A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) contestou a notícia de que decisão recente do Supremo Tribunal Federal teria determinado o cumprimento de lei municipal que reduz a tarifa de esgoto de Ilhéus de 80% para 40% do valor da conta de água. A estatal afirmou, em nota, que não foi notificada de qualquer julgado do STF sobre o preço do serviço no município do sul da Bahia.
A ação que trata do tema, segundo a Embasa, tramita na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Ilhéus, razão pela qual o STF não teria motivo para se manifestar sobre o processo neste momento. Também alegou que, por determinação da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, qualquer eventual ordem da Justiça só poderá ser cumprida após o encerramento do caso.
Sobre processo referente a Feira de Santana, este sim em apreciação no Supremo, a empresa afirmou que a decisão do STF tratou apenas da legitimidade de uma associação para questionar a aplicação de lei municipal, sem analisar o mérito da norma, considerada inconstitucional pela companhia baiana.
A Embasa argumentou ainda que a tarifa de esgoto é definida com base nos custos do serviço e que uma redução no percentual comprometeria a prestação e a ampliação do sistema, com impactos negativos na saúde pública, na qualidade de vida e no desenvolvimento das cidades atendidas.
Principal rede de supermercados do sul da Bahia, o Itão abriu processo seletivo para contratação de profissionais em várias áreas. Foram abertas vagas para balconista, conferente de depósito e empacotador part-time.
Os interessados devem enviar currículo para o email curriculo.rh@itao.com.br até o próximo dia 22 de dezembro. No campo de assunto do email, colocar a vaga pretendida. As oportunidades são para lojas do Itão em Ilhéus e em Itabuna.
A portuguesa Mota-Engil está negociando a compra da Bahia Mineração (Bamin). A empresa de origem europeia tem entre os seus principais sócios a China Communications Construction Company (CCCC). A informação foi divulgada nesta tarde pelo jornal especializado Valor Econômico.
A Bamin detém a concessão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) no trecho baiano e paralisou investimentos na construção do terminal portuário Porto Sul, no litoral norte de Ilhéus.
A empresa também é detentora da operação de minério de ferro em Caetité. De acordo com o Valor, as conversas estão avançadas entre Mota-Engil e Bamin, empresa brasileira que tem como dona a Eurasian Resources Group (ERG).
Desde o ano passado, a Bamin vem sendo negociada, por exemplo, com a Vale e a Brazil Iron. Segundo o jornal, a Rumo, da Cosan, não mais demonstrou interesse na aquisição da Bamin.
Um jovem foi cercado por homens armados, na Rua Espanha, no bairro São Judas, em Itabuna, e executado a tiros, por volta das 11h desta terça-feira (16). De acordo com testemunhas, os criminosos chegaram em duas motocicletas e começaram a atirar contra a vítima, identificada como Robson Thadeu Moreira Júnior, de 30 anos, que não teve tempo de reação.
Foram registrados cerca de 20 disparos contra o veículo onde estava Robson Júnior. Morador do Jardim Italamar, o jovem estaria trabalhando como motorista de transporte por aplicativo há alguns meses. Técnicos do Departamento de Polícia Técnica de Itabuna (DPT) fizeram a remoção do corpo, além do veículo, um Volkswagen Polo cinza.
Robson, conforme a madrasta, estava trabalhando há cerca de um ano com transporte por aplicativo. Em entrevista ao Balanço Geral (Record Itabuna), ela informou que os criminosos levaram o celular pessoal do jovem, mas deixaram no carro o telefone de trabalho e o dinheiro das corridas.
Do PIMENTA
Municípios do sul da Bahia vão receber mais de R$ 35 milhões em recursos federais para obras de drenagem urbana, contenção de encostas e infraestrutura turística. Os investimentos constam em extratos de contratos e termos de compromisso publicados pelo Governo Lula no Diário Oficial da União desta terça-feira (16). O dinheiro será destinado a investimentos em Itabuna, Ibicaraí, Itaju do Colônia e Ilhéus, com intermediação da Caixa Econômica Federal.
Itabuna garantiu o maior volume de recursos. O município firmou o Termo de Compromisso nº 985389/2025 para executar obras de infraestrutura e macrodrenagem em diversos canais urbanos. O contrato prevê R$ 31.824.000, dentro do Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres. Desse total, a União repassará R$ 29.640.000 em exercícios futuros, além de R$ 1.560.000 ainda em 2025. A Prefeitura participa com R$ 624.000 de contrapartida. A vigência do termo vai até 30 de setembro de 2030.
A Prefeitura de Ibicaraí assinou o Termo de Compromisso nº 972140/2024 para elaborar projetos de microdrenagem e macrodrenagem na sede do município. O investimento total chega a R$ 101.691,85, dentro do Programa Saneamento Básico. A União vai aportar R$ 100.475,37, enquanto o município entra com R$ 1.006,85 de contrapartida. O prazo de vigência segue até 30 de setembro de 2028.
Itaju do Colônia firmou o Contrato de Repasse nº 985770/2025 para construir infraestrutura no Parque Natural Balneário do Colônia. O investimento soma R$ 1.462.786, com recursos do Ministério do Turismo, por meio do programa Turismo, Esse é o Destino. A contrapartida municipal é de R$ 1.786, e o contrato segue até 30 de setembro de 2028.
Já em Ilhéus, o Termo de Compromisso nº 986682/2025 assegura R$ 1.449.653 para obras de estabilização e contenção de encostas, também no Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres, com vigência até 30 de setembro de 2028.
Do PIMENTA
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) aprovou o reajuste linear de 4,68% em todas as tarifas cobradas pela utilização do Aeroporto Jorge Amado, em Ilhéus. A decisão consta na Resolução Agerba nº 43/2025, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16). Os novos preços entram em vigor na próxima sexta-feira (19).
O reajuste abrange a tarifa de embarque doméstico, fixada em R$ 47,70, e a tarifa de embarque internacional, que passa para R$ 84,45. Também foi reajustada a tarifa de conexão, com valor de R$ 14,58, aplicada tanto para voos domésticos quanto internacionais.
A resolução também atualiza as tarifas aplicadas às operações de aeronaves, abrangendo a tarifa de pouso doméstico, no valor de R$ 14,93, e a tarifa de pouso internacional, fixada em R$ 39,83. Foram reajustadas ainda as tarifas unificadas de embarque e pouso, cobradas conforme o tipo de operação, peso da aeronave e natureza do voo, em rotas domésticas e internacionais.
A Agerba aprovou novos valores para a tarifa de permanência em pátio de manobra e para a tarifa de permanência em área de estadia, com cobrança por hora e por tonelada. Os valores variam conforme o tipo de voo e o local de permanência da aeronave dentro do aeroporto, para operações domésticas e internacionais.
Com novas prisões na noite desta segunda-feira (15), a Operação Costa Segura alcançou a marca de 30 criminosos capturados. Forças estaduais e federais cumpriram ordens da Justiça nos estados da Bahia, Rio de Janeiro e Paraíba. As últimas integrantes de uma facção alcançadas possuíam mandados de prisão preventiva por ligação com a venda de drogas. Elas foram encontradas em Serra Grande, em Uruçuca, e na cidade de Ilhéus.
A operação visou desarticular a parte operacional e financeira da facção criminosa, que atua em parceria com o Comando Vermelho. As investigações foram iniciadas a partir da prisão de uma liderança do CV.
Participaram da ação equipes das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado Bahia, Ilhéus e Paraíba, Comando de Policiamento Regional Sul, da Diretoria Regional de Polícia do Interior Sul e da Secretaria de Administração Prisional.
OPERAÇÃO COSTA SEGURA
Deflagrada na manhã de ontem (15), a Operação Costa Segura já havia detido 28 pessoas ligadas ao grupo investigado. No sul da Bahia, além de Ilhéus e Uruçuca, policiais efetuaram prisões em Itacaré e Itabuna. Também houve cumprimento de mandados em João Pessoa, na Paraíba, e na cidade do Rio de Janeiro.
A Bahia ganhou instrumento para enfrentar uma das lacunas históricas das políticas públicas: o trabalho dos cuidados. Foi lançada em Ilhéus a plataforma Bahia Cuida – Observatório dos Cuidados, disponível em bahiacuida.org, que organiza e integra dados sobre demandas e serviços ligados aos Cuidados, como saúde, educação, assistência social, gênero e raça. A ferramenta foi desenvolvida pela Agência de Desenvolvimento Regional Sul da Bahia (ADR), Instituto Foz e Instituto Ori:Oro. A iniciativa chega dias antes de o Governo Federal anunciar um conjunto de ações que estruturam o Plano Nacional de Cuidados, política pública que contará com investimento de R$ 25 bilhões até 2027.
O Observatório Bahia Cuida ataca uma lacuna histórica. O trabalho dos cuidados — apoiar crianças, idosos, pessoas doentes, garantir alimentação, limpeza e rotina — sustenta a vida social, mas nunca entrou de forma estruturada nas contas públicas. A ausência de dados deixou o tema invisível na formulação de políticas. A nova plataforma aposta no contrário: informação qualificada como ponto de partida para planejamento.
Ilhéus foi escolhida para o lançamento por integrar o projeto piloto de territorialização dos dados. No município, o Bahia Cuida já dialoga com a implementação da Política Nacional de Cuidados, iniciativa do governo federal que busca reconhecer o trabalho do cuidado e reorganizar responsabilidades entre Estado, famílias, mercado e sociedade civil. A cerimônia reuniu a vice-prefeita e secretária de Políticas para Mulheres, Wanessa Gedeon (Partido Novo), e titulares das pastas de Saúde, Educação, Cultura e Promoção Social.
Apoiado pelo edital Mover-se na Web, voltado a tecnologias sociais, o Observatório reúne indicadores intersetoriais e inicia o mapeamento — com georreferenciamento — de equipamentos públicos e privados relacionados ao cuidado, como creches, lares para idosos, abrigos, espaços culturais e unidades de saúde. A proposta é dar às gestões municipais uma base técnica estável para decisões e permitir que a sociedade civil acompanhe a oferta dos serviços.
Para Mariana Sales, secretária-executiva da ADR Sul da Bahia, a inovação está no método. “O Observatório nos permite enxergar o cuidado com mais precisão, a partir de dados comparáveis e atentos às realidades locais. Isso fortalece municípios e estado na formulação de políticas que respondem às necessidades concretas de meninas e mulheres”, afirmou durante a cerimônia de lançamento do projeto, no últim o dia 10.
Os dados secundários, exclusivos dos municípios, estão sendo levantados com apoio das organizações parceiras e serão incorporados ao Bahia Cuida, que opera em código aberto e linguagem simples para facilitar o uso por gestoras e gestores públicos, pesquisadores, organizações sociais e sociedade civil.
DADOS
Alguns dados já disponíveis no Bahia Cuida ajudam a dimensionar o cenário: 80% do trabalho de cuidado não remunerado na Bahia é realizado por mulheres negras. O estado tem 1.903.719 pessoas com deficiência, das quais 79% são negras; e, no conjunto total de pessoas com deficiência, 44% são idosas.
O projeto prevê ainda formação técnica — com trilhas específicas para gestoras, sociedade civil e academia — e articulação de especialistas e núcleos de pesquisa para compor uma governança colaborativa da agenda do cuidado.
Ilhéus recebe, no dia 3 de janeiro, a primeira turma do ano do Curso de Pilotagem de Drones de Zé Drone em 2026. A capacitação é voltada para a formação de novos pilotos interessados em atuar de forma segura e profissional em um mercado que cresce nas áreas de audiovisual e inspeções técnicas.
Com carga horária de 8h, o curso começa às 9h e é direcionado a iniciantes. O local será informado no ato de matrícula. A proposta é apresentar desde os fundamentos da pilotagem até técnicas profissionais de voo, preparando os alunos para o uso adequado dos equipamentos em diferentes contextos de trabalho.
Além do aspecto técnico, a formação também se apresenta como alternativa de geração de renda. O uso profissional de drones tem sido cada vez mais demandado em serviços como produção de fotos e vídeos, cobertura de eventos, inspeções, mapeamentos e monitoramentos, ampliando as possibilidades de atuação no mercado.
Segundo o instrutor, não é necessário que o participante possua drone, já que os equipamentos serão disponibilizados durante as aulas. Ao final da capacitação, os alunos recebem certificado de conclusão. As vagas são limitadas, e o investimento é de R$ 800. Informações e inscrições estão disponíveis pelo WhatsApp (73) 98885-8216 ou no Instagram @zedroneoficial.
PRÓXIMAS TURMAS
As próximas edições do curso serão nos dias 10 de janeiro, em Teixeira de Freitas; 24 de janeiro, em Itabuna; e 31 de janeiro, em Vitória da Conquista.
A terça-feira (16) tem total de 162 vagas de emprego e de estágio remunerado nos dois mais populosos municípios da região sul do Estado pelo SineBahia. Há 112 vagas em Itabuna e 50 em Ilhéus.
O cadastramento para disputa de vagas é feito, presencialmente, nas unidades do SineBahia nos dois municípios. Para isso, o candidato deve apresentar carteiras de Identidade e de Trabalho, CPF e comprovantes de residência e de escolaridade.
O atendimento nas duas unidades é feito até as 16h.
ENDEREÇOS DO SINEBAHIA
O SineBahia em Ilhéus atende na Rua Eustáquio Bastos, em frente à Praça Cairu, no Centro. Já em Itabuna, fica no segundo piso do Shopping Jequitibá, na Avenida Aziz Maron (Beira-Rio), no Góes Calmon. Abaixo, confira todas as vagas por cidade hoje.
A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) ofertará, em 2026, 2.319 vagas em 56 cursos de graduação via Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Os detalhes constam do termo de adesão ao Sisu 2026, enviado à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. As vagas serão distribuídas nos campi de Itabuna/Ilhéus, Porto Seguro, Teixeira de Freitas e Jequié.
As vagas serão oferecidas para ampla concorrência e para as modalidades de políticas afirmativas próprias da UFSB e as previstas na Lei de Cotas (Lei Federal nº 12.711/2012). As modalidades de políticas afirmativas da UFSB atendem os seguintes públicos: detentos ou egressos do sistema prisional ou refugiados; indígenas aldeados; pessoas remanescentes de quilombolas ou comunidades identitárias tradicionais; de origem cigana; transexuais, travestis e transgêneros.
O Sisu 2026 ainda não tem data de inscrição definida. Uma das novidades é que o Sisu 2026 aceitará as notas das últimas três edições do Enem (2023, 2024 e 2025) para a inscrição e classificação.
A UFSB também oferecerá vagas para o novo campus em Jequié, nos cursos de Administração, Agronomia, Bacharelados Interdisciplinares em Ciências e em Humanidades e Engenharia de Cibersegurança. Já o campus Jorge Amado terá mais curso a partir de 2026. Ofertará Engenharia de Computação e Informação.
A Polícia Civil apreendeu, na manhã desta segunda-feira (15), durante a Operação Gás Legal, em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, 204 botijões de gás. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em imóveis situados na zona oeste da cidade, onde foram localizados depósitos clandestinos que ofereciam risco à população.
Os policiais chegaram aos locais após denúncias anônimas sobre a venda irregular do produto. Durante as diligências, os investigadores constataram que o material inflamável era estocado e comercializado em estabelecimentos de outros ramos e em residências comuns, sem a devida autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e em desconformidade com as normas de segurança.
O armazenamento inadequado ocorria em áreas habitadas e de grande circulação de pessoas. A prática configura crime contra a ordem econômica, com pena de detenção de um a cinco anos.
Na ação, quatro homens foram conduzidos à unidade policial. Eles foram indiciados e responderão a inquérito policial. O material recolhido foi encaminhado para um revendedor autorizado, que atuará como fiel depositário até decisão judicial.
De janeiro a novembro, 187,9 mil estrangeiros estiveram na Bahia, um aumento de mais de 50%, em relação ao mesmo período de 2024, quando o estado recebeu 125,1 mil visitantes de fora do Brasil. A Bahia recebeu 43,7% dos visitantes do exterior que procuraram a região nordestina, o melhor resultado, desde 2019, quando durante todo o ano, 152 mil estrangeiros passaram por aqui.
No Nordeste, o crescimento foi de 42,1%, enquanto no Brasil atingiu 40,6%. Os visitantes vieram principalmente de países, como Chile, Argentina, Uruguai, Espanha, França e Portugal, que possuem voos diretos para Salvador. No estado, além da capital, os visitantes buscaram destinos como Porto Seguro, Itacaré, Morro de São Paulo, Praia do Forte e Costa do Sauípe.
PARCERIA
Em onze meses deste ano, os argentinos (43,6%) foram os que mais visitaram destinos baianos, seguidos de portugueses (10,6%), uruguaios (8,9%), franceses (8%), italianos (6%), alemães (4,3%), espanhóis (3,8%) e chilenos (3,4%). Os dados são da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e da Polícia Federal.
De acordo com a Secretaria de Turismo da Bahia (Setur-BA), o desempenho é resultado do trabalho para ampliação da malha aérea internacional, em parceria com as companhias de aviação e os aeroportos. Nesta quarta-feira (17), por exemplo, afirma Setur-BA, a Flybondi inicia novas linhas de Buenos Aires para Salvador, duas vezes por semana.
Já a partir de janeiro, a Copa Airlines retoma o voo da Cidade do Panamá (América Central) para a capital baiana, com quatro frequências semanais. A rota é estratégica para a Bahia, porque a companhia dispõe de um hub (distribuição de voos) na capital panamenha, conectado a 80 destinos das Américas, como Estados Unidos, Caribe, México e Colômbia.
O secretário de Turismo da Bahia, Maurício Bacelar, afirma que, com esses novos voos e a forte promoção das 13 zonas turísticas baianas no exterior, o estado consolida uma posição de destaque no mercado internacional do turismo. “Assim como o voo de Paris foi um marco, abrindo conexões com 180 destinos da Europa, Ásia e África, a linha da Cidade do Panamá também terá grande impacto, aproximando o estado de mercados importantes das Américas”, pontuou.
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) de Ilhéus convocou os conselheiros para a 107ª reunião extraordinária, marcada para esta terça-feira (16), às 17h30min, na Faculdade de Ilhéus. A convocação foi publicada por meio de edital assinado pelo presidente do colegiado, Milton Andrade Júnior. A reunião terá como foco a análise técnica e a deliberação de processos de licenciamento ambiental.
Na pauta, está a apresentação e votação dos relatórios de vista de processos apreciados pela 21ª Câmara Técnica de Licenciamento do Condema. Entre os empreendimentos em análise está o processo nº 13.677/2025, referente ao projeto Fiji Park, um residencial com 95 unidades, previsto para a BA-001, no trecho Ilhéus–Olivença, na altura do km 13,5.
Também serão avaliados os processos nº 18.505/2025 e nº 18.509/2025. O primeiro trata do empreendimento Blumar Park, no Loteamento Jardim Atlântico, no bairro São Francisco. O segundo refere-se ao Poli Park, localizado na Rodovia BA-001, no trecho Ilhéus–Una, Lote 11 do Loteamento Mar Azul, em Olivença. Os três empreendimentos são da SSN Incorporações.
O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou uma resolução que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais. A norma estabelece regras para garantir transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional na aplicação dos recursos, incluindo as transferências voluntárias decorrentes dessas emendas.
A proposta teve relatoria do conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo e incorporou sugestões apresentadas pela conselheira Carolina Matos. O texto foi aprovado por unanimidade na sessão plenária de 9 de dezembro e entrou em vigor na última sexta-feira (12), após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-BA. A norma recebeu o número de Resolução 085/2025.
Entre os objetivos centrais estão o fortalecimento da transparência na execução orçamentária e financeira e a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A resolução atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), fixada em decisão monocrática do ministro Flávio Dino, que tornou obrigatória a adoção do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares por estados, Distrito Federal e municípios.
A regulamentação também incorpora diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta 01/2025, emitida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). O documento orienta os órgãos de controle a assegurar que as emendas parlamentares municipais sigam o modelo federal, com implementação plena até 1º de janeiro de 2026.
Segundo o TCE-BA, a medida uniformiza procedimentos, amplia a segurança jurídica e reforça o papel do tribunal como órgão orientador e fiscalizador da gestão pública. A expectativa é de maior integridade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Com a nova resolução, o tribunal passa a acompanhar a rastreabilidade dos recursos das emendas parlamentares em todas as fases da execução orçamentária e financeira. O monitoramento inclui a verificação do cumprimento dos padrões de registro e controle previstos na legislação e nas normas nacionais de contabilidade pública.
