colégio Estadual do Campo de Serra Grande, em Uruçuca, criaram um tipo de vinagre artesanal a partir do caldo da cana. O projeto tem por objetivo desenvolver novos meios de comércio na comunidade, de uma maneira saudável e sustentável, além de trazer novas formas de renda.
De acordo com estudos feitos pelo Centro Tecnológico de Pesquisa e Produção de Alimentos (CTPPA), o vinagre de caldo de cana fortalece o sistema imunológico, auxilia na digestão e tem mais aminoácidos essenciais que não são produzidos pelo organismo humano, mas importantes para seu funcionamento, devendo, portanto, ser adquiridos por meio da alimentação.
O objetivo das estudantes Mayelen Sena e Lavínia Lívia de Santos é trazer um produto para o mercado com baixo custo de produção. A proposta, por ser feita com uma receita ancestral, influencia as tradições culturais da comunidade, criando assim uma valorização maior de um produto cotidiano para eles.
As duas jovens destacam que as receitas ancestrais têm um valor gigante porque fazem parte da história do brasileiro. “Aprender com o que os mais velhos faziam é uma forma de manter viva a nossa cultura”, afirma Mayelen Sena. Para produzir o vinagre artesanal, as duas estudantes contaram com orientações do professor Valério Araújo.
O projeto, que conta com o apoio da Secretaria da Educação da Bahia, une inovação e empreendedorismo, contribuindo como fonte de renda e autoestima da comunidade. As estudantes já planejam iniciar a comercialização do produto em eventos na região. “Dependendo dos resultados, planejamos expandir as vendas criando uma loja física”, enfatiza Lavínia Lívia, destacando que o propósito é apresentar essa alternativa tanto para consumidores quanto para possíveis investidores.
Um caminhão e um carro de passeio colidiram violentamente, na tarde desta terça-feira (16), na BA-001, próximo à Cabana Guarany, zona sul de Ilhéus. O motorista do caminhão passa bem. Ainda não há informações sobre as pessoas que estavam no outro veículo.
A colisão, que ocorreu por volta das 14h, destruiu parte da lateral e da dianteira esquerda do carro de passeio. Após a batida, o caminhão foi parar na estrada de barro entre a rodovia e a praia. O outro veículo ficou na pista, ocupando parte da faixa direita sentido Olivença.
O PIMENTA entrou em contato com a Polícia Rodoviária Estadual em busca de mais informações e aguarda retorno.
O Ministério Público do Estado da Bahia denunciou três familiares de uma idosa de 79 anos por abandono de incapaz, que resultou em lesão corporal de natureza grave e exposição da integridade e da saúde física e psíquica da mulher a perigo. Segundo as apurações da promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, ficou constatado que a idosa, que é viúva e não tem filhos, foi submetida a condições desumanas e degradantes.
Sobrinhos e únicos parentes próximos da vítima, que vive em Salvador, os denunciados têm ciência do estado de saúde da idosa, que é portadora de esquizofrenia, afirma a promotora de Justiça. “Abandonaram-na em situação de extrema vulnerabilidade, apesar de estarem legal e moralmente responsáveis por sua guarda, cuidado e vigilância”.
“Eles se omitiram dolosamente em prestar-lhe os cuidados indispensáveis, violando seus deveres legais e morais”, acrescentou Ana Rita Nascimento. A promotora ressaltou que a vítima, incapaz de se proteger dos riscos decorrentes desse abandono, sofreu um acidente que lhe causou fratura grave em 2024. Ao tentar, sozinha, trocar uma lâmpada em sua residência, ela caiu e permaneceu cerca de 24h caída no chão, sem qualquer auxílio por parte dos familiares, sendo encontrada e socorrida por psicólogo do Centro de Atenção Psicossocial (Caps).
Na ação, a promotora de Justiça afirma que, conforme apurado, a conduta dos denunciados não se restringiu a uma omissão pontual, mas se prolongou ao longo dos anos, mesmo após diversas notificações e intervenções do Ministério Público e da rede de proteção social.
A situação da idosa foi denunciada ao Ministério Público, que também constatou que ela acumulava em seu apartamento mais de 70 gatos, em ambiente insalubre e risco elevado de proliferação de zoonoses. Essa condição, mantida ao longo do tempo, expôs a idosa a sérios riscos à sua saúde física e mental, conforme atestado nos relatórios do Centro de Controle de Zoonoses e do Caps.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, nesta segunda-feira (14), ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista. A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, por volta das 23h45min, e faz parte das alegações finais, a última fase antes do julgamento dos acusados, que deve ocorrer em setembro deste ano.
No documento, que tem 517 páginas, o procurador-geral, Paulo Gonet, defende que Bolsonaro e os demais réus sejam condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
As penas máximas para os crimes passam de 30 anos de prisão.
Além de Bolsonaro, a PGR pediu a condenação dos seguintes réus:
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Em caso de condenação, Cid deverá ter a pena suspensa devido ao acordo de delação premiada assinado com a Policia Federal (PF) durante as investigações.
BOLSONARO
A Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna (Fasi) chamou mais 28 aprovados no Concurso Público nº 01/2023, da Prefeitura de Itabuna, para ingresso no corpo efetivo do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães. A convocação visa à contratação imediata dos profissionais, conforme as Portarias números 0195, 0197 e 0198/2025, publicadas no Diário Oficial do Município nos dias 11 e 14 de julho.
A lista abrange 16 enfermeiros, quatro nutricionistas, dois farmacêuticos, duas assistentes sociais, dois assistentes administrativos, um psicólogo e um biomédico. Os convocados devem apresentar a documentação exigida, conforme o Edital do concurso, no Setor de Recursos Humanos da unidade hospitalar, além dos exames admissionais. Após essa etapa, os novos servidores passarão por treinamento antes da posse.
Esta é a terceira convocação de aprovados no Concurso Público nº 01/2023, totalizando 119 profissionais para reforçar o quadro da Fasi. Para João Omar Galvão, a chegada dos novos servidores representa o fortalecimento da rede municipal de saúde. “A convocação reafirma o compromisso da gestão do prefeito Augusto Castro com a valorização do serviço público e a renovação do nosso corpo técnico”, acrescentou.
Os demais aprovados no certame devem continuar atentos às publicações oficiais, pois novas chamadas ocorrerão conforme a necessidade da instituição e a ordem de classificação, informa a Prefeitura.
Quando o operador do carro de som botou para tocar a música O Homem, de Erasmo Carlos e Roberto Carlos, Maria José ergueu o braço direito, apontou para o céu e caiu no choro. Com o gesto, talvez tentasse expressar identidade entre a pessoa apresentada na canção, que remete a Jesus sem nomeá-lo, e seu filho, Luciano Sabino Maciel, atropelado e morto por um ônibus.
Maria foi consolada por uma amiga e se recompôs para o início do ato público que marcou um mês da morte do professor, artista plástico e ator que deu vida ao palhaço Pipoka.
Familiares e amigos do artista se concentraram na Praça Pedro Mattos, no Centro, e subiram o calçadão da Jorge Amado em direção ao Palácio Paranaguá. Dali, seguiram pela Rua Santos Dumont e pegaram a Bento Berilo (Rua da Linha) em direção à Praça Cairu. Paredinha, o carro de som usado no ato, tinha microfone aberto para quem quisesse falar. Uma equipe da 68ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) deu apoio à manifestação, permitindo que as pessoas pudessem caminhar em segurança em meio ao trânsito.
Aos 74 anos, Maria José Sabino Maciel fez parte do trajeto no carro de apoio. Ao PIMENTA, explicou que ainda lida com as sequelas de uma queda em que teve o fêmur da perna direita quebrado. Estava acompanhada das filhas Eliene e Sandra Maciel e de um dos dois filhos de Luciano, Guilherme, de 8 anos. Levava no colo um quadro com a foto do filho, homenagem de uma das instituições onde Luciano deu aula de artes, a Escola São Francisco. Ultimamente, lecionava na Modrian.
“Meu filho era um menino do bem, um artista, um batalhador. Trabalhava desde os 14 anos, era muito querido em Ilhéus. Batalhou para se formar. Eu quero justiça!”, disse Maria. Para ela, há uma tentativa de responsabilizar Luciano pela própria morte. “Estão dizendo que meu filho atropelou o ônibus. Não. Foi ele que atropelou meu filho!”
TESTEMUNHA
O PIMENTA ouviu uma das testemunhas que ajudaram no socorro à vítima, mas ela falou ao site sob a condição de ter a identidade mantida em sigilo. Segundo o relato, Luciano Maciel estava de bicicleta na Avenida Antônio Carlos Magalhães (ACM), no Malhado, pedalando sentido Parque Infantil, quando o ônibus tentou ultrapassá-lo e o atingiu, arremessando-o contra os carros estacionados à direita.
Ainda conforme a testemunha, ao fazer a ultrapassagem, o motorista do ônibus do Resort Tororomba não teria preservado a distância mínima de um metro e meio em relação ao ciclista, como determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro. O motorista prestou socorro à vítima. Procurado, o Resort Tororomba não respondeu ao site (relembre).
A colisão ocorreu nas imediações da agência do Banco do Brasil. Câmaras de videomonitoramento do local podem ajudar os investigadores a esclarecer as circunstâncias do acidente. Questionada sobre o andamento das investigações, a Polícia Civil informou ao PIMENTA que o inquérito policial está em curso.
O ato do último sábado (12) terminou na pista de skate da Avenida Soares Lopes, onde os artistas plásticos Dado Loko e Rildo Foge pintaram o rosto de Luciano Pipoka com o seu sorriso característico. Ao lado do grafite, escreveram: “O artista vira arte…”.
Além de Guilherme, Luciano deixou o primogênito, Gustavo, de 15 anos.
Uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (14) extinguiu a taxa de R$ 52 de verificação dos taxímetros, tanto na aquisição do equipamento quanto nas medições periódicas obrigatórias.
A estimativa é de uma economia de R$ 9 milhões por ano aos cerca de 300 mil motoristas do país, segundo o governo. Além disso, as verificações, que antes eram anuais, passam a ser a cada dois anos.
“No trabalho do táxi, que é um trabalho de serviço público importantíssimo, a aferição do taxímetro era todo ano, e um estudo do Inmetro mostrou que era mínimo o problema. E aquela taxa de R$ 52 zerou, acabou”, destacou Alckmin, durante cerimônia de assinatura da MP, com a presença de Lula, ministros, parlamentares e representantes da categoria.
Proposta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), por meio do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a medida tem o objetivo de reduzir custos e desburocratizar o setor.
De acordo com a Lei nº 12.468/2011, o uso de taxímetros é obrigatório em municípios com mais de 50 mil habitantes. A verificação metrológica é exigida por lei e realizada pelo Inmetro.
A verificação inicial é de responsabilidade do fabricante ou importador, e as seguintes devem ser feitas pelo dono do veículo. O fim da taxa de verificação também economizará custos para os fabricantes de taxímetro.
“Graças à implementação de medidas com tecnologia, digitalização e gestão, foi possível fazer essa medida sem prejudicar a confiabilidade e a garantia da medição dos taxímetros e a garantia dos produtos fabricados no Brasil”, afirmou o presidente do Inmetro, Márcio André Brito.
REDUÇÃO DE CUSTOS
No evento, Brito afirmou que o instituto vem trabalhando na redução de custos da indústria, do comércio e dos serviços.
“Nessa esteira, nós diminuímos 15% das taxas de mais de 4 mil empresas no Brasil acreditadas pelo Inmetro. Da mesma forma, o presidente Lula, em 2023, sancionou a lei reduzindo em 56% as taxas do tacógrafo utilizado nas vans, ônibus e caminhões. E este ato é mais uma grande demonstração de reconhecimento, valorização e inclusão da categoria dos taxistas”, declarou.
Com validade imediata, a MP precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para se converter em lei.
“Essa era a última taxa federal que ainda existia, que os taxistas pagavam. Agora, nós não temos mais nenhuma taxa federal sobre os taxistas”, celebrou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
“Nós vamos precisar do esforço de todos para que essa medida provisória se torne lei. Ela já tem os seus efeitos agora, mas por um período. Então precisamos aprová-la no Congresso Nacional”, acrescentou. Com Agência Brasil.
Desenhista industrial gráfico, gerente de vendas, auxiliar financeiro, auxiliar de linha de produção, mecânico de ônibus, assistente de logística e operador de caixa estão entre as oportunidades de emprego e de estágio remunerado em quatro municípios localizados nas regiões sul, extremo-sul e sudoeste do Estado. São 107 vagas pelo SineBahia nesta terça-feira (15).
Há 38 oportunidades em Eunápolis, 28 em Ilhéus, 26 em Itabuna e 15 em Jequié. Quem busca colocação no mercado de trabalho e se interessar pelas vagas (confira relação por cidades abaixo), deve procurar o SineBahia ainda hoje nestes municípios.
Para se cadastrar e disputar vaga, necessário apresentar carteiras de Trabalho e de Identidade, CPF e comprovantes de residência e de escolaridade. O atendimento vai até as 16h, exceto em Jequié, que se estende até as 17h.
ENDEREÇO DO SINEBAHIA
O SineBahia em Eunápolis atende na Rua 5 de Novembro no Centro. Em Jequié, está situado na AvenidaOctávio Mangabeira, próximo à Policlínica Regional de Saúde, no Mandacaru. A unidade de Itabuna fica no Shopping Jequitibá, na Avenida Aziz Maron (Beira-Rio), no Góes Calmon. Em Ilhéus, atendimento é na Rua Eustáquio Bastos, em frente à Praça Cairu, no Centro. Confira as vagas abaixo.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, nesta segunda-feira (14), o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), que passa a integrar em uma única base informações sobre aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio.
A nova ferramenta consolida dados do programa Celular Seguro, permitindo que qualquer cidadão verifique, antes da compra, se o aparelho possui algum tipo de restrição, principalmente no caso de celular de segunda mão.
“O cidadão tem o direito de saber se o celular que está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão. Com ele, a ferramenta Celular Seguro segue oferecendo mais segurança aos brasileiros na hora de adquirir um bem tão essencial na vida cotidiana como é o telefone móvel nos dias de hoje”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto.
COMBATE À CRIMINALIDADE
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a ação fortalece a prevenção à receptação de celulares roubados e amplia o combate à criminalidade, além de contribuir para proteger o consumidor no momento da aquisição de um novo telefone.
O novo cadastro conta com o banco de dados do programa Celular Seguro, que já possui com mais de 2,6 milhões de usuários inscritos, e a base global da Anatel.
“Essa é uma ação que vai além da recuperação de um celular roubado ou furtado. É uma ação de prevenção que protege o cliente antes mesmo de ele adquirir o telefone”, destaca o presidente da Anatel, Carlos Baigorri.
Disponível no aplicativo Celular Seguro, para Android e iOS, o sistema exige apenas o número do IMEI (identificação única do aparelho) para consulta. A busca pode ser feita manualmente ou por leitura do código de barras diretamente na tela do celular.
Saiba como consultar se um celular possui alguma restrição:
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- baixe o app Celular Seguro (disponível para Android e iOS);
na tela inicial, selecione Celulares com Restrição; - digite o número do IMEI (composto por 15 algarismo) ou use a câmera para ler o código de barras;
para visualizar o IMEI no celular a ser consultado, digite *#06# no teclado de chamadas. - Se não houver nenhum impedimento, a tela confirmará que o aparelho está liberado para uso.
- baixe o app Celular Seguro (disponível para Android e iOS);
Com informações d´Agência Brasil.
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Gongogi Altamirando de Jesus Santos, o Sapão, e a empresa Aliança Pinturas e Reformas por atos de improbidade administrativa relacionados à má execução e ao abandono da obra de uma creche no município do sul da Bahia. A obra foi financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A sentença foi proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Itabuna.
A ajuizada pelo Município de Gongogi e pelo FNDE, com a participação do Ministério Público Federal (MPF), a ação civil pública apontou um prejuízo de mais de R$ 432 mil aos cofres públicos. A creche seria construída por meio de termo de compromisso firmado em 2011, com o valor de R$ 957 mil repassado ao município para a obra. No entanto, apenas 41,1% da obra foi executada, sem que houvesse justificativa para a destinação do restante dos recursos.
De acordo com a sentença judicial, o abandono da construção resultou em sua degradação e em prejuízos graves à comunidade, comprometendo o direito à educação infantil de qualidade. A empresa contratada, que havia recebido R$ 551 mil, executou apenas 22,19% da parcela aproveitável do contrato, conforme relatório do FNDE.
PROVAS QUE SERVIRAM PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS
A Justiça Federal reconheceu que houve liberação irregular de recursos, inexecução do objeto contratado e ausência de prestação de contas, configurando violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência. A conduta dos réus foi considerada dolosa – quando há vontade de praticar o ato ou se assume o risco de produzir um resultado –, com base nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Os réus foram condenados, de forma individual e solidária, ao ressarcimento integral no valor de R$ 268.664,51 aos cofres públicos, com correção e juros legais; multa civil equivalente ao valor do prejuízo; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por cinco anos e suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por cinco anos.
Além de Altamirando de Jesus Santos e da empresa Aliança Pinturas e Reformas, um ex-secretário municipal de educação e outra empresa tinham sido incluídos na ação, mas as responsabilidades em relação a eles foram afastadas. Da sentença, cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
