Nesta quinta-feira (23), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. O texto retoma vários pontos da PEC encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro do ano passado.
O relatório autoriza a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e permite que União, estados e municípios firmem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto propõe a contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. A versão anterior do relatório previa um período máximo de 6 anos.
O parecer proíbe aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
ESTABILIDADE NULA
O parecer determina que é nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual.
