O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), não descartou abertura, no âmbito do legislativo, de investigação da situação do transporte coletivo e do contrato milionário assinado pela Prefeitura de Ilhéus com as empresas de ônibus. Citando como exemplo a CPI da Covid no Senado, Jerbson defende que os donos das empresas Viametro e São Miguel devem ser responsabilizados criminalmente.
O presidente assegurou que se os vereadores derem entrada bem argumentada em um pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) e tiverem o número mínimo necessário para aprová-la, ele vai constituir os seus membros e iniciar imediatamente o processo de investigação do contrato das empresas com a Prefeitura de Ilhéus.
– Não dá para ter um discurso diferente, porque estaria rasgando os votos que recebi do povo, rasgando o meu mandato. O serviço de transporte é diferente do banco, da loja da esquina. É o serviço essencialmente público. O nome é concessão, justamente porque o município concede às empresas uma autorização para desenvolver o serviço. E quando você concede é preciso fiscalizar se a concessão é feita como a lei manda. Se ela não honra a concessão ela não pode continuar. Se a gente abrir a CEI e intimar o dono da empresa e ele não vir, a polícia vai lá e busca ele – disse ele.
Ontem (20), ao participar da sessão ordinária, o vereador Tandick Resende (PTB) denunciou um acordo judicial das empresas Viametro e São Miguel, com a Prefeitura de Ilhéus, para que estas fossem indenizadas em R$ 15 milhões, que serão pagos em 25 parcelas sucessivas de R$ 600 mil devido a supostos prejuízos causados durante o período da pandemia, quando, em parte deste tempo, deixaram de circular.
CONTRATO DE “MÃE”
O contrato prevê, além do pagamento dos R$ 15 milhões, aumento da tarifa de ônibus, com valores diferenciados para as tarifas urbanas e rurais, e redução ainda maior da frota em caso de não cumprimento da parcela acordada. Pior ainda, a prefeitura deverá se abster de instaurar processo administrativo em desfavor das empresas visando apurar eventual descumprimento do contrato de concessão.
A negociação também prevê que não sejam adotadas quaisquer medidas coercitivas, sanção política, direta ou indireta, visando a retaliação das empresas de ônibus. Está acordado também aprovar uma isenção de ISS que deverá ter período mínimo de vigência de mais ou menos 2 anos e 4 meses e combater o transporte alternativo.
E O MINISTÉRIO PÚBLICO, HEIN?
“Isso é um absurdo”, definiu o presidente da Câmara, Jerbson Moraes, do mesmo partido do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD). “Quando a Prefeitura aceita um acordo desse, ela assume uma culpa. Algo que ninguém no mundo assumiu. É a Prefeitura culpada pela pandemia?”, questiona.
“Acreditem se quiser, mas o Ministério Público anuiu esse acordo, o mesmo Ministério Público que tinha ingressado com o processo para cumprimento do decreto de retorno da frota em 100%, e o juiz já sentenciou a homologação do acordo, que tem força de título judicial. Detalhe, a sentença já transitou em julgado, de modo que não cabe mais recurso, até mesmo porque houve acordo”, afirmou o denunciante, durante seu discurso.
SEM NOTAS FISCAIS E PLANILHA
De acordo com o vereador Tandick Resende, nos anexos do acordo oficializado há, ainda, uma planilha de cálculos onde só constam as despesas, mas sem apresentar notas fiscais, e sem apresentar receitas provenientes do serviço de publicidade que as empresas de ônibus exploram, sem considerar as benesses oriundas do Governo Federal em relação aos custos das empresas. “A planilha do Governo ainda não encontrei no processo, se resume a uma folha de cálculo no Excel. É tudo muito nebuloso”, disse mais cedo na Câmara.
